Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 1996
- Iniciativa
- Senador Odacir Soares (PFL/RO) e outros
- Autoria
- Senador Odacir Soares (PFL/RO) e outros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE IMUNIDADES TRIBUTARIAS NA TRANSMISSÃO DE IMOVEIS RURAIS A PESSOAS DA MESMA FAMILIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 47/1996
- Autor:
- Senador Odacir Soares (PFL/RO) e outros.
- Data:
- 09/10/1996
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE IMUNIDADES TRIBUTARIAS NA TRANSMISSÃO DE IMOVEIS RURAIS A PESSOAS DA MESMA FAMILIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/10/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, IMUNIDADE TRIBUTARIA, TRANSMISSÃO, IMOVEL RURAL, PESSOA FISICA, FAMILIA. FIXAÇÃO, NORMAS, INCIDENCIA, TERMO, LIMITAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, IMOVEL RURAL, ASCENDENTE, DESCENDENTE, SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO, CRITERIOS, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, IMPOSTO, TRANSMISSÃO, BENS, DIREITOS, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO, EXTINÇÃO, PESSOA JURIDICA, ADQUIRENTE, COMPRA, VENDA, BENS, DIREITOS, LOCAÇÃO, BENS IMOVEIS, ARRENDAMENTO MERCANTIL. FIXAÇÃO, NORMAS, TERMO, LIMITE, LEI COMPLEMENTAR, TRANSMISSÃO, IMOVEL RURAL, DIREITOS, ASCENDENTE, DESCENDENTE, SEGUNDO GRAU, IRMÃO, UNILATERALIDADE.
- Observações:
- (TRANSMISSÃO DE IMOVEIS RURAIS E DE DIREITOS ENTRE ASCENDENTE, DESCENDENTE ATE O SEGUNDO GRAU E ENTRE IRMÃOS, UNILATERAIS OU BILATERAIS).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 13/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 25/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EPITACIO CAFETEIRA.
- 18/02/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN FERNANDO BEZERRA, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 21/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FERNANDO BEZERRA.
- 09/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 10 10 PAG 16667.
- 09/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/10/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:06