Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1993
(LEI ZICO)
Ver também: MSG 76/1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 965/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.672 de 06/07/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.672 de 06/07/1993
- Último estado:
- 06/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/04/1991
- Descrição/Ementa
- INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 168/1991
- Origem externa:
- MSG 168/1991
- Data de Leitura:
- 22/04/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, ESPORTE, DIRETRIZES GERAIS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), COMPETENCIA, (SEDES - PR), CONCESSÃO, CERTIFICADO, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CRIAÇÃO, CONSELHO, ORGÃO COLEGIADO, COMITE OLIMPICO, FILIAÇÃO, ATLETAS, ENTIDADE, CRITERIOS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EXERCICIO, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE. NORMAS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATLETA PROFISSIONAL, CONTRATO DE TRABALHO, PASSE LIVRE, INDENIZAÇÃO, ATLETAS, CONVOCAÇÃO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA DESPORTIVA, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, ILEGALIDADE, VIOLENCIA, CORRUPÇÃO, DOPAGEM, DISCRIMINAÇÃO, INFRAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, (TJD). DEFINIÇÃO, FONTE, RECURSOS, POLITICA NACIONAL, ESPORTE, (FAAP), DOAÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, PARCELA, EDUCAÇÃO, ESTADOS, (DF), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, (CEF), INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, FRANQUIA, UTILIZAÇÃO, NOME, SIMBOLO. DESTINAÇÃO, RECURSOS, COMITE OLIMPICO, TREINAMENTO, ATLETAS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, OLIMPIADAS, JOGOS PANAMERICANOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, FUTEBOL, CAMPEONATO NACIONAL, CAMPEONATO MUNDIAL. CONCESSÃO, COMITE OLIMPICO, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TREINAMENTO, ATLETAS, ISENÇÃO, TRIBUTO FEDETAL, IMPOSTO FEDERAL. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ENTIDADE, ESPORTE. EQUIPARAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, ATLETAS, SERVIDOR, PERIODO, CONVOCAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. INCLUSÃO, EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTUDANTE, ESPORTE. IMPENHORABILIDADE, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE, EQUIPAMENTOS, ATLETAS, TECNICO ESPORTIVO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, ATLETAS, REPRODUÇÃO, IMAGEM VISUAL. CONCESSÃO, BENEFICIO, DELEGAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, REDUÇÃO, PREÇO, PASSAGEM AEREA, HOSPEDAGEM. CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, ESPORTE. EXTINÇÃO, (CND).
- Observações:
- (REORGANIZANDO O DESPORTO BRASILEIRO E DISPONDO SOBRE O PASSE LIVRE DO JOGADOR DE FUTEBOL).
- 16/06/1994
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 05/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 270, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 743 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 14/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 350, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 06/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008672 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
(VIDE MSG 00076 1993).
DOFC 07 07 PAG 09379.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 16/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. PS-GSE 214, AO PRIMEIRO SECRETARIO DO
SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE A CAMARA APROVOU AS
EMENDAS DESSA CASA, ENVIANDO O PROJETO A SANÇÃO.
DCN2 18 06 PAG 5662.
- 12/05/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 322, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDA.
- 04/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 05 PAG 3945.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 125 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN LUCIDIO
PORTELLA.
DCN2 05 05 PAG 3953.
- 04/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS DO
SENADO AO PROJETO.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS DE PARECER FAVORAVEL, SENDO
NO ENTANTO REJEITADAS AS EMENDAS 25-R, 26-R E 39-R,
DESTACADAS, BEM COMO AS EMENDAS 01 A 07, 10 A 17, DE
PARECER CONTRARIO.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 431 E 432, DO SEN MAURO
BENEVIDES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EMENDAS 25-R, 26-R E 39-R.
DCN2 05 05 PAG 3952.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 03/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 03/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 30/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 30/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 29/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 175,
E, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 30 04 PAG 3851.
- 29/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 29/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA DO PROJETO E DAS EMENDAS, APOS USAREM
DA PALAVRA OS SEN CID SABOIA DE CARVALHO E BELLO PARGA,
FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 30 04 PAG 3833.
- 29/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA 42-PLEN, DE AUTORIA DO SEN CID SABOIA
DE CARVALHO, TENDO O RELATOR PROFERIDO PARECER DE
PLENARIO FAVORAVEL.
- 29/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER DE PLENARIO FAVORAVEL AS EMENDAS 8 E 9, E
CONTRARIO AS DEMAIS E PELA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 18 A
41-R, RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO.
- 29/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 28/04/1993
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN RONALDO ARAGÃO, SEM
RELATORIO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 27/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 382, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 28 04 PAG 3746.
- 19/03/1993
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO ARAGÃO.
- 19/03/1993
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 15/03/1993
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN BELLO PARGA.
- 25/02/1993
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CE, PARA EXAME.
- 11/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA EXTINÇÃO DA URGENCIA, DEVIDO AO
TERMINO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA.
DCN2 12 02 PAG 1331.
- 10/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APRECIAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
DCN2 11 02 PAG 1257.
- 10/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA DE EMENDAS: 1, 3 A 7, 9, 10, 12, 13, 16 E
17 - PLEN, DO SEN EDUARDO SUPLICY; 2, 8, 11, 14 E 15 -
PLEN, DO SEN JOSE PAULO BISOL. CONCEDIDO PRAZO AO
RELATOR DA MATERIA, SEN RONALDO ARAGÃO, DE ATE 02 (DUAS)
HORAS PARA PROFERIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
- 10/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL (EM SUBSTITUIÇÃO A CE) FAVORAVEL,
RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO.
- 10/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 10/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 130, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO), CONTRA O
VOTO DO SEN JOSE PAULO BISOL.
- 27/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A CE.
DCN2 28 01 PAG 0809.
- 27/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:52