Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 1996
Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros
Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros
Ementa: ACRESCENTA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PARAGRAFO SEGUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 55/1996
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 29/11/1996
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PARAGRAFO SEGUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO, NORMA JURIDICA, PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE, ESTADOS, CONCESSÃO, ENCARGO, COMPROMISSO, GRAVAME, PATRIMONIO DA UNIÃO, HIPOTESE, EFICACIA.
- Observações:
- (VISA A RECIPROCIDADE DOS ESTADOS EM TODAS AS CONCESSÕES LEGAIS QUE ACARRETAREM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMONIO NACIONAL, PARA QUE ALCANCEM EFICACIA NO ORDENAMENTO JURIDICO).
- 24/05/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 18/05/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado ao Gab. Sen. ROBERTO REQUIÃO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 11/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 05/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 29/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 30 11 PAG 19385.
- 29/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (FOLHAS) NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:13