Votações da matéria PEC 41/1997

Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 1997 (PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA )
Apresentação
01/12/1997
Leitura
01/12/1997
Tipo de conteúdo
Norma Geral
Votações da 25ª Sessão Deliberativa Ordinária

Data: 10/02/1998

4 votações

Requerimento nº 103, de 1998, que requer destaque para as expressões: "...percebidos cumulativamente ou não..." constantes no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na redação oferecida pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 1997. Rejeitado   
Data:
10/02/1998
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
18 56 4 1 0 79
# Parlamentar Voto Obs.
1 Abdias Nascimento - Não Compareceu
2 Ademir Andrade Não
3 Antonio Carlos Magalhães - Presidente (art. 51 RISF)
4 Antonio Carlos Valadares Não
5 Artur da Tavola Não
6 Bello Parga Sim
7 Benedita da Silva Não
8 Beni Veras Não
9 Bernardo Cabral Não
10 Carlos Bezerra Não
11 Carlos Patrocínio Sim
12 Carlos Wilson Não
13 Casildo Maldaner Não
14 Coutinho Jorge Não
15 Edison Lobão Sim
16 Eduardo Suplicy Não
17 Elcio Alvares Não
18 Emília Fernandes Não
19 Epitácio Cafeteira Sim
20 Ernandes Amorim Não
21 Esperidião Amin Não
22 Fernando Bezerra Não
23 Flaviano Melo Sim
24 Francelino Pereira Não
25 Freitas Neto Sim
26 Geraldo Melo Sim
27 Gerson Camata Não
# Parlamentar Voto Obs.
28 Gilberto Miranda Não
29 Gilvam Borges Não
30 Guilherme Palmeira Não
31 Hugo Napoleão Não
32 Humberto Lucena Sim
33 Jader Barbalho Não
34 Jefferson Peres - art. 13, caput - Atividade parlamentar
35 Joel de Hollanda Não
36 Jonas Pinheiro Sim
37 Josaphat Marinho Sim
38 José Agripino Abstenção
39 José Alves Sim
40 José Bianco Abstenção
41 José Eduardo Não
42 José Eduardo Dutra Não
43 José Fogaça Não
44 José Ignácio Ferreira Não
45 José Roberto Arruda Não
46 José Saad Abstenção
47 José Sarney Não
48 José Serra Não
49 João França Sim
50 João Rocha Sim
51 Junia Marise Não
52 Júlio Campos Abstenção
53 Lauro Campos Não
54 Leomar Quintanilha Sim
# Parlamentar Voto Obs.
55 Leonel Paiva Não
56 Levy Dias Não
57 Lucídio Portella Sim
58 Lúcio Alcântara Não
59 Lúdio Coelho Não
60 Marina Silva Não
61 Marluce Pinto Não
62 Mauro Miranda Não
63 Nabor Júnior Sim
64 Ney Suassuna Sim
65 Odacir Soares Não
66 Osmar Dias Não
67 Otoniel Machado Não
68 Pedro Simon Não
69 Ramez Tebet Não
70 Regina Assumpção Não
71 Renan Calheiros Não
72 Roberto Freire Não
73 Roberto Requião Não
74 Romero Jucá Não
75 Romeu Tuma Não
76 Ronaldo Cunha Lima Sim
77 Sebastião Bala Rocha Não
78 Sérgio Machado Não
79 Teotonio Vilela Filho Não
80 Vilson Kleinübing Não
81 Waldeck Ornelas Não
Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 1997. (1º turno) Aprovado   
Data:
10/02/1998
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
59 18 1 1 0 79
# Parlamentar Voto Obs.
1 Abdias Nascimento - Não Compareceu
2 Ademir Andrade Não
3 Antonio Carlos Magalhães - Presidente (art. 51 RISF)
4 Antonio Carlos Valadares Não
5 Artur da Tavola Sim
6 Bello Parga Sim
7 Benedita da Silva Não
8 Beni Veras Sim
9 Bernardo Cabral Sim
10 Carlos Bezerra Sim
11 Carlos Patrocínio Sim
12 Carlos Wilson Sim
13 Casildo Maldaner Sim
14 Coutinho Jorge Sim
15 Edison Lobão Sim
16 Eduardo Suplicy Não
17 Elcio Alvares Sim
18 Emília Fernandes Não
19 Epitácio Cafeteira Não
20 Ernandes Amorim Não
21 Esperidião Amin Sim
22 Fernando Bezerra Sim
23 Flaviano Melo Sim
24 Francelino Pereira Sim
25 Freitas Neto Sim
26 Geraldo Melo Sim
27 Gerson Camata Sim
# Parlamentar Voto Obs.
28 Gilberto Miranda Sim
29 Gilvam Borges Sim
30 Guilherme Palmeira Sim
31 Hugo Napoleão Sim
32 Humberto Lucena Sim
33 Jader Barbalho Sim
34 Jefferson Peres - art. 13, caput - Atividade parlamentar
35 Joel de Hollanda Sim
36 Jonas Pinheiro Sim
37 Josaphat Marinho Não
38 José Agripino Sim
39 José Alves Sim
40 José Bianco Não
41 José Eduardo Sim
42 José Eduardo Dutra Não
43 José Fogaça Sim
44 José Ignácio Ferreira Sim
45 José Roberto Arruda Sim
46 José Saad Sim
47 José Sarney Sim
48 José Serra Sim
49 João França Sim
50 João Rocha Sim
51 Junia Marise Não
52 Júlio Campos Sim
53 Lauro Campos Não
54 Leomar Quintanilha Sim
# Parlamentar Voto Obs.
55 Leonel Paiva Sim
56 Levy Dias Sim
57 Lucídio Portella Sim
58 Lúcio Alcântara Sim
59 Lúdio Coelho Sim
60 Marina Silva Não
61 Marluce Pinto Sim
62 Mauro Miranda Sim
63 Nabor Júnior Sim
64 Ney Suassuna Sim
65 Odacir Soares Não
66 Osmar Dias Sim
67 Otoniel Machado Sim
68 Pedro Simon Não
69 Ramez Tebet Sim
70 Regina Assumpção Sim
71 Renan Calheiros Sim
72 Roberto Freire Não
73 Roberto Requião Não
74 Romero Jucá Sim
75 Romeu Tuma Sim
76 Ronaldo Cunha Lima Abstenção
77 Sebastião Bala Rocha Não
78 Sérgio Machado Sim
79 Teotonio Vilela Filho Sim
80 Vilson Kleinübing Sim
81 Waldeck Ornelas Sim
Emendas nºs 06 a 09, 13, 14 e a respectiva retificação, 16, 18 e 20, que têm parecer favorável, à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 1997. Aprovado   
Data:
10/02/1998
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
62 4 9 1 0 76
# Parlamentar Voto Obs.
1 Abdias Nascimento - Não Compareceu
2 Ademir Andrade Abstenção
3 Antonio Carlos Magalhães - Presidente (art. 51 RISF)
4 Antonio Carlos Valadares Abstenção
5 Artur da Tavola Sim
6 Bello Parga Sim
7 Benedita da Silva Abstenção
8 Beni Veras Sim
9 Bernardo Cabral Sim
10 Carlos Bezerra - Não registrou voto
11 Carlos Patrocínio Sim
12 Carlos Wilson Sim
13 Casildo Maldaner Sim
14 Coutinho Jorge Sim
15 Edison Lobão Sim
16 Eduardo Suplicy Abstenção
17 Elcio Alvares Sim
18 Emília Fernandes Não
19 Epitácio Cafeteira Não
20 Ernandes Amorim Abstenção
21 Esperidião Amin Sim
22 Fernando Bezerra Sim
23 Flaviano Melo Sim
24 Francelino Pereira Sim
25 Freitas Neto Sim
26 Geraldo Melo Sim
27 Gerson Camata Sim
# Parlamentar Voto Obs.
28 Gilberto Miranda Sim
29 Gilvam Borges Sim
30 Guilherme Palmeira Sim
31 Hugo Napoleão Sim
32 Humberto Lucena Sim
33 Jader Barbalho Sim
34 Jefferson Peres - art. 13, caput - Atividade parlamentar
35 Joel de Hollanda Sim
36 Jonas Pinheiro Sim
37 Josaphat Marinho Sim
38 José Agripino Sim
39 José Alves Sim
40 José Bianco Abstenção
41 José Eduardo Sim
42 José Eduardo Dutra - Não registrou voto
43 José Fogaça Sim
44 José Ignácio Ferreira Sim
45 José Roberto Arruda Sim
46 José Saad Sim
47 José Sarney Sim
48 José Serra Sim
49 João França Sim
50 João Rocha Sim
51 Junia Marise Abstenção
52 Júlio Campos Sim
53 Lauro Campos Não
54 Leomar Quintanilha Sim
# Parlamentar Voto Obs.
55 Leonel Paiva Sim
56 Levy Dias Sim
57 Lucídio Portella Sim
58 Lúcio Alcântara Sim
59 Lúdio Coelho Sim
60 Marina Silva Abstenção
61 Marluce Pinto Sim
62 Mauro Miranda Sim
63 Nabor Júnior Sim
64 Ney Suassuna Sim
65 Odacir Soares Sim
66 Osmar Dias Sim
67 Otoniel Machado Sim
68 Pedro Simon Sim
69 Ramez Tebet Sim
70 Regina Assumpção Sim
71 Renan Calheiros Sim
72 Roberto Freire - Não registrou voto
73 Roberto Requião Não
74 Romero Jucá Sim
75 Romeu Tuma Sim
76 Ronaldo Cunha Lima Sim
77 Sebastião Bala Rocha Abstenção
78 Sérgio Machado Sim
79 Teotonio Vilela Filho Sim
80 Vilson Kleinübing Sim
81 Waldeck Ornelas Sim
Emendas nºs 01 a 05, 10 a 12, 15, 17, 19 e 21 a 26, que têm parecer contrário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 1997. Rejeitado   
Data:
10/02/1998
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
13 55 4 1 0 73
# Parlamentar Voto Obs.
1 Abdias Nascimento - Não Compareceu
2 Ademir Andrade Sim
3 Antonio Carlos Magalhães - Presidente (art. 51 RISF)
4 Antonio Carlos Valadares Sim
5 Artur da Tavola Não
6 Bello Parga Não
7 Benedita da Silva Sim
8 Beni Veras Não
9 Bernardo Cabral Não
10 Carlos Bezerra - Não registrou voto
11 Carlos Patrocínio Não
12 Carlos Wilson Não
13 Casildo Maldaner Não
14 Coutinho Jorge Não
15 Edison Lobão Não
16 Eduardo Suplicy Sim
17 Elcio Alvares Não
18 Emília Fernandes Sim
19 Epitácio Cafeteira Abstenção
20 Ernandes Amorim - Não registrou voto
21 Esperidião Amin - Não registrou voto
22 Fernando Bezerra Não
23 Flaviano Melo Não
24 Francelino Pereira Não
25 Freitas Neto Não
26 Geraldo Melo Não
27 Gerson Camata Não
# Parlamentar Voto Obs.
28 Gilberto Miranda Não
29 Gilvam Borges Não
30 Guilherme Palmeira Não
31 Hugo Napoleão Não
32 Humberto Lucena Não
33 Jader Barbalho Não
34 Jefferson Peres - art. 13, caput - Atividade parlamentar
35 Joel de Hollanda Não
36 Jonas Pinheiro Não
37 Josaphat Marinho Sim
38 José Agripino Não
39 José Alves Não
40 José Bianco Abstenção
41 José Eduardo Sim
42 José Eduardo Dutra Sim
43 José Fogaça Não
44 José Ignácio Ferreira Sim
45 José Roberto Arruda Não
46 José Saad Não
47 José Sarney Não
48 José Serra Não
49 João França Não
50 João Rocha Não
51 Junia Marise Sim
52 Júlio Campos Não
53 Lauro Campos Sim
54 Leomar Quintanilha Não
# Parlamentar Voto Obs.
55 Leonel Paiva Não
56 Levy Dias Não
57 Lucídio Portella Não
58 Lúcio Alcântara Não
59 Lúdio Coelho Não
60 Marina Silva - Não registrou voto
61 Marluce Pinto Não
62 Mauro Miranda Não
63 Nabor Júnior Não
64 Ney Suassuna Não
65 Odacir Soares - Não registrou voto
66 Osmar Dias Não
67 Otoniel Machado Não
68 Pedro Simon Não
69 Ramez Tebet Não
70 Regina Assumpção Não
71 Renan Calheiros Sim
72 Roberto Freire - Não registrou voto
73 Roberto Requião Abstenção
74 Romero Jucá Não
75 Romeu Tuma Não
76 Ronaldo Cunha Lima Abstenção
77 Sebastião Bala Rocha Sim
78 Sérgio Machado Não
79 Teotonio Vilela Filho Não
80 Vilson Kleinübing Não
81 Waldeck Ornelas Não
Votações da 8ª Sessão Deliberativa Ordinária

Data: 11/03/1998

2 votações

Requerimento nº 162, de 1998, de destaque, para votação em separado dos parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do art. 169 na redação dada pelo art. 21 da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 1997. Rejeitado   
Data:
11/03/1998
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
22 50 1 1 0 74
# Parlamentar Voto Obs.
1 Abdias Nascimento Sim
2 Ademir Andrade Sim
3 Antonio Carlos Magalhães - Presidente (art. 51 RISF)
4 Antonio Carlos Valadares Sim
5 Artur da Tavola Não
6 Bello Parga Não
7 Benedita da Silva Sim
8 Beni Veras Não
9 Bernardo Cabral Sim
10 Carlos Bezerra Não
11 Carlos Patrocínio Não
12 Carlos Wilson Não
13 Casildo Maldaner Sim
14 Coutinho Jorge Não
15 Edison Lobão - Não registrou voto
16 Eduardo Suplicy Sim
17 Elcio Alvares Não
18 Emília Fernandes Sim
19 Epitácio Cafeteira Não
20 Ernandes Amorim - Não Compareceu
21 Esperidião Amin Sim
22 Fernando Bezerra Não
23 Flaviano Melo Não
24 Francelino Pereira Não
25 Freitas Neto Não
26 Geraldo Melo Não
27 Gerson Camata Não
# Parlamentar Voto Obs.
28 Gilberto Miranda Não
29 Gilvam Borges Não
30 Guilherme Palmeira Não
31 Hugo Napoleão Não
32 Humberto Lucena - art. 43, I - Licença saúde
33 Jader Barbalho Não
34 Jefferson Peres Sim
35 Joel de Hollanda Não
36 Jonas Pinheiro Não
37 Josaphat Marinho Sim
38 José Agripino Não
39 José Alves - Não registrou voto
40 José Bianco Não
41 José Eduardo Não
42 José Eduardo Dutra Sim
43 José Fogaça Não
44 José Ignácio Ferreira Não
45 José Roberto Arruda Não
46 José Saad Não
47 José Sarney - art. 13, caput - Atividade parlamentar
48 José Serra Não
49 João França Não
50 João Rocha Não
51 Junia Marise Sim
52 Júlio Campos Não
53 Lauro Campos Sim
54 Leomar Quintanilha Não
# Parlamentar Voto Obs.
55 Leonel Paiva Não
56 Levy Dias Não
57 Lucídio Portella Não
58 Lúcio Alcântara Não
59 Lúdio Coelho Não
60 Marina Silva Sim
61 Marluce Pinto Não
62 Mauro Miranda Não
63 Nabor Júnior Não
64 Ney Suassuna Sim
65 Odacir Soares - Não registrou voto
66 Osmar Dias Não
67 Otoniel Machado Abstenção
68 Pedro Simon Sim
69 Ramez Tebet Não
70 Regina Assumpção Não
71 Renan Calheiros Sim
72 Roberto Freire - art. 43, I - Licença saúde
73 Roberto Requião Sim
74 Romero Jucá Não
75 Romeu Tuma Não
76 Ronaldo Cunha Lima Sim
77 Sebastião Bala Rocha Sim
78 Sérgio Machado Não
79 Teotonio Vilela Filho Não
80 Vilson Kleinübing Sim
81 Waldeck Ornelas Não
Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 1997. (2º turno) Aprovado   
Data:
11/03/1998
Mapas de votação:
Por nome | Por partido | Por UF
Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes)
56 16 1 1 0 74
# Parlamentar Voto Obs.
1 Abdias Nascimento - Não registrou voto
2 Ademir Andrade Não
3 Antonio Carlos Magalhães - Presidente (art. 51 RISF)
4 Antonio Carlos Valadares Não
5 Artur da Tavola Sim
6 Bello Parga Sim
7 Benedita da Silva Não
8 Beni Veras Sim
9 Bernardo Cabral Sim
10 Carlos Bezerra - Não registrou voto
11 Carlos Patrocínio Sim
12 Carlos Wilson Sim
13 Casildo Maldaner Sim
14 Coutinho Jorge Sim
15 Edison Lobão Sim
16 Eduardo Suplicy Não
17 Elcio Alvares Sim
18 Emília Fernandes Não
19 Epitácio Cafeteira Não
20 Ernandes Amorim - Não Compareceu
21 Esperidião Amin Sim
22 Fernando Bezerra Sim
23 Flaviano Melo Sim
24 Francelino Pereira Sim
25 Freitas Neto Sim
26 Geraldo Melo Sim
27 Gerson Camata Sim
# Parlamentar Voto Obs.
28 Gilberto Miranda Sim
29 Gilvam Borges Sim
30 Guilherme Palmeira Sim
31 Hugo Napoleão Sim
32 Humberto Lucena - art. 43, I - Licença saúde
33 Jader Barbalho Sim
34 Jefferson Peres Sim
35 Joel de Hollanda Sim
36 Jonas Pinheiro Sim
37 Josaphat Marinho Não
38 José Agripino Sim
39 José Alves Sim
40 José Bianco Não
41 José Eduardo Sim
42 José Eduardo Dutra Não
43 José Fogaça Sim
44 José Ignácio Ferreira Sim
45 José Roberto Arruda Sim
46 José Saad Sim
47 José Sarney - art. 13, caput - Atividade parlamentar
48 José Serra Sim
49 João França Sim
50 João Rocha Sim
51 Junia Marise Não
52 Júlio Campos Sim
53 Lauro Campos Não
54 Leomar Quintanilha Sim
# Parlamentar Voto Obs.
55 Leonel Paiva Sim
56 Levy Dias Sim
57 Lucídio Portella Sim
58 Lúcio Alcântara Sim
59 Lúdio Coelho Sim
60 Marina Silva Não
61 Marluce Pinto Sim
62 Mauro Miranda Sim
63 Nabor Júnior Sim
64 Ney Suassuna - Não registrou voto
65 Odacir Soares Não
66 Osmar Dias Sim
67 Otoniel Machado Sim
68 Pedro Simon Não
69 Ramez Tebet Sim
70 Regina Assumpção Sim
71 Renan Calheiros Sim
72 Roberto Freire - art. 43, I - Licença saúde
73 Roberto Requião Não
74 Romero Jucá Sim
75 Romeu Tuma Sim
76 Ronaldo Cunha Lima Abstenção
77 Sebastião Bala Rocha Não
78 Sérgio Machado Sim
79 Teotonio Vilela Filho Sim
80 Vilson Kleinübing Sim
81 Waldeck Ornelas Sim