Proposta de Emenda à Constituição n° 86, de 1980

Autoria: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 17 de 02/12/1980

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 23, 24 E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:: Emenda Constitucional nº 17 de 02/12/1980
Último estado:: 02/12/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Opine sobre esta matéria

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-21 às 09:25

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PEC 86/1980
Autor:: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA) e outros.
Data:: 19/09/1980
Descrição/Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 23, 24 E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

19/09/1980

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CMIST - COMISSÃO MISTA

Indexação:

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, ESTADOS, (DF), CRIAÇÃO, TRIBUTOS, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA.

Observações:

(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC/0088/80).

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

09/03/1981: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 036 DA PRES REP AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO, ENCAMINHADA PELO AV. 035 - SUPAR DO
MIN GAB CIVIL; EM 09 03 81.

10/12/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 270 AO DIRETOR - GERAL SF
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

10/12/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 269 AO DIRETOR ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

10/12/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 268 AO PRES STF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.

10/12/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 267 AO PRES CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.

10/12/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 173 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.

02/12/1980: MESA - MESA DIRETORA
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: PROMULGADA. EMC/000017/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 10 81).

02/12/1980: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1000 PROMULGADA. EMC/000017/80.
DOFC 09 12 PAG 24572.
DCN 03 12 PAG 3609.
DCN2 03 12 PAG 7415.

01/12/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA SOLENE PARA O DIA
02 12 AS 1000 HORAS.

26/11/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2045 VOTAÇÃO APROVADA EM SEGUNDO TURNO, DEVENDO SER
CONVOCADA SESSÃO SOLENE DESTINADA A PROMULGAÇÃO DA
MATERIA.
DCN 27 11 PAG 3551.

26/11/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1925 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 26 11
AS 2045 HORAS, DESTINADA AO SEGUNDO TURNO.

26/11/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1925 LEITURA PARECER 262 - CN, OFERECENDO A REDAÇÃO
DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
DCN 27 11 PAG 3546.

26/11/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1925 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO E O RQ. 80.

26/11/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1925 LEITURA RQ. 80, DO SEN JARBAS PASSARINHO, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO E FISCALIZAR
O EMPREGO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS', CONSTANTE DO
PARAG SEGUNDO DO ART 25 DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO
DADA PELO ART PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO.

26/11/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1925 LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 79, DO SEN JARBAS
PASSARINHO, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DA CMIST.

26/11/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1925 PRONUNCIAMENTOS DO DEP JOÃO LINHARES, SEN
MARCOS FREIRE, DEP ODACIR KLEIN E ALBERTO HOFFMANN.

26/11/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 26 11 AS 1925 HORAS.

26/11/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 27 11 PAG 3532.

26/11/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.

26/11/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP RUY CODO, HONORATO
VIANA, EDISON LOBÃO, PEDRO GERALDO COSTA, JOSE
CARLOS VASCONCELOS E ALBERTO HOFFMANN.

25/11/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 26 11 AS 1000 HORAS.

12/11/1980: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 248 - CN.
DCN 14 11 PAG 3306.
DCN 22 11 PAG 3474.

11/11/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: JUNTADA TELEGRAMAS DOS PREFEITOS DAS CIDADES
DE PORTO ALEGRE, RECIFE, CATANDUVA E TRES COROAS
MANIFESTANDO-SE SOBRE A MATERIA.

06/11/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: PARECER FAVORAVEL A PEC/0086/80 E CONTRARIO A
PEC/0088/80 NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA, VOTANDO COM RESTRIÇÕES OS SEN PEDRO
SIMON, AFFONSO CAMARGO, JOSE RICHA E OS DEP AUDALIO
DANTAS E MARCUS CUNHA.

06/11/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DOS DEP CLAUDIO SALES, EVALDO AMARAL
E IGO LOSSO PELOS DEP FRANCISCO ROLLEMBERG, GOMES
DA SILVA E FEU ROSA.

06/11/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO DEP JOÃO LINHARES PELO DEP LEOPOLDO
BESSONA.

06/11/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO SEN CUNHA LIMA PELO SEN JOSE RICHA.

06/11/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO DEP NIVALDO KRIEGER PELO DEP MARCUS
CUNHA.

06/11/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO DEP JUAREZ FURTADO PELO DEP CLADIO
DANTAS.

06/11/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO SEN LOMANTO JUNIOR PELO SEN JOSE
LINS.

29/10/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: JUNTADA OFICIO PRES CMIST SOLICITANDO PRORROGAÇÃO
PRAZO POR MAIS 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO PARECER.

16/10/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: JUNTADA OFICIO DO PRES CMIST SOLICITANDO
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS DEZ DIAS PARA
APRESENTAÇÃO DO PARECER.

01/10/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.

24/09/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE 01
10.

23/09/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 69, DO DEP JOSE CARLOS
VASCONCELOS, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A
PEC/0088/80, POR VERSAR MATERIA CONEXA.
DCN 24 09 PAG 2590.

23/09/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATOR DEP ALBERTO HOFFMANN.

23/09/1980: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN ITAMAR
FRANCO E VICE-PRES SEN JORGE KALUME.

19/09/1980: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 20 09 PAG 2550.

19/09/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
21 10.

19/09/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN HELVIDIO
NUNES, LOMANTO JUNIOR, BERNARDINO VIANA, JORGE
KALUME, LENOIR VARGAS, LUIZ FREIRE E DEP ADHEMAR DE
BARROS FILHO, ALBERTO HOFFMANN, CLAUDINO SALES,
EVALDO AMARAL, IGO LOSSO E MILTON BRANDÃO; PMDB -
SEN ITAMAR FRANCO, CUNHA LIMA, PEDRO SIMON, LEITE
CHAVES E DEP ANTONIO RUSSO, NIVALDO KRUGER E
JUAREZ FURTADO; PP - SEN AFFONSO CAMARGO E DEP
JOÃO LINHARES E JORGE MOURA.

19/09/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA.

19/09/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 19 09 AS 1830 HORAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:01

Atividade Legislativa

Proposta de Emenda à Constituição n° 86, de 1980