Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 1979

Iniciativa
Senador Orestes Quércia (/) e outros
Autoria
Senador Orestes Quércia (/) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 55, QUE PERMITE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS SOBRE FINANÇAS PUBLICAS, INCLUSIVE NORMAS TRIBUTARIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
10/10/1979 - PREJUDICADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-14 às 11:47
Identificação:
Texto inicial - PEC 22/1979
Autor:
Senador Orestes Quércia (/) e outros.
Data:
08/06/1979
Descrição/Ementa
REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 55, QUE PERMITE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS SOBRE FINANÇAS PUBLICAS, INCLUSIVE NORMAS TRIBUTARIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/06/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXPEDIÇÃO, DECRETO LEI, FINANÇAS PUBLICAS, TRIBUTAÇÃO.
10/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 11 1979).
10/10/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 11 10 PAG 2353.
10/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
25/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 26 09 PAG 2082.
25/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP WALTER SILVA, FERNANDO
COELHO E SARAMAGO PINHEIRO.
24/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
DIA 25 09 AS 1100 HORAS.
09/08/1979
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 077 - CN.
DCN 11 08 1479.
08/08/1979
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER CONTRARIO, VENCIDOS SEN LAZARO BARBOZA E
DEP RUY CODO.
08/08/1979
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP ADOLPHO FRANCO PELO DEP
ANTONIO MAZUREK.
07/08/1979
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN BENEDITO FERREIRA PELO SEN
GASTÃO MULLER.
12/06/1979
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP PERICLES GONÇALVES PELO DEP
JOEL LIMA.
12/06/1979
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
20 06.
12/06/1979
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP SARAMAGO PINHEIRO.
12/06/1979
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN JOSE RICHA
E VICE-PRES SEN JOSE LINS.
08/06/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 09 06 PAG 1102.
08/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
10 08.
08/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: ARENA - SEN
BENEDITO FERREIRA, VICENTE VUOLO, JORGE KALUME,
RAIMUNDO PARENTE, JOSE LINS, ALMIR PINTO, JUTAHY
MAGALHÃES E DEP MILTON FIGUEIREDO, ANGELO
MAGALHÃES, JOSE CARLOS FAGUNDES, SARAMAGO PINHEIRO,
ADOLFO FRANCO E HENRIQUE TURNER; MDB - SEN LAZARO
BARBOZA, CUNHA LIMA, AMARAL PEIXOTO, JOSE RICHA E
DEP ROBERTO CARVALHO, RUY CODO, ERNESTO DE MARCO,
WALTER GARCIA E PERICLES GONÇALVES.
08/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
08/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 08 06 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:48