Proposta de Emenda à Constituição n° 63, de 1982
- Iniciativa
- Senador Mauro Benevides (/CE) e outros
- Autoria
- Senador Mauro Benevides (/CE) e outros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RESTABELECE A ELEI$ÃO DIRETA PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS CAPITAIS DOS ESTADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/05/1985 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 63/1982
- Autor:
- Senador Mauro Benevides (/CE) e outros.
- Data:
- 01/12/1982
- Descrição/Ementa
- RESTABELECE A ELEI$ÃO DIRETA PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS CAPITAIS DOS ESTADOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUI$ÃO FEDERAL. NORMAS, RESTABELECIMENTO, ELEIÇÃO DIRETA, PREFEITO, VICE-PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PEC/0001/83).
- 21/01/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Enviado ao Arquivo Histórico.
- 28/05/1985
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 29 05 PAG 0964.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 06 1985).
- 28/05/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DECLARADA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA
APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 000025 DE 1985.
- 27/05/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DECLARAÇÃO
PREJUDICIALIDADE DIA 28 05 AS 1100 HORAS.
- 21/05/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DEIXA DE SER DECLARADA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DA
FALTA DE QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
- 20/05/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DECLARAÇÃO
PREJUDICIALIDADE DIA 21 05 AS 1100 HORAS.
- 16/05/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DECLARAÇÃO PREJUDICIALIDADE ADIADA POR FALTA DE
QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
- 15/05/1985
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DECLARAÇÃO
PREJUDICIALIDADE DIA 16 05 AS 1100 HORAS.
- 30/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 30/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 29/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 30 11 AS 1000 HORAS.
- 18/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 19 05 PAG 0829.
- 18/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SEBASTIÃO
NERY, SEN HUMBERTO LUCENA, DEP FREITAS NOBRE,
GASTONE RIGHI, EDUARDO SUPLICY MATARAZZO E JOSE
LOURENÇO.
- 18/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 18 05 AS 1900 HORAS.
DCN 19 05 PAG 0808.
- 18/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 18/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO PELOS DEP LELIO SOUZA, ARTUR
VIRGILIO NETO, MARCONDES PEREIRA, DANTE DE
OLIVEIRA, ARMANDO PINHEIRO, DARCY PASSOS E IRANILDO
PEREIRA.
- 11/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA CONTINUAÇÃO
DISCUSSÃO DIA 18 05 AS 0930 HORAS.
- 11/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
DCN 12 05 PAG 0742.
- 11/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO PELOS DEP SAMIR ACHOA, DOMINGOS
LEONELLI, JOSE GENOINO E ALDO ARANTES.
- 11/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL NOS TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE E PELA PREJUDICIALIDADE DA
PEC/0001/83 E EMENDA, RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 11/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 11 05 AS 1900 HORAS.
- 13/04/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20
DO REG COMUM).
- 13/04/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DA DEP JUNIA MARISE PELO DEP MARIO
FROTA.
- 12/04/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN JOÃO LUCIO PELO SEN JOSE LINS.
- 18/03/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS DEZESSEIS DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 11/03/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP LELIO SOUZA PELO DEP SAMIR
ACHOA.
- 10/03/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA OFICIO PRES CMIST DETERMINANDO ANEXAÇÃO A
PEC/0001/83.
- 09/03/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ELEIÇÃO NOVO PRES SEN PEDRO SIMON.
- 09/03/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP SAMIR ACHOA PELO DEP LELIO
SOUZA.
- 09/03/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA OFICIO, COM NOVAS INDICAÇÕES NA COMPOSIÇÃO
CMIST - PDS: SEN LOURIVAL BAPTISTA, ADERBAL JUREMA,
JOÃO LUCIO, RAIMUNDO PARENTE, CARLOS ALBERTO,
GABRIEL HERMES E ODACIR SOARES E DEP NILSON
GIBSON, NOSSER ALMEIDA, AFRISIO VIEIRA LIMA,
FRANCISCO ROLLEMBERG E OSWALDO MELLO; PMDB - SEN
AFFONSO CAMARGO, PEDRO SIMON, JOSE FRAGELLI E
MAURO BORGES E DEP DANTE DE OLIVEIRA, HAROLDO LIMA,
SAMIR ACHOA, AMADEU GEARA E JUNIA MARISE; PDT: DEP
ALDO PINTO.
- 08/03/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO EMENDA - SEN ALVARO DIAS E
OUTROS: 001.
DCN 09 03 PAG 0081.
- 07/03/1983
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS, TENDO
SIDO OFERECIDA UMA EMENDA DO SEN ALVARO DIAS.
- 04/12/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS NOS
DIAS 04 E 05 12 82 E 01 A 07 03 83.
- 03/12/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP PEDRO FARIA PELO DEP CELSO
PEÇANHA.
- 03/12/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 03/12/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN MAURO
BENEVIDES E VICE-PRES DEP NILSON GIBSON.
- 02/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A CMIST.
DCN 03 12 PAG 2047.
- 02/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTA$ÃO
PARECER ATE 28 03 83.
- 02/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNA$ÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN LOURIVAL
BAPTISTA, ADERBAL JUREMA, ALOYSIO CHAVES,
BERNARDINO VIANA, JOÃO LUCIO, RAIMUNDO PARENTE E
DEP NILSON GIBSON, NOSSER ALMEIDA, AFRISIO VIEIRA
LIMA, FRANCISCO ROLLEMBERG, OSVALDO MELO E
MARCELO LINHARES; PMDB - SEN AFFONSO CAMARGO,
FRANCO MONTORO, JOSE RICHA, TANCREDO NEVES, MAURO
BENEVIDES E DEP GERSON CAMATA, JADER BARBALHO,
NABOR JUNIOR E ANTONIO MARIZ; PTB - DEP PEDRO
FARIA.
- 02/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
- 01/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCA$ÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNA$ÃO COMISSÃO MISTA DIA 02 12 AS 1900 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:32