Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 1996


Ementa:
ACRESCENTA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PARAGRAFO SEGUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 55/1996
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
29/11/1996
Descrição/Ementa
ACRESCENTA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PARAGRAFO SEGUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/11/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO, NORMA JURIDICA, PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE, ESTADOS, CONCESSÃO, ENCARGO, COMPROMISSO, GRAVAME, PATRIMONIO DA UNIÃO, HIPOTESE, EFICACIA.
Observações:
(VISA A RECIPROCIDADE DOS ESTADOS EM TODAS AS CONCESSÕES LEGAIS QUE ACARRETAREM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMONIO NACIONAL, PARA QUE ALCANCEM EFICACIA NO ORDENAMENTO JURIDICO).
24/05/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
18/05/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado ao Gab. Sen. ROBERTO REQUIÃO.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
05/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
29/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 30 11 PAG 19385.
29/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/11/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (FOLHAS) NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:13