Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 3/1995
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O INCISO XI E A ALINEA 'A' DO INCISO XII DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995
Último estado:
03/06/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 36/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/1995
Descrição/Ementa
ALTERA O INCISO XI E A ALINEA 'A' DO INCISO XII DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2005 Retificado no DSF Páginas 16260-16261
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 62, NÃO 12, ABSTENÇÃO (ZERO), TOTAL:
74 (SETENTA E QUATRO) VOTOS.
DCN2 04 07 PAG 11677 A 11692.
Data Descrição Resultado Detalhes
10/08/1995 Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 1995 (2º turno). Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 191/1995
null MSG 191/1995
Data de Leitura:
16/02/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA ESTATAL, AREA, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇO PUBLICO,TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVO, (TELEBRAS), REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, COORDENAÇÃO, (EMBRATEL), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES.
Observações:
(REFORMA CONSTITUCIONAL: PLANO FHC).
Matéria
PEC 3/1995
03/06/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo devolvido.
02/06/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexadas, às fls. 102 a 106, retificação da votação nominal da presente proposição ocorrida em 03.07.1995, republicada no Diário do Senado Federal de 25/05/2005, às páginas 16260 e 16261.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
02/06/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SGM para retificação da publicação de votaçaõ nominal.
11/06/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
29/05/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado ao Gab. do Sen. Roberto Freire
15/09/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 540, 541, 542, 543, 543, AOS PRESIDENTES
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SUPREMO TRIBNUNAL FEDERAL,
DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL E DIRETOR DO ARQUIVO
NACIONAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA PROMULGADA.
15/09/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 379, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA PROMULGADA.
31/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 529, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
15/08/1995
CN-MESAS - Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000008 DE 1995.
DOFC 16 08 PAG 12354.
DCN2 16 08 PAG 13906.
DCN 16 08 PAG 4786.
15/08/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE, PARA O
DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS,
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E
AO ARQUIVO NACIONAL.
DCN 16 08 PAG 4790.
15/08/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 PROMULGADA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
00036 1995, EM SESSÃO SOLENE REALIZADA NESTA DATA.
10/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 11 08 PAG 13758 A 13767.
10/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA (SIM 63, NÃO 11,
TOTAL: 74 VOTOS).
Votações nominais:
10/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO O SEN
JOSAPHAT MARINHO.
10/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN ELCIO
ALVARES, JUNIA MARISE, FRANCELINO PEREIRA, JOSE EDUARDO
DUTRA, PEDRO SIMON, LAURO CAMPOS, ANTONIO CARLOS
VALADARES, ROBERTO FREIRE, ESPERIDIÃO AMIN E JOSE
IGNACIO FERREIRA.
10/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
E ULTIMA SESSÃO)
09/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 10 08 PAG 13704.
09/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
08/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 09 08 PAG 13620.
08/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
31/07/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI COMUNICAÇÕES DOS SEN MAURO MIRANDA, NEY SUASSUNA,
RAMEZ TEBET, ROMERO JUCA, GILVAM BORGES, JOÃO FRANÇA,
ROMEU TUMA E MARLUCE PINTO, DE QUE ASSINARAM EMENDA A
PEC 036/95, EXCLUSIVAMENTE EM CARATER DE APOIAMENTO.
03/07/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
03/07/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 62, NÃO 12, ABSTENÇÃO (ZERO), TOTAL:
74 (SETENTA E QUATRO) VOTOS.
DCN2 04 07 PAG 11677 A 11692.
Retificado no DSF Páginas 16260-16261
03/07/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
JOSE IGNACIO FERREIA, JOSAPHAT MARINHO, EDUARDO SUPLICY,
ROBERTO REQUIÃO, HUMBERTO LUCENA, VALMIR CAMPELO, JUNIA
MARISE, PEDRO SIMON, ROBERTO FREIRE, RAMEZ TEBET,
RONALDO CUNHA LIMA, FRANCELINO PEREIRA, LAURO CAMPOS,
ESPERIDIÃO AMIN, HUGO NAPOLEÃO E JADER BARBALHO.
03/07/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY, ROBERTO FREIRE, JUNIA MARISE, JOSE
EDUARDO DUTRA, EMILIA FERNANDES, PEDRO SIMON, ANTONIO
CARLOS VALADARES E FRANCELINO PEREIRA.
03/07/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA
E ULTIMA SESSÃO).
30/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA OS SEN PEDRO SIMON, JUNIA MARISE E
EDUARDO SUPLICY, DEVENDO A DISCUSSÃO TER PROSSEGUIMENTO
NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA PARA A QUINTA SESSÃO DE
DISCUSSÃO.
DCN2 01 07 PAG 11458.
30/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
29/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA OS SEN EDUARDO SUPLICY, JOSE IGNACIO
FERREIRA, JOSE EDUARDO DUTRA E GERALDO MELO, DEVENDO A
DISCUSSÃO TER PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA
PARA A QUARTA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 30 06 PAG 11375.
29/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
28/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA OS SEN EDUARDO SUPLICY, JOSE EDUARDO
DUTRA, SEBASTIÃO ROCHA, PEDRO SIMON, JOSE IGNACIO
FERREIRA E LAURO CAMPOS, DEVENDO A DISCUSSÃO TER
PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA PARA A
TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 29 06 PAG 11234.
28/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 28 06 PAG 11129.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
20/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 401 - CCJ.
DCN2 21 06 PAG 10511.
19/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
NA FORMA ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E, PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 09.
ANEXADO AINDA OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO, COM AS RESPECTIVAS FOLHAS DE VOTAÇÃO.
19/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM FASE DE VOTAÇÃO, E APROVADO O PARECER RESSALVADOS
OS DESTAQUES. VOTAM VENCIDOS OS SEN JOSAPHAT MARINHO,
JOSE EDUARDO DUTRA, ROBERTO FREIRE E JUNIA MARISE.
A COMISSÃO REJEITA AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06 E 08.
FICAM PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS PARA AS EMENDAS 04 E
07, POR SEREM IDENTICAS A EMENDA 01, REJEITADA PELA
COMISSÃO; FICA PREJUDICADO O REQUERIMENTO PARA A EMENDA
09, POR TER SIDO RETIRADO PELO SEU AUTOR, JUNTAMENTE COM
A EMENDA DESTACADA.
19/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO FORAM OFERECIDOS OS SEGUINTES
REQUERIMENTOS DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO:
SEN ROBERTO FREIRE: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO E
TAMBEM PREFERENCIA NA VOTAÇÃO, DA EMENDA 03, DO PODER
EXECUTIVO, (MENSAGEM 191/91); E, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO DA EMENDA 05: SEN JUNIA MARISE, DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 01; SEN ROBERTO
REQUIÃO: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS
02, 03 E 04, SEN JOSAPHAT MARINHO: DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 06 E 07; SEN ADEMIR
ANDRADE: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 08;
PELO SEN RONALDO CUNHA LIMA: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO DA EMENDA 09; SEN JOSE EDUARDO DUTRA:
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EXPRESSÕES
'... AUTORIZAÇÃO, ... OU PERMISSÃO'..., CONSTANTE DA
PEC 36/95.
09/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 SEN JUNIA MARISE; 02, 03,
04 SEN ROBERTO REQUIÃO; 05 SEN ROBERTO FREIRE; 06 E 07
SEN JOSAPHAT MARINHO; 08 SEN JUNIA MARISE 09 SEN RONALDO
CUNHA LIMA.
07/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
07/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 06 PAG 9846.
06/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/07/2020 16:49