Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 1983
- Iniciativa
- Senador João Calmon (/ES) e outros
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 24 de 01/12/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE TREZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E CINCO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 24 de 01/12/1983
- Último local:
- 29/08/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 01/12/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 24/1983
- Autor:
- Senador João Calmon (/ES) e outros.
- Data:
- 18/08/1983
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE TREZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E CINCO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ANO, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, IMPOSTOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC/0014/83).
- 08/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 493 DA PRES REP AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF,
ENCAMINHADA PELO AV. 534 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 05/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 148 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 05/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 157 AO PRES CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 05/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 162 AO PRES STF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 05/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 166 AO DIRETOR-GERAL SF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 05/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 167 A DIRETORA ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 01/12/1983
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000024 DE 1983.
DCN 02 12 PAG 5726.
DCN2 02 12 PAG 2698.
DOFC 05 12 PAG 20465.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 05 1984).
- 01/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A SSEXP.
DCN 02 12 PAG 2698.
- 01/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 PROMULGADA. EMC/000024/83.
DCN2 02 12 PAG 5721.
DCN 02 12 PAG 2698.
DOFC 05 12 PAG 20465.
- 23/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÉO
LEGISLATIVA DO CONGRESSO.
DCN 24 11 PAG 2535.
- 23/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÉO APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
- 23/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 LEITURA PARECER 198 - CN.
- 23/11/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP SALVADOR JULIANELLI, REDAÇÉO FINAL
PARA O SEGUNDO TURNO.
- 23/11/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP SALVADOR JULIANELLI.
- 23/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 CONVOCAÇÉO SESSÉO CONJUNTA PARA DISCUSSÉO
SEGUNDO TURNO DIA 23 11 AS 2100 HORAS.
DCN 24 11 PAG 2529.
- 23/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 VOTAÇÉO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
- 23/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 DISCUSSÉO ENCERRADA.
- 23/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1855 CONVOCAÇÉO SESSÉO CONJUNTA PARA DISCUSSÉO
PRIMEIRO TURNO DIA 23 11 AS 2000 HORAS.
- 30/09/1983
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 113 - CN.
DCN 04 10 PAG 1955.
- 27/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP SALVADOR JULIANELLI, FAVORAVEL.
- 20/09/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 23/08/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO EMENDAS
ATE 31 08.
- 23/08/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP SALVADOR JULIANELLY.
- 23/08/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN GASTÃO
MULLER E VICE-PRES SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 19/08/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 20 08 PAG 1427.
- 19/08/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
PARECER ATE 20 09.
- 19/08/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; PDS - SEN JUTAHY
MAGALHÃES, JOÃO CALMON, EUNICE MICHILES, OCTAVIO
CARDOSO, ADERBAL JUREMA, GALVÃO MODESTO, LOMANTO
JUNIOR E DEP SALVADOR JULIANELLI, VICTOR FACCIONI,
ROMULO GALVÃO, STELIO DIAS E RITA FURTADO;
PMDB - SEN GASTÃO MULLER, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
JOSE FRAGELLI, ALVARO DIAS E DEP RAYMUNDO URBANO,
TOBIAS ALVES, DJALMA FALCÃO, OCTACILIO DE ALMEIDA
E CARLOS MOSCONI; PDT - DEP WALTER CASANOVA.
- 18/08/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 19 08 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 29/08/2023 10:23