Proposta de Emenda à Constituição n° 63, de 1982

Iniciativa
Senador Mauro Benevides (/CE) e outros
Autoria
Senador Mauro Benevides (/CE) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
RESTABELECE A ELEI$ÃO DIRETA PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS CAPITAIS DOS ESTADOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
28/05/1985 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 63/1982
Autor:
Senador Mauro Benevides (/CE) e outros.
Data:
01/12/1982
Descrição/Ementa
RESTABELECE A ELEI$ÃO DIRETA PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS CAPITAIS DOS ESTADOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/12/1982
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUI$ÃO FEDERAL. NORMAS, RESTABELECIMENTO, ELEIÇÃO DIRETA, PREFEITO, VICE-PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO.
Observações:
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PEC/0001/83).
21/01/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Enviado ao Arquivo Histórico.
28/05/1985
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 29 05 PAG 0964.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 06 1985).
28/05/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DECLARADA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA
APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 000025 DE 1985.
27/05/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1940 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DECLARAÇÃO
PREJUDICIALIDADE DIA 28 05 AS 1100 HORAS.
21/05/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DEIXA DE SER DECLARADA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DA
FALTA DE QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
20/05/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DECLARAÇÃO
PREJUDICIALIDADE DIA 21 05 AS 1100 HORAS.
16/05/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DECLARAÇÃO PREJUDICIALIDADE ADIADA POR FALTA DE
QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
15/05/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DECLARAÇÃO
PREJUDICIALIDADE DIA 16 05 AS 1100 HORAS.
30/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
30/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
29/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 30 11 AS 1000 HORAS.
18/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 19 05 PAG 0829.
18/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SEBASTIÃO
NERY, SEN HUMBERTO LUCENA, DEP FREITAS NOBRE,
GASTONE RIGHI, EDUARDO SUPLICY MATARAZZO E JOSE
LOURENÇO.
18/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 18 05 AS 1900 HORAS.
DCN 19 05 PAG 0808.
18/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
18/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 DISCUSSÃO PELOS DEP LELIO SOUZA, ARTUR
VIRGILIO NETO, MARCONDES PEREIRA, DANTE DE
OLIVEIRA, ARMANDO PINHEIRO, DARCY PASSOS E IRANILDO
PEREIRA.
11/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA CONTINUAÇÃO
DISCUSSÃO DIA 18 05 AS 0930 HORAS.
11/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
DCN 12 05 PAG 0742.
11/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO PELOS DEP SAMIR ACHOA, DOMINGOS
LEONELLI, JOSE GENOINO E ALDO ARANTES.
11/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL NOS TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE E PELA PREJUDICIALIDADE DA
PEC/0001/83 E EMENDA, RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
11/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 11 05 AS 1900 HORAS.
13/04/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20
DO REG COMUM).
13/04/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DA DEP JUNIA MARISE PELO DEP MARIO
FROTA.
12/04/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN JOÃO LUCIO PELO SEN JOSE LINS.
18/03/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS DEZESSEIS DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
11/03/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP LELIO SOUZA PELO DEP SAMIR
ACHOA.
10/03/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO PRES CMIST DETERMINANDO ANEXAÇÃO A
PEC/0001/83.
09/03/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ELEIÇÃO NOVO PRES SEN PEDRO SIMON.
09/03/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP SAMIR ACHOA PELO DEP LELIO
SOUZA.
09/03/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO, COM NOVAS INDICAÇÕES NA COMPOSIÇÃO
CMIST - PDS: SEN LOURIVAL BAPTISTA, ADERBAL JUREMA,
JOÃO LUCIO, RAIMUNDO PARENTE, CARLOS ALBERTO,
GABRIEL HERMES E ODACIR SOARES E DEP NILSON
GIBSON, NOSSER ALMEIDA, AFRISIO VIEIRA LIMA,
FRANCISCO ROLLEMBERG E OSWALDO MELLO; PMDB - SEN
AFFONSO CAMARGO, PEDRO SIMON, JOSE FRAGELLI E
MAURO BORGES E DEP DANTE DE OLIVEIRA, HAROLDO LIMA,
SAMIR ACHOA, AMADEU GEARA E JUNIA MARISE; PDT: DEP
ALDO PINTO.
08/03/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDA - SEN ALVARO DIAS E
OUTROS: 001.
DCN 09 03 PAG 0081.
07/03/1983
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS, TENDO
SIDO OFERECIDA UMA EMENDA DO SEN ALVARO DIAS.
04/12/1982
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS NOS
DIAS 04 E 05 12 82 E 01 A 07 03 83.
03/12/1982
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP PEDRO FARIA PELO DEP CELSO
PEÇANHA.
03/12/1982
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
03/12/1982
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN MAURO
BENEVIDES E VICE-PRES DEP NILSON GIBSON.
02/12/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A CMIST.
DCN 03 12 PAG 2047.
02/12/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTA$ÃO
PARECER ATE 28 03 83.
02/12/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DESIGNA$ÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN LOURIVAL
BAPTISTA, ADERBAL JUREMA, ALOYSIO CHAVES,
BERNARDINO VIANA, JOÃO LUCIO, RAIMUNDO PARENTE E
DEP NILSON GIBSON, NOSSER ALMEIDA, AFRISIO VIEIRA
LIMA, FRANCISCO ROLLEMBERG, OSVALDO MELO E
MARCELO LINHARES; PMDB - SEN AFFONSO CAMARGO,
FRANCO MONTORO, JOSE RICHA, TANCREDO NEVES, MAURO
BENEVIDES E DEP GERSON CAMATA, JADER BARBALHO,
NABOR JUNIOR E ANTONIO MARIZ; PTB - DEP PEDRO
FARIA.
02/12/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
01/12/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCA$ÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNA$ÃO COMISSÃO MISTA DIA 02 12 AS 1900 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:32