Autoria: Senador Elcio Alvares (PFL/ES) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 637/1999       Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999

Natureza: Norma Geral


Ementa:
PRORROGA, ALTERANDO A ALIQUOTA, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999
Último local:
31/10/2002 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/03/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/10/2019 às 22:18

Identificação:
Texto inicial - PEC 34/1998 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Elcio Alvares (PFL/ES)
Data:
18/11/1998
Descrição/Ementa
PRORROGA, ALTERANDO A ALIQUOTA, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Identificação:
Texto inicial - PEC 34/1998 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Elcio Alvares (PFL/ES)
Data:
18/11/1998
Descrição/Ementa
PRORROGA, ALTERANDO A ALIQUOTA, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. FIXAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (CPMF), VIGENCIA, SEMELHANÇA, PRORROGAÇÃO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, PRAZO, FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, TOTAL, PARTE, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, EXERCICIO FINANCEIRO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CUSTEIO, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIVALENCIA, TOTAL, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, HIPOTESE, DESTINAÇÃO, RESGATE, DIVIDA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RESULTADO, ARRECADAÇÃO.
Observações:
(MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/11/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Votação Nominal
06/01/1999 - Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 1998. (1º turno)  Resultado da Votação
19/01/1999 - Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 1998. (2º turno)  Resultado da Votação
31/10/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
11/10/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls.304, o Ofício nº 231-P/MC, de 10/10/2002, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da Presidência, ao Presidente do Senado Federal, comunicação que aquele Egrégio Tribunal, na sessão plenário de 03/10/2002, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2031, requerida pelo Partido dos Trabalhadores - PT e requerido o Congresso Nacional, "julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a insconstitucionalidade do § 3º do artigo 75 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999".
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
11/10/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
10/10/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF
30/05/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido em 30.05.2001
30/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
28/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Protocolo Legislativo (PLEG), com destino à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ).
14/05/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
30/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ
30/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
30/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
30/03/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
devolvido após consulta.
16/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 231/243, o Ofício nº 477/R, datado de 3 de março de 2000, do Ministro Octavio Gallotti, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2027 (apensada à ADI nº 2031), em que consta como Requerente a Confederação Nacional das Profissões Liberais-CNPL, cuja petição anexa requer a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 21, de 1999.
À Advocacia do Senado Federal.
15/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
09/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido ao Arquivo
09/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
09/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLS
04/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
04/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
22/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 180/230, comunicação, acompanhada de parecer, do Juiz da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, de que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União Federal, visando, liminarmente, o imediato cancelamento de todos os descontos promovidos pela incidência de CPMF sobre as movimentações ou transmissões de valores e de créditos de natureza financeira, tais como definidas na Lei nº 9.311/96.
11/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 175 a 179, o Of. nº 1.661/R, de 7 de outubro do corrente ano, do Ministro Octávio Gallotti, Relator, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Insconstitucionalidade nº 2051, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE contra o Congresso Nacional, cuja a petição anexa requer a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 21 de 18 de março de 1999, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.
11/10/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado a SSCLSF.
07/10/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido à SSARQ.
06/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
06/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 174, Mensagem nº 951 (via fax), de 1º de outubro de 1999, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, comunicando que aquela Côrte, em sessão plenária realizada no dia 29 de setembro último, proferiu decisão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2031, requerida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra o Congresso Nacional.
05/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 166/173, Mensagem nº 61, de 1º de outubro do corrente, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na qual comunica o deferimento, em parte, do pedido de liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a execução e a apliciabilidade do § 3º do art.75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/99.
11/08/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Advocacia-Geral do Senado, a pedido, conforme Ofício nº 429/99-ADVOSF, de 11/08/99.
21/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 142/162, a Mensagem nº 34, datada de 20 de julho do corrente, do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, o qual solicita informações sobre o alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2031, que tem por objeto a Emenda Constitucional nº 21, de 1999.
21/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, à fl. 141, o Ofício nº 574/99, datado de 8 de julho do corrente, do Juiz da 1ª Vara Federal de Caxias do Sul-RS, o qual solicita informações no sentido da forma pela qual se deu a tramitação da proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº 21/99, fim de instruir o Mandado de Segurança nº 1999.71.07.002743-2.
21/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Junte, à fl. 140, o Ofício nº 573/99, datado de 8 de julho do corrente, do Juiz da 1ª Vara Federal de Caxias do Sul-RS, o qual solicita informações no sentido da forma de tramitação da proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº 21/99, a fim de instruir o Mandado de Segurança nº 1999.71.07.002747-0.
21/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, à fl. 139, o Ofício nº 301/99-DIV, datado de 5 de julho do corrente, do Juiz da 3ª Vara Federal Cível de Porto Alegre-RS, o qual solicita informações no sentido da forma pela qual se deu a tramitação da proposta que deu origem à Emenda nº 21/99, a fim de instruir o mandado de Segurança nº 1999.71.00.012388-2.
20/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 126 a 138, a Mensagem nº 30, de 16 de julho do corrente ano, do Ministro Marco Aurélio, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, no qual solicita informações sobre o alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2027, tendo por objeto a Emenda Constitucional nº 21/99.
20/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 118 a 125, Mensagem nº 28, de 16 de julho do corrente ano, do Ministro Marco Aurélio, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, no qual solicita informações sobre o alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2025, contra a Emenda Constitucional nº 21/99.
20/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, à fl. 117, o Ofício nº 821/99, datado de 5 de julho do corrente, no qual o Juiz da 1º Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, solicita seja encaminhado cópia do texto integral da proposta que originou a Emenda Constitucional nº 21, de 1999, para instruir o Mandado de Segurança nº 1.999.61.00.028595-7.
19/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 116, o Ofício nº796/99, datado de 1 de julho do corrente, do Juiz da 1ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, solicitando cópia do texto integral da proposta que originou a Emenda Constitucional nº 21/99, a fim de instruir o Mandado de Segurança nº 1999.61.00.030105-7.
19/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 115, o Ofício nº 786/99, datado de 1 de julho do corrente, do Juiz da 1ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, solicitando cópia do texto integral da proposta que originou a Emenda Constitucional nº 21/99, a fim de instruir o Mandado de Segurança nº 1999.61.00.029525-2.
19/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, à fl. 114, o Ofício nº 768, datado de 1 de julho do corrente, do Juiz da 1ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, solicitando cópia do texto integral da proposta que originou a Emenda Constitucional nº 21/99, a fim de instruir o Mandado de Segurança nº 1999.61.00.029206-8.
19/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 107/113, o Ofício nº 758/99, datado de 30 de junho do corrente, do Juiz da 1ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, solicitando cópia do texto integral da proposta que originou a Emenda Constitucional nº 21/99, a fim de instruir o Mandado de Segurança nº 1999.61.00.028356-0.
19/07/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, à fl. 106, Ofício nº 316/99-SM02, datado de 23 de junho do corrente, do Juiz da 2ª Vara Federal de Baurú-SP, solicitando certidão sobre o teor da proposta que originou a Emenda Constitucional nº 21/99, a fim de instruir o Mandado de Segurança nº 1999.61.08.002190-3.
07/07/1999
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Devolvido e Arquivado
30/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 104 e 105, cópia das certidões solicitadas por Maria Rita de Cássia Figueiredo Pinto, referentes à tramitação da presente matéria.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
29/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 103, expediente da Senhora Maria Rita de Cássia Figueiredo Pinto, solicitando duas certidões referentes à tramitação perante o Congresso Nacional desta matéria.
29/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 102, comprovante de recolhimento realizado por Frederiço A. Fontes, da quantia correspondente ao custo da cópia do processado, em favor de conta do Tesouro Nacional.
29/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 101, expediente do Senhor Frederico Amaral Fontes, solicitando cópia autenticada na integra do processado da presente matéria.
29/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 100, comprovante de recolhimento realizado por Adauto C. Neto, da quantia correspondente ao custo da cópia do processado, em favor de conta do Tesouro Nacional,
29/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei, às fls. 99, expediente do Senhor Adauto Cidreira Neto, solicitando cópia na íntegra do presente processado.
21/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
14/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida neste Órgão, neta data.
14/06/1999
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Emprestado à SSCLSF.
Of. 60/99.
19/04/1999
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Arquivado.
07/04/1999
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo.
26/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
26/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OFS. CN 079, 080, 081 E 082, DE 24 03 99, AO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO DIRETOR-GERAL DO
SENADO FEDERAL, DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL E DO
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 021, DE 1999.
26/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 078, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 007, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 92 E 93).
23/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
23/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI, FLS. 81 A 89, O QUADRO COMPARATIVO ENTRE A
REDAÇÃO FINAL DO SENADO E A REDAÇÃO FINAL DA CAMARA A
PROPOSTA.
23/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
22/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
22/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA FOLHA DE SINOPSE ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENVIADA NESTA OPORTUNIDADE, FLS. 73 A 80.
22/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
22/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1115 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE MARÇO DE 1999.
22/03/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
22/03/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei proposta de Fala da Presidência, em resposta a provável Questão de Ordem a ser levantada pelo Deputado José Genoíno, sobre a promulgação da Emenda Constitucional nº 21, de 1999, no mesmo dia em que foi aprovada a presente Proposta de Emenda à Constituição, concluindo que inexiste regra de interstício entre a aprovação de uma proposição e a promulgação da respectiva norma jurídica (fls. 69 a 72).
22/03/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 69, COPIA DO DSF DE 20 03 99, PAG 5997,
COM A PUBLICAÇÃO DO OF. 137/99, DO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
22/03/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
FOI LIDO O OF. 137/99, DE 18 03 99, DO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, E PUBLICADO NO DSF DE 20 03 98,
AS FLS. 5997.
22/03/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI AS FLS. 59 A 68, O OFICIO 137/99, DO PRESIDENTE
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE 18 03 99, ENCAMINHANDO A
PEC 637/99, NA CAMARA, PARA PROMULGAÇÃO.
22/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
18/03/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DESPACHO A SSEXP, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE
EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS, AO SENADO FEDERAL, AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO
ARQUIVO NACIONAL.
DCN 19 03 PAG
18/03/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 REALIZA-SE NESTA OPORTUNIDADE SESSÃO SOLENE,
DESTINADA A PROMULGAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 000021 DE
1999, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES, EN NOME DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
18/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS (MESAS)
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000021 DE 1999.
DOU-19/03/1999, PÁG.00001.
DSF-19/03/1999, PÁG.05821.
DCN-19/03/1999, PÁG.02045
20/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 042, DE 19 01 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO A PROPOSTA DE
EMENDA A CONSTITUIÇÃO PARA REVISÃO CONSTANTE DOS
AUTOGRAFOS. (FLS. 51 A 58).
19/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1850 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE JANEIRO DE 1999.
19/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
19/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 20 01 PAG 1761 A 1771.
19/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
19/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
19/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 035 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
19/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
19/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 64, NÃO 12, ABSTENÇÃO 0, TOTAL = 76,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
ADEMIR ANDRADE, ROBERTO FREIRE, LAURO CAMPOS, JOSAPHAT
MARINHO, ANTONIO CARLOS VALADARES, FERNANDO BEZERRA,
EDUARDO SUPLICY E A SEN EMILIA FERNANDES.
Votações nominais:
19/01/1999 Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 1998. (2º turno)
19/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.
18/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO E ULTIMO DIA DE DISCUSSÃO,
EM SEGUNDO TURNO.
DSF 19 01 PAG 1686.
18/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
15/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO, EM
SEGUNDO TURNO.
15/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
14/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO,
EM SEGUNDO TURNO.
14/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
(PRIMEIRA SESSÃO).
06/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA CONSTARA DA ORDEM
DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DO PROXIMO DIA
14, PARA O SEGUNDO TURNO CONSTITUCIONAL.
DSF 07 01 PAG 0246 A 0262.
06/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, EM PRIMEIRO TURNO,
COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 61, NÃO 12, TOTAL= 73, APOS
USAREM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
OSMAR DIAS, PEDRO PIVA, EDISON LOBÃO, NABOR JUNIOR E
RAMEZ TEBET.
Votações nominais:
06/01/1999 Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 1998. (1º turno)
06/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ANTONIO CARLOS VALADARES, JOSE EDUARDO DUTRA, EDUARDO
SUPLICY, JOSAPHAT MARINHO, EMILIA FERNANDES, ROBERTO
FREIRE, FERNANDO BEZERRA, ADEMIR ANDRADE E ROBERTO
REQUIÃO.
06/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI ENCAMINHADA A MESA EMENDA
QUE, NO ENTANTO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS
CONSTITUCIONAIS.
06/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA
E ULTIMA SESSÃO).
05/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
05/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
04/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
04/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
29/12/1998
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 28, AVULSO DA MSGT 00863 1998, DE
CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 4 A 29 DE
JANEIRO DE 1999, EM CUJA PAUTA CONSTA A PRESENTE
PROPOSIÇÃO.
15/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
15/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
14/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
14/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
09/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
03/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 639 - CCJ.
DSF 04 12 PAG 17701 A 17716.
03/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ,
QUE NÃO CONSTA DO AVULSO DA PRESENTE MATERIA, FOLHAS 26
E 27.
03/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1500 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1998.
03/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O SEN ANTONIO CARLOS VALADARES APRESENTA REQUERIMENTO
EM SEPARADO DAS EMENDAS 001 A 003.
03/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
03/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS. (FLS. 05 A 13).
03/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO REJEITADAS AS EMENDAS DE 001 A 005, APRESENTADAS
PERANTE A COMISSÃO.
25/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
18/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
18/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
18/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO A LEGISLAÇÃO CITADA NA PROPOSIÇÃO. (FL. 4).
18/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 19 11 PAG 16231 A 16232.
18/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
18/11/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
03/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DO RELATOR, SEN ROMEU TUMA, APROVADO, RESSALVADOS
OS DESTAQUES; PASSANDO-SE A VOTAÇÃO DAS EMENDAS
DESTACADAS, SENDO REJEITADA A EMENDA 001 E RETIRADAS AS
EMENDAS 002 A 005 PELO AUTOR.