Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
MSC 193/1995
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 170, O ARTIGO 171 E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995
Último estado:
10/06/2005 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PEC 32/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/1995
Descrição/Ementa
ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 170, O ARTIGO 171 E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 193/1995
Data de Leitura:
16/02/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PEQUENA EMPRESA. DEFINIÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, OBSERVAÇÃO, LEIS, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, ELIMINAÇÃO, DIFERENÇA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PREFERENCIA, TRATAMENTO, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. DIREITO DE PREFERENCIA, PODER PUBLICO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA BRASILEIRA, PAIS. ELIMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, ENERGIA HIDRAULICA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, AREA, MINERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, MANUTENÇÃO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA.
Observações:
(OBJETIVANDO ELIMINAR A DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA BRASILEIRA E EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, O TRATAMENTO PREFERENCIAL CONCEDIDO A ESTA ULTIMA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DO PODER PUBLICO; NO TRATAMENTO FAVORECIDO A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E RETIRANDO A EXCLUSIVIDADE DA PESQUISA E LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA POR EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, VIABILIZANDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS PARA O SETOR DE MINERAÇÃO E ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REFORMA CONSTITUCIONAL: PLANO FHC).
Matéria
PEC 5/1995
28/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
28/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao arquivo.
09/02/2011
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
10/06/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo devolvido.
10/06/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Serviço de Procolo Legislativo, com destino à Subsecretario de Arquivo, em devolução.
07/06/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SEC. GERAL DA MESA
11/06/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido.
29/05/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado ao Gab. do Sen. Roberto Freire
31/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 536, 537, 538, 539, AOS PRESIDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO
DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL E DIRETOR DO ARQUIVO
NACIONAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA PROMULGADA.
31/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 529, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
31/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 378, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA PROMULGADA.
15/08/1995
CN-MESAS - Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000006 DE 1995.
DOFC 16 08 PAG 12353.
DCN2 16 08 PAG 13906.
DCN 16 08 PAG 4785.
15/08/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE, PARA O
DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS,
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E
AO ARQUIVO NACIONAL.
DCN 16 08 PAG 4789.
15/08/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 PROMULGADA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
00032 1995, EM SESSÃO SOLENE REALIZADA NESTA DATA.
08/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 09 08 PAG 13614.
08/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA (SIM 61, NÃO 12,
TOTAL: 73 VOTOS).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 10 08 PAG 13719.
08/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
JOSE EDUARDO DUTRA, JOSAPHAT MARINHO, EDUARDO SUPLICY,
ROBERTO REQUIÃO, ROBERTO FREIRE, NEY SUASSUNA E HUGO
NAPOLEÃO.
08/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
07/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSE EDUARDO DUTRA E ROMERO JUCA, DEVENDO SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO, EM FASE DE VOTAÇÃO EM
SEGUNDO TURNO.
DCN2 08 08 PAG 13540.
07/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
E ULTIMA SESSÃO).
04/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 05 08 PAG 13083.
04/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
03/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E JUNIA
MARISE, RETORNANDO A MATERIA A ORDEM DO DIA DA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 04 08 PAG 12792.
03/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
27/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 427 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
DCN2 28 06 PAG 11107 A 11123.
27/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 67, NÃO 05, ABSTENÇÃO 03, TOTAL: 75
(SETENTA E CINCO) VOTOS.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 63, NÃO 14, ABSTENÇÃO (ZERO), TOTAL:
77 (SETENTA E SETE) VOTOS.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, HUGO NAPOLEÃO, GERALDO MELO, EMILIA
FERNANDES, EPITACIO CAFETEIRA, JOSE ROBERTO ARRUDA, PEDRO
SIMON, JADER BARBALHO, ADEMIR ANDRADE E EDUARDO SUPLICY.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE REJEITADO O RQ. 986, DO SEN
EDUARDO SUPLICY, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DO ARTIGO TERCEIRO.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
BERNARDO CABRAL, ROBERTO FREIRE, JOSE EDUARDO DUTRA, NEY
SUASSUNA, SEBASTIÃO ROCHA, ROBERTO REQUIÃO, PEDRO SIMON,
EDUARDO SUPLICY, ESPERIDIÃO AMIN, ANTONIO CARLOS
VALADARES, LAURO CAMPOS, HUMBERTO LUCENA, JUNIA MARISE E
RAMEZ TEBET.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A QUINTA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 27 06 PAG 11073.
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
23/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A QUARTA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 24 06 PAG 10886.
23/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TER PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 23 06 PAG 10790.
22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA, RAMEZ TEBET,
JOSAPHAT MARINHO, ROBERTO FREIRE E LAURO CAMPOS,
RETORNANDO A MATERIA A ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO
ORDINARIA PARA A SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 22 06 PAG 10640.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
14/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 393 - CCJ.
DCN2 15 06 PAG 10313.
14/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADOS PARECER DA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
COM A EMENDA DE REDAÇÃO QUE APRESENTA E, PELA REJEIÇÃO
DAS EMENDAS 01 A 14; REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 01 A 10,
COM RESPECTIVAS FOLHAS DE VOTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VOTO
DO SEN LAURO CAMPOS.
14/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM FASE DE VOTAÇÃO, E APROVADO O PARECER RESSALVADOS OS
DESTAQUES, USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
OS SEN JOSAPHAT MARINHO E LAURO CAMPOS QUE APRESENTA
DECLARAÇÃO DE VOTO POR ESCRITO, COM VOTOS VENCIDOS OS
SEN ROBERTO REQUIÃO, JOSAPHAT MARINHO, LAURO CAMPOS,
ADEMIR ANDRADE E JUNIA MARISE, TENDO SIDO REJEITADAS
PELA COMISSÃO AS EMENDAS DESTACADAS.
14/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APOS O EXAME DAS NOVAS EMENDAS O RELATOR REFORMULA O
PARECER CONCLUINDO O SEGUINTE: FAVORAVEL, NOS TERMOS DA
EMENDA DE REDAÇÃO QUE OFERECE E, CONTRARIO AS EMENDAS
01 A 14. DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS OS
SEGUINTES REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: SEN JOSAPHAT
MARINHO, DSTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 01 E
14; SEN JUNIA MARISE, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DA EMENDA 02, 09, 10 E 11; SEN LAURO CAMPOS, DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 03, 04 E 05; SEN
ADEMIR ANDRADE, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 12.
14/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PRAZO CONCEDIDO A VISTA FORAM OFERECIDAS
AS SEGUINTES EMENDAS: 02, 09 E 10, SEN JUNIA MARISE;
03, 04 E 05 SEN LAURO CAMPOS; 06, 07 E 08 SEN LUCIO
ALCANTARA; 11 SEN DARCY RIBEIRO; 12 SEN ADEMIR ANDRADE;
13 E 14 SEN JOSAPHAT MARINHO.
07/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A PRESIDENCIA CONCEDE VISTA COLETIVA A TODOS OS MEMBROS
DA COMISSÃO PELO PRAZO REGIMENTAL DE 48 HORAS.
07/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA PEC,
COM A EMENDA DE REDAÇÃO QUE APRESENTA E, PELA REJEIÇÃO
DAS EMENDAS DE 01 E 02, OFERECIDAS PELO SEN JOSAPHAT
MARINHO E PELA SEN JUNIA MARISE, RESPECTIVAMENTE.
06/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 SEN JOSAPHAT MARINHO E 02 SEN
JUNIA MARISE.
24/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
24/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 05 PAG 8659.
24/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:45