Proposta de Emenda à Constituição n° 59, de 1996

Iniciativa
Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros
Autoria
Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INCLUA-SE NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: OS ASSISTENTES JURIDICOS DA UNIÃO E PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, INVESTIDOS NAS FUNÇÕES DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO, PODERÃO INTEGRAR A CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO, DESDE QUE MANIFESTEM OPÇÃO, JUNTO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PROMULGAÇÃO DESTA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 59/1996
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
Data:
19/12/1996
Descrição/Ementa
INCLUA-SE NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: OS ASSISTENTES JURIDICOS DA UNIÃO E PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, INVESTIDOS NAS FUNÇÕES DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO, PODERÃO INTEGRAR A CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO, DESDE QUE MANIFESTEM OPÇÃO, JUNTO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PROMULGAÇÃO DESTA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, ASSISTENTE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, REPRESENTANTE JUDICIAL, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, ADVOGADO, MANIFESTAÇÃO, OPÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
17/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
19/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CCJ, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO TER INICIO EM
17 DE FEVEREIRO DE 1997.
DSF 20 12 PAG 21031.
19/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA.
19/12/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 16 (DEZESSEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:17