Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
MSC 192/1995
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 5 de 15/08/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 5 de 15/08/1995
Último estado:
19/01/2006 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PEC 29/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/1995
Descrição/Ementa
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 192/1995
Data de Leitura:
16/02/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, ESTADOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, ESTADOS, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA ESTATAL, DISTRIBUIÇÃO, GAS, (GLP), SERVIÇO, LOCAL, CANALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, GARANTIA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, DIREITO ADQUIRIDO, ANTERIORIDADE, SISTEMA, RESTRIÇÃO, RESERVA, MERCADO.
Observações:
(FLEXIBILIZANDO A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GAS CANALIZADO, PERMITINDO O INVESTIMENTO PRIVADO E MAIOR CONCORRENCIA NO SETOR; MANTEM A COMPETENCIA DOS ESTADOS, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, SOBRE ESTA ATIVIDADE E ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATUAIS EMPRESAS ESTATAIS, A CRITERIO DO PODER ESTADUAL CONCEDENTE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (REFORMA CONSTITUCIONAL: PLANO FHC).
Matéria
PEC 4/1995
19/01/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
devolvido
arquivado
09/01/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo emprestado.
15/08/1995
CN-MESAS - Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000005 DE 1995.
DOFC 16 08 PAG 12353.
DCN2 15 08 PAG 13906.
DCN 16 08 PAG 4785.
15/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 527, 528, 529, 530 E 531, AOS PRESIDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL, DO DIRETOR-GERAL DO
SENADO FEDERAL E DIRETOR DO ARQUIVO NACIONAL,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA PROMULGADA.
15/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 376, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA PROMULGADA.
15/08/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE, PARA O
DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS,
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E
AO ARQUIVO NACIONAL.
DCN 16 08 PAG 4789.
15/08/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 PROMULGADA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
00029 1995, EM SESSÃO SOLENE REALIZADA NESTA DATA.
08/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 09 08 PAG 13610.
08/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA (SIM 61, NÃO 07,
TOTAL: 68 VOTOS).
08/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
JUNIA MARISE E JOSAPHAT MARINHO.
08/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
07/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, DEVENDO SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA DA PROXIMA SESSÃO, EM FASE DE VOTAÇÃO EM SEGUNDO
TURNO.
DCN2 08 08 PAG 13540.
07/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA E
ULTIMA SESSÃO).
04/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 05 08 PAG 13083.
04/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
03/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA O SEN EDUARDO SUPLICY, RETORNANDO A
MATERIA A ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA PARA
SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 04 08 PAG 12792.
03/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
26/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEIUTURA PARECER 425 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
DCN2 27 06 PAG 11069 A 11073.
26/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCERRADA A VOTAÇÃO DECLARAM VOTOS FAVORAVEIS OS SEN
TEOTONIO VILELA FILHO E CARLOS WILSON.
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 58, NÃO 08, ABSTENÇÃO 01, TOTAL: 67 VOTOS.
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E A SEGUIR REJEITADO O RQ. 981, DO SEN EDUARDO
SUPLICY, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EXPRESSÕES: '... OU MEDIANTE CONCESSÃO..', CONSTANTE DO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONSTANTE DO ART. PRIMEIRO DA PEC 029/95.
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO OS SEN
SEBASTIÃO ROCHA, EDUARDO SUPLICY, JOSAPHAT MARINHO,
ADEMIR ANDRADE, ROBERTO FREIRE, JADER BARBALHO, HUGO
NAPOLEÃO, EDISON LOBÃO E HUMBERTO LUCENA.
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSE
IGNACIO FERREIRA.
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA
E ULTIMA SESSÃO).
23/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A QUINTA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 24 06 PAG 10886.
23/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA OS SEN EDUARDO SUPLICY E PEDRO SIMON,
RETORNANDO A MATERIA A ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO
ORDINARIA PARA A QUARTA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 23 06 PAG 10787.
22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 22 06 PAG 10640.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
20/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA O SEN EDUARDO SUPLICY, RETORNANDO A
MATERIA A ORDEM DO DIA DIA DA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA
PARA A SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 21 06 PAG 10532.
20/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
13/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 20 DE JUNHO DE 1995.
13/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 LEITURA RQ. 903, DO LIDERES, DE DISPENSA DE
INTERSTICIO, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO SEGUINTE, TENDO SIDO RETIRADO ATRAVES DO
RQ. 903-A, DO SEN ELCIO ALVARAES, APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN JOSAPHAT MARINHO, ADEMIR ANDRADE, ELCIO ALVARAES,
SERGIO MACHADO, ROBERTO REQUIÃO, ROBERTO FREIRE, PEDRO
SIMON, JUNIA MARISE E LUCIO ALCANTARA.
DCN2 14 06 PAG 10262 A 10266.
09/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 387 - CCJ.
DCN2 10 06 PAG 10193.
07/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADOS O PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 03; O TEXTO FINAL
APROVADO PELA COMISSÃO; REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 01 A
04, COM RESPECTIVAS FOLHAS DE VOTAÇÃO; DECLARAÇÃO DE
VOTO DOS SEN DARCY RIBEIRO, ADEMIR ANDRADE E LAURO
CAMPOS; NOTA TAQUIGRAFICA CONTENDO DECLARAÇÃO DE VOTO DO
SEN JOSAPHAT MARINHO).
07/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
SUBMETIDOS A VOTOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, A
COMISSÃO REJEITA OS DE NUMERO 02 (VOTAM VENCIDO OS SEN
RONALDO CUNHA LIMA, JOSAPHAT MARINHO, LAURO CAMPOS, DARCY
RIBEIRO, ADEMIR ANDRADE, ROBERTO FREIRE E PEDRO SIMON) E
03 (VENCIDOS OS SEN DARCY RIBEIRO, ADEMIR ANDRADE,
ROBERTO FREIRE E LAURO CAMPOS); FICAM PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS 01 (POR TER SIDO RETIRADO PELO AUTOR) E 04
(TENDO EM VISTA A REJEIÇÃO DO RQ. 03).
07/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM FASE DE VOTAÇÃO, E APROVADO O PARECER RESSALVADOS
OS DESTAQUES. VOTAM VENCIDOS OS SEN DARCY RIBEIRO,
LAURO CAMPOS E ADEMIR ANDRADE, QUE APRESENTAM DECLARAÇÃO
DE VOTO POR ESCRITO.
07/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS OS SEGUINTES
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO:
01, SEN ROBERTO FREIRE, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DA EXPRESSÃO 'VEDADA A EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISORIA PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO'; 02 SEN ROBERTO
FREIRE, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 02;
03 SEN LAURO CAMPOS E OUTROS; 04 SEN LAURO CAMPOS, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 03.
07/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APOS O EXAME DAS NOVAS EMENDAS, O RELATOR REFORMULA O
RELATORIO, CONCLUINDO O SEGUNDE: FAVORAVEL A PEC, E
CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 03.
07/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: SEN JUNIA MARISE 02 E LAURO
CAMPOS 03.
31/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA CCJ, PELO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
31/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA PELO SEN LAURO CAMPOS.
26/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA 01 DE AUTORIA DO SEN LAURO CAMPOS.
18/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
17/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CCJ.
DCN2 18 05 PAG 8364.
17/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:42