Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 1995


Ementa:
ALTERA O ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 43/1995
Autor:
Senador Romero Jucá (PFL/RR) e outros.
Data:
27/06/1995
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO, VITALICIEDADE, MANDATO, SENADOR, REPRESENTANTE, UNIDADE FEDERATIVA, DOMICILIO ELEITORAL, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONDIÇÕES, EXERCICIO, INTEGRALIDADE, CARGO, EXCEÇÃO, RENUNCIA, IMPEDIMENTO.
Observações:
(CRIANDO O CARGO DE SENADOR VITALICIO PARA OS EX PRESIDENTES DA REPUBLICA, EXCETO PARA AQUELES QUE TENHAM RENUNCIADO AO MANDATO OU SIDO DECLARADOS IMPEDIDOS DE EXERCE-LO).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 025 - COMISSÃO TEMPORARIA INTERNA,
CRIADA ATRAVES DO RQS 00518 1995, CONTRARIO A PROPOSTA.
DSF 12 01 PAG 0621 A 0626.
11/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 024 - CCJ, FAVORAVEL AO RQS 01137 1996,
DO SEN JOSAPHAR MARINHO, DE SOBRESTAMENTO DA MATERIA E DA
EMENDA 1 - PLEN.
DSF 12 01 PAG 0621 A 0626.
01/12/1998
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
01/12/1998
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
ANEXADO PARECER DA 'COMISSÃO TEMPORARIA DESTINADA A
ESTUDAR A REFORMA POLITICO-PARTIDARIA'. (FLS. 38 E 39).
26/08/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RETORNA A COMISSÃO TEMPORARIA QUE ESTUDA A REFORMA
POLITICO-PARTIDARIA.
25/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 26 08 PAG 17287.
25/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 083, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CCJ,
COMUNICANDO QUE ESTA COMISSÃO, EM REUNIÃO REALIZADA NO
DIA 25 DE JUNHO DE 1997, DELIBEROU NO SENTIDO DE
ENCAMINHAR A MATERIA AO EXAME DA COMISSÃO TEMPORARIA,
CRIADA ATRAVES DO RQS 00518 1995, DESTINADA A ESTUDAR A
REFORMA POLITICO-PARTIDARIA.
22/08/1997
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
ANEXEI A PEC 00040 1995, AO RQS 00518 1995.
21/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
19/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
26/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
26/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
25/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
25/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DO REQTO. 1137/96, E AINDA, PELO ENCAMINHAMENTO DA
PROPOSIÇÃO A COMISSÃO TEMPORARIA DESTINADA A ESTUDAR A
REFORMA POLITICO-PARTIDARIA.
11/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
04/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PARA
REEXAME DA MATERIA, CONFORME REQUERIMENTO 1137/96.
04/12/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO
RQ. 1137/96, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 335,
PARAGRAFO UNIDO DO REGIMENTO INTERNO.
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1137, DO SEN JOSAPHAT MARINHO, SOLICITANDO
O SOBRESTAMENTO DO ESTUDO DA MATERIA, A FIM DE AGUARDAR
AS CONCLUSÕES ADVINDAS DA COMISSÃO CRIADA PELO RQS 00518
1995, DESTINADA A ESTUDAR A REFORMA POLITICO-PARTIDARIA.
DSF 04 12 PAG 19550.
29/11/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER QUERIMENTO DE
SOBRESTAMENTO.
27/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AINDA DURANTE A DISCUSSÃO DA MATERIA, O SEN EDISON
LOBÃO APRESENTA 02 (DUAS) EMENDAS, POR INTERMEDIO DOS
REQUERIMENTOS DE DESTAQUES 001 E 002, ANEXADOS AO
PROCESSADO. ANEXADO RELATORIO OFERECIDO PELO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA. (FLS. 29 A 33).
27/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO DA MATERIA, A PRESIDENCIA DEFERE
SOLICITAÇÃO DO SEN JOSAPHAT MARINHO, PARA QUE A MATERIA
SEJA RETIRADA DE PAUTA DESTA REUNIÃO.
26/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NÃO FOI OFERECIDO VOTO EM SEPARADO, DURANTE O PRAZO
REGIMENTAL CONCEDIDO A VISTA.
23/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS SEN JOSE IGNACIO FERREIRA E
ROBERTO FREIRE, PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
23/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR EMITE PARECER CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA
EMENDA DE PLENARIO.
12/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA PARA EXAME DA
EMENDA DE PLENARIO.
11/09/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 12 09 PAG 15908 A 15910.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1-PLEN, DE AUTORIA DO SEN ROMERO JUCA
E OUTROS SENADORES.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
29/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE O AGENDAMENTO DA MATERIA
ANTERIORMENTE PREVISTA PARA O PROXIMO DIA 05 DE SETEMBRO,
FOI ALTERADO PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 1996.
DSF 30 08 PAG 15241.
03/07/1996
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTADA OFICIO PR-247/96, DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS
BRASILEIROS REFERENTE A MATERIA.
25/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 627, DO SEN ROMERO JUCA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA, A FIM DE
SER FEITA NA SESSÃO DE 05 DE SETEMBRO DE 1996, TENDO
USADO DA PALAVRA O SEN PEDRO SIMON.
DSF 26 06 PAG 10720.
25/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN PEDRO
SIMON.
25/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
19/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RETIRANDO A MATERIA DA ORDEM DO
DIA DA PRESENTE SESSÃO, PARA QUE POSSA RECEBER EMENDAS
ATE O DIA 25 DE JUNHO DE 1996.
DSF 20 06 PAG 10400.
19/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
24/05/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 19 DE JUNHO DE 1996.
20/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 756 - CCJ.
DSF 21 11 PAG 3289.
08/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE EDUARDO DUTRA, CONTRARIO. (FLS. 08 A
12).
22/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
27/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 06 PAG 11091.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:25