Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 1998

Iniciativa
Senador Odacir Soares (PTB/RO) e outros
Autoria
Senador Odacir Soares (PTB/RO) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES O ACESSO AOS DADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 31/1998
Autor:
Senador Odacir Soares (PTB/RO) e outros.
Data:
12/11/1998
Descrição/Ementa
ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES O ACESSO AOS DADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, DIREITOS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ACESSO, DADOS, (TCU). COMPETENCIA, (TCU), AUXILIO, INFORMAÇÕES, SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, PATRIMONIO, RESULTADO, AUDITORIA, REALIZAÇÃO, PROCESSO, TRAMITAÇÃO.
06/02/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
10/12/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Consultoria de Orçamentos Fiscalização e Controle - CONORÇ
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
26/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
26/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
12/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1998.
12/11/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
12/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 13 11 PAG 15571 A 15574.
12/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
12/11/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:21