Proposta de Emenda à Constituição n° 86, de 1980


Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 23, 24 E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 17 de 02/12/1980
Último estado:
02/12/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 86/1980
Autor:
Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA) e outros.
Data:
19/09/1980
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 23, 24 E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/09/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, ESTADOS, (DF), CRIAÇÃO, TRIBUTOS, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA.
Observações:
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC/0088/80).
09/03/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 036 DA PRES REP AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO, ENCAMINHADA PELO AV. 035 - SUPAR DO
MIN GAB CIVIL; EM 09 03 81.
10/12/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 270 AO DIRETOR - GERAL SF
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
10/12/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 269 AO DIRETOR ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
10/12/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 268 AO PRES STF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
10/12/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 267 AO PRES CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
10/12/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 173 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
02/12/1980
MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMC/000017/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 10 81).
02/12/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 PROMULGADA. EMC/000017/80.
DOFC 09 12 PAG 24572.
DCN 03 12 PAG 3609.
DCN2 03 12 PAG 7415.
01/12/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA SOLENE PARA O DIA
02 12 AS 1000 HORAS.
26/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2045 VOTAÇÃO APROVADA EM SEGUNDO TURNO, DEVENDO SER
CONVOCADA SESSÃO SOLENE DESTINADA A PROMULGAÇÃO DA
MATERIA.
DCN 27 11 PAG 3551.
26/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1925 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 26 11
AS 2045 HORAS, DESTINADA AO SEGUNDO TURNO.
26/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1925 LEITURA PARECER 262 - CN, OFERECENDO A REDAÇÃO
DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
DCN 27 11 PAG 3546.
26/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1925 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO E O RQ. 80.
26/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1925 LEITURA RQ. 80, DO SEN JARBAS PASSARINHO, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO E FISCALIZAR
O EMPREGO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS', CONSTANTE DO
PARAG SEGUNDO DO ART 25 DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO
DADA PELO ART PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO.
26/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1925 LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 79, DO SEN JARBAS
PASSARINHO, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DA CMIST.
26/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1925 PRONUNCIAMENTOS DO DEP JOÃO LINHARES, SEN
MARCOS FREIRE, DEP ODACIR KLEIN E ALBERTO HOFFMANN.
26/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 26 11 AS 1925 HORAS.
26/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 27 11 PAG 3532.
26/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
26/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP RUY CODO, HONORATO
VIANA, EDISON LOBÃO, PEDRO GERALDO COSTA, JOSE
CARLOS VASCONCELOS E ALBERTO HOFFMANN.
25/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 26 11 AS 1000 HORAS.
12/11/1980
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 248 - CN.
DCN 14 11 PAG 3306.
DCN 22 11 PAG 3474.
11/11/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA TELEGRAMAS DOS PREFEITOS DAS CIDADES
DE PORTO ALEGRE, RECIFE, CATANDUVA E TRES COROAS
MANIFESTANDO-SE SOBRE A MATERIA.
06/11/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER FAVORAVEL A PEC/0086/80 E CONTRARIO A
PEC/0088/80 NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA, VOTANDO COM RESTRIÇÕES OS SEN PEDRO
SIMON, AFFONSO CAMARGO, JOSE RICHA E OS DEP AUDALIO
DANTAS E MARCUS CUNHA.
06/11/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS DEP CLAUDIO SALES, EVALDO AMARAL
E IGO LOSSO PELOS DEP FRANCISCO ROLLEMBERG, GOMES
DA SILVA E FEU ROSA.
06/11/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP JOÃO LINHARES PELO DEP LEOPOLDO
BESSONA.
06/11/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN CUNHA LIMA PELO SEN JOSE RICHA.
06/11/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP NIVALDO KRIEGER PELO DEP MARCUS
CUNHA.
06/11/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP JUAREZ FURTADO PELO DEP CLADIO
DANTAS.
06/11/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN LOMANTO JUNIOR PELO SEN JOSE
LINS.
29/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO PRES CMIST SOLICITANDO PRORROGAÇÃO
PRAZO POR MAIS 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO PARECER.
16/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO DO PRES CMIST SOLICITANDO
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS DEZ DIAS PARA
APRESENTAÇÃO DO PARECER.
01/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
24/09/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE 01
10.
23/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 69, DO DEP JOSE CARLOS
VASCONCELOS, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A
PEC/0088/80, POR VERSAR MATERIA CONEXA.
DCN 24 09 PAG 2590.
23/09/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP ALBERTO HOFFMANN.
23/09/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN ITAMAR
FRANCO E VICE-PRES SEN JORGE KALUME.
19/09/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 20 09 PAG 2550.
19/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
21 10.
19/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN HELVIDIO
NUNES, LOMANTO JUNIOR, BERNARDINO VIANA, JORGE
KALUME, LENOIR VARGAS, LUIZ FREIRE E DEP ADHEMAR DE
BARROS FILHO, ALBERTO HOFFMANN, CLAUDINO SALES,
EVALDO AMARAL, IGO LOSSO E MILTON BRANDÃO; PMDB -
SEN ITAMAR FRANCO, CUNHA LIMA, PEDRO SIMON, LEITE
CHAVES E DEP ANTONIO RUSSO, NIVALDO KRUGER E
JUAREZ FURTADO; PP - SEN AFFONSO CAMARGO E DEP
JOÃO LINHARES E JORGE MOURA.
19/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
19/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 19 09 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:01