Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 1995
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: MSC 194/1995
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995
- Último estado:
- 09/11/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 39/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/02/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/2004 | Retificado no DSF Páginas 37563-37565 | VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 3-PLEN, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 16, NÃO 56, TOTAL: 72, APOS USAR DA PALAVRA O SEN ROBERTO FREIRE, TENDO O SEN HUMBERTO LUCENA ENCAMINHADO A MESA DECLARAÇÃO DE VOTO. DSF 19 10 PAG 1201 A 1225. |
| 19/10/1995 | Publicado no DSF Páginas 1201-1225 | VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 3-PLEN, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 16, NÃO 56, TOTAL: 72, APOS USAR DA PALAVRA O SEN ROBERTO FREIRE, TENDO O SEN HUMBERTO LUCENA ENCAMINHADO A MESA DECLARAÇÃO DE VOTO. DSF 19 10 PAG 1201 A 1225. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 194/1995
- Data de Leitura:
- 16/02/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, (PETROBRAS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL.
- Observações:
- (VISANDO FLEXIBILIZAR O MONOPOLIO DO PETROLEO DE FORMA QUE A UNIÃO POSSA CONTRATAR COM EMPRESAS PRIVADAS A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO E GAS NATURAL, REFINO DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO, GAS E DERIVADOS, BEM COMO O TRANSPORTE MARITIMO DE PETROLEO, DERIVADOS E GAS NATURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE DUTOS, DEVENDO A LEI ORDINARIA REGULAR AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (REFORMA CONSTITUCIONAL: PLANO FHC).
- Matérias relacionadas:
- 14/12/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 09/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 173 a 179, cópia da retificação da publicação da lista nominal de votação da Emenda nº 2, da Senadora Júnia Marise, à presente Proposta de Emenda à Constituição, bem como das páginas nºs 37563 a 37565 do Diário do Senado Federal de 24/11/2004.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 18/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 15/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 15/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SSARQ.
- 15/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 11/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Procecesso devolvido.
- 29/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo empresatado ao Gab. do Sen. Roberto Freire
- 30/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 730, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO PARA O ARQUIVO DA CAMARA
AUTOGRAFO DA EMENDA CONSTITUCIONAL.
- 30/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 728, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL.
- 30/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 101, AO DIRETOR-GERAL, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO DA EMENDA CONSTITUCIONAL.
- 30/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 100, AO DIRETOR DO ARQUIVO NACIONAL,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DA EMENDA CONSTITUCIONAL.
- 30/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 129 AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MSG CN 500-A,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 09/11/1995
- CN-MESAS - Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000009 DE 1995.
DOFC 10 11 PAG 17961.
DSF 10 11 PAG 2640.
DCN 10 11 PAG 5287.
- 09/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 09, DE 1995,
TENDO-SE PRONUNCIADO SOBRE O EVENTO O PRESIDENTE DO
CONGRESSO NACIONAL, SEN JOSE SARNEY, SEGUINDO-SE
MANIFESTAÇÕES DOS SRS. GERMANO RIGOTTO, INACIO ARRUDA,
ELCIO ALVARES E JAQUES WAGNER.
DCN 10 11 PAG 5291 A 5294.
- 08/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 09 11 PAG 2559 A 2569.
- 08/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 60, NÃO 15, TOTAL 75 VOTOS. - Votações nominais:
- 08/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
ANTONIO CARLOS VALADARES, NEY SUASSUNA, JUNIA MARISE,
BENEDITA DA SILVA, EMILIA FERNANDES, LAURO CAMPOS, JOSE
EDUARDO DUTRA, RONALDO CUNHA LIMA, EDUARDO SUPLICY,
JOSAPHAT MARINHO E ROBERTO FREIRE.
- 08/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.
- 01/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA EM SEGUNDO TURNO, SEM DEBATES,
DEVENDO SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM
SEGUNDO TURNO, NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 1995.
DSF 02 11 PAG 2309.
- 01/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA E
ULTIMA SESSÃO).
- 31/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NA SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DSF 01 11 PAG 2234.
- 31/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 26/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1444 NÃO HOUVE ORADORES NA PRIMEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DSF 27 10 PAG 1833.
- 26/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1444 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
(PRIMEIRA SESSÃO).
- 18/10/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 1995.
- 18/10/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
- 18/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 3-PLEN, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 16, NÃO 56, TOTAL: 72, APOS USAR DA
PALAVRA O SEN ROBERTO FREIRE, TENDO O SEN HUMBERTO
LUCENA ENCAMINHADO A MESA DECLARAÇÃO DE VOTO.
DSF 19 10 PAG 1201 A 1225. - Publicado no DSF Páginas 1201-1225
- Retificado no DSF Páginas 37563-37565
- Votações nominais:
- 18/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 2-PLEN, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 17, NÃO 56, TOTAL: 73, APOS USAREM DA
PALAVRA A SEN JUNIA MARISE E OS SEN RONALDO CUNHA LIMA,
TENDO FEITO DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN JOSAPHAT MARINHO. - Votações nominais:
- 18/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 1-PLEN, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 18, NÃO 52, ABSTENÇÃO 02, TOTAL: 72, APOS
USAR DA PALAVRA O SEN ANTONIO CARLOS VALADARES. - Votações nominais:
- 18/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO EM GLOBO DOS RQ. 1342, 1343 E 1344,
DOS SEN ANTONIO CARLOS VALADARES, JUNIA MARISE E ROBERTO
FREIRE, RESPECTIVAMENTE, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A
VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 1 A 3-PLEN.
- 18/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PEC EM PRIMEIRO TURNO, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 58, NÃO 17, TOTAL: 75 VOTOS. - Votações nominais:
- 18/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, ANTONIO CARLOS VALADARES, JUNIA MARISE,
EMILIA FERNANDES, JEFFERSON PERES, ROMERO JUCA, RAMEZ
TEBET, BENEDITA DA SILVA, JADER BARBALHO, BERNARDO
CABRAL, ADEMIR ANDRADE, PEDRO SIMON, LAURO CAMPOS,
EDUARDO SUPLICY, ROBERTO FREIRE, DARCY RIBEIRO E
RONALDO CUNHA LIMA.
- 18/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 17/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DEIXA DE SER APRECIADA NESTA OPORTUNIDADE, EM VIRTUDE DA
SUSPENSÃO DA SESSÃO, DE HOMENAGEM DE PESAR PELO
FALECIMENTO DO DEP AMARAL NETO.
DSF 18 10 PAG 1102.
- 17/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 28/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 626 - CCJ.
DCN2 29 09 PAG 17049.
- 28/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO EXPOSIÇÃO DO RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA, A
A RESPEITO DE SUA POSIÇÃO QUANTO A REGULAÇÃO
CONSTITUCIONAL DA MATERIA.
- 28/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE, COM AS RESPECTIVAS
FOLHAS DE VOTAÇÃO.
- 28/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO PARECER DA COMISSÃO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE
PLENARIO.
- 28/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN RONALDO CUNHA LIMA, FAVORAVEL, RESSALVADOS
OS DESTAQUES. VOTAM VENCIDO OS SEN JOSAPHAT MARINHO,
JOSE EDUARDO DUTRA, ROBERTO FREIRE E JUNIA MARISE.
A COMISSÃO REJEITA AS EMENDAS DESTACADAS.
- 28/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE A DISCUSSÃO NA COMISSÃO FORAM APRESENTADOS OS
SEGUINTES REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: SEN JUNIA MARISE:
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 002; SEN JOSE
EDUARDO DUTRA: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 003.
- 26/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR, SEN RONALDO CUNHA LIMA, OFERECE RELATORIO
CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, TENDO A
PRESIDENCIA CONCEDIDO VISTA COLETIVA POR 48 HORAS.
- 19/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, DEVENDO SER OBSERVADO O PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PARA PROFERIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
DCN2 20 09 PAG 16146 A 16148.
- 19/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A EMENDA 3-PLEN, DO SEN
ROBERTO FREIRE E OUTROS, APRESENTADA ANTERIORMENTE NA
CCJ, COM MAIS DE UM TERÇO DAS ASSINATURAS DE MEMBROS DO
SENADO, DE ACORDO, PORTANTO, COM O PARAGRAFO SEGUNDO DO
ART. 358 DO REGIMENTO INTERNO, SERA CONSIDERADA PARA
EFEITO DE APRECIAÇÃO PELO PLENARIO NA OCASIÃO OPORTUNA.
ASSIM, A PRESIDENCIA DETERMINOU SUA LEITURA JUNTAMENTE
COM AS DEMAIS QUE FORAM, NESTA OPORTUNIDADE, APRESENTADAS
E AS ENCAMINHARA, CONFORME DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
A CCJ PARA EXAME.
- 19/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 1-PLEN, DE AUTORIA DO SEN ANTONIO
CARLOS VALADARES E MAIS 33 SENADORES; 2-PLEN, DE AUTORIA
DA SEN JUNIA MARISE E MAIS 27 SENADORES; 3-PLEN, DE
AUTORIA DO SEN ROBERTO FREIRE E MAIS 35 SENADORES.
- 19/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
- 15/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA OS SEN RONALDO CUNHA LIMA, ROBERTO
FREIRE, PEDRO SIMON, JOSE EDUARDO DUTRA E ANTONIO CARLOS
VALADARES, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO DIA DA
PROXIMA SESSÃO ORDINARIA PARA A QUINTA E ULTIMA SESSÃO
DE DISCUSSÃO.
DCN2 16 09 PAG 15910.
- 15/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
- 14/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A MATERIA RETORNA A ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO
ORDINARIA PARA A QUARTA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 15 09 PAG 15871.
- 14/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
- 13/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A MATERIA RETORNA A ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO
ORDINARIA PARA A TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 14 09 PAG 15762.
- 13/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 12/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA OS SEN RONALDO CUNHA LIMA, JOSE EDUARDO
DUTRA, JUNIA MARISE, PEDRO SIMON E ANTONIO CARLOS
VALADARES, RETORNANDO A MATERIA A ORDEM DO DIA DA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 13 09 PAG 15707.
- 12/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 22/08/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 22/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 507 - CCJ.
DCN2 23 08 PAG 14255.
- 22/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AINDA OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 01 A 11, COM
AS RESPECTIVAS FOLHAS DE VOTAÇÃO (FLS. 88 A 106);
DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN JOSAPHAT MARINHO (FLS. 49);
CARTA ENVIADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXPONDO A
POSIÇÃO DO GOVERNO COM A RELAÇÃO A MATERIA. (FLS. 50/51).
- 22/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO PARECER DA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
COM AS EMENDAS 01 E 02-CCJ E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS
01 A 11, OFERECIDAS A MATERIA.
- 15/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE O PRAZO CONCEDIDO A VISTA, FORAM APRESENTADAS AS
SEGUINTES EMENDAS: SEN ROBERTO FREIRE 005; SEBASTIÃO
ROCHA 006; ANTONIO CARLOS VALADARES 007; DARCY RIBEIRO
008; JOSE EDUARDO DUTRA 009, 010, 011; DURANTE A
DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS
DE DESTAQUE: SEN JUNIA MARISE, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS 001, 002, 006, 008; SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 003,
004, 009, 010, 011; SEN ROBERTO FREIRE, DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 005; SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
007. EM FASE DE VOTAÇÃO E APROVADO O PARECER RESSALVADOS
OS DESTAQUES, VOTAM VENCIDOS OS SEN JOSAPHAT MARINHO,
JOSE EDUARDO DUTRA, ADEMIR ANDRADE, ROBERTO FREIRE,
ANTONIO CARLOS VALADARES E SEBASTIÃO ROCHA. COLOCADOS EM
VOTAÇÃO OS DESTAQUES , A COMISSÃO REJEITA AS EMENDAS
DESTACADAS, FICANDO PREJUDICADOS OS DESTAQUES PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 006, 008 E 009.
- 09/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA COLETIVA DA MATERIA A TODOS OS MEMBROS
DA CCJ, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
- 09/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR APRESENTA RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, COM 02 (DUAS) EMENDAS QUE OFERECE.
- 28/06/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ATE A PRESENTE DATA FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES
EMENDAS: 01 E 02, DA SEN JUNIA MARISE; 03 E 04, DO SEN
JOSE EDUARDO DUTRA.
- 21/06/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 21/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 06 PAG 10611.
- 21/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:52