Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros

Natureza: Norma Geral


Ementa:
ACRESCENTA O INCISO VI, AO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA TER A INICIATIVA DE LEIS QUE INSTITUAM OU AUMENTEM IMPOSTOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
29/01/1999 - Secretaria Geral da Mesa
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 21/11/2019 às 00:51

Identificação:
Texto inicial - PEC 42/1995
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
Data:
23/06/1995
Descrição/Ementa
ACRESCENTA O INCISO VI, AO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA TER A INICIATIVA DE LEIS QUE INSTITUAM OU AUMENTEM IMPOSTOS.
Identificação:
Texto inicial - PEC 42/1995
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
Data:
23/06/1995
Descrição/Ementa
ACRESCENTA O INCISO VI, AO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA TER A INICIATIVA DE LEIS QUE INSTITUAM OU AUMENTEM IMPOSTOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/06/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Observações:
(CRIA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RELATIVO A AMPLIAÇÃO DE COMPETENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOBRE IMPOSTOS).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
07/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO DECIDE PELO SOBRESTAMENTO DA MATERIA, ATE QUE
CHEQUE A APRECIAÇÃO DESTE ORGÃO TECNICO A PEC DE QUE
TRATA A REFORMA TRIBUTARIA.
19/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
23/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 06 PAG 10874.
23/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.