Proposta de Emenda à Constituição n° 57, de 1996

Iniciativa
Senador Gilberto Miranda (MDB/AM) e outros
Autoria
Senador Gilberto Miranda (MDB/AM) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 7º (SETIMO) DA CONSTITUIÇÃO, TORNANDO OS DIREITOS TRABALHISTAS QUE RELACIONA PASSIVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, SEM LIMITAÇÕES LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 57/1996
Autor:
Senador Gilberto Miranda (MDB/AM) e outros.
Data:
04/12/1996
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 7º (SETIMO) DA CONSTITUIÇÃO, TORNANDO OS DIREITOS TRABALHISTAS QUE RELACIONA PASSIVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, SEM LIMITAÇÕES LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/12/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, DURAÇÃO, TRABALHO, PRAZO, JORNADA DE TRABALHO, REVEZAMENTO, GOZO, FERIAS ANUAIS, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO. GARANTIA, TRABALHADOR, DONA DE CASA, EMPREGADO DOMESTICO, DIREITOS, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, OBEDIENCIA, DISPOSITIVOS, PISO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, EXTENSÃO, COMPLEXIDADE, TRABALHO DIURNO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, DESVINCULAÇÃO, DURAÇÃO, TRABALHO, FIXAÇÃO, PRAZO, JORNADA DE TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, REPOUSO REMUNERADO, DOMINGO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, GOZO, FERIAS ANUAIS, AVISO PREVIO, TEMPO DE SERVIÇO, PROTEÇÃO, AUTOMAÇÃO, FORMA, LEI, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETENCIA, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, DOLO, CULPA.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
12/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
17/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
04/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CCJ.
DSF 05 12 PAG 19731 A 19734.
04/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1833 LEITURA.
04/12/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:15