Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1993

(LEI ZICO)

Ver também: MSG 76/1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 965/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.672 de 06/07/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.672 de 06/07/1993
Último estado:
06/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 3/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/04/1991
Descrição/Ementa
INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 3/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 168/1991
Origem externa:
MSG 168/1991
Data de Leitura:
22/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Indexação:
NORMAS, ESPORTE, DIRETRIZES GERAIS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), COMPETENCIA, (SEDES - PR), CONCESSÃO, CERTIFICADO, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CRIAÇÃO, CONSELHO, ORGÃO COLEGIADO, COMITE OLIMPICO, FILIAÇÃO, ATLETAS, ENTIDADE, CRITERIOS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EXERCICIO, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE. NORMAS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATLETA PROFISSIONAL, CONTRATO DE TRABALHO, PASSE LIVRE, INDENIZAÇÃO, ATLETAS, CONVOCAÇÃO. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA DESPORTIVA, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, ILEGALIDADE, VIOLENCIA, CORRUPÇÃO, DOPAGEM, DISCRIMINAÇÃO, INFRAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, (TJD). DEFINIÇÃO, FONTE, RECURSOS, POLITICA NACIONAL, ESPORTE, (FAAP), DOAÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, PARCELA, EDUCAÇÃO, ESTADOS, (DF), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, (CEF), INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, FRANQUIA, UTILIZAÇÃO, NOME, SIMBOLO. DESTINAÇÃO, RECURSOS, COMITE OLIMPICO, TREINAMENTO, ATLETAS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, OLIMPIADAS, JOGOS PANAMERICANOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, FUTEBOL, CAMPEONATO NACIONAL, CAMPEONATO MUNDIAL. CONCESSÃO, COMITE OLIMPICO, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TREINAMENTO, ATLETAS, ISENÇÃO, TRIBUTO FEDETAL, IMPOSTO FEDERAL. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ENTIDADE, ESPORTE. EQUIPARAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, ATLETAS, SERVIDOR, PERIODO, CONVOCAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. INCLUSÃO, EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTUDANTE, ESPORTE. IMPENHORABILIDADE, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE, EQUIPAMENTOS, ATLETAS, TECNICO ESPORTIVO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, ATLETAS, REPRODUÇÃO, IMAGEM VISUAL. CONCESSÃO, BENEFICIO, DELEGAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, REDUÇÃO, PREÇO, PASSAGEM AEREA, HOSPEDAGEM. CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, ESPORTE. EXTINÇÃO, (CND).
Observações:
(REORGANIZANDO O DESPORTO BRASILEIRO E DISPONDO SOBRE O PASSE LIVRE DO JOGADOR DE FUTEBOL).
16/06/1994
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
05/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 270, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 743 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
14/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 350, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
06/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008672 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
(VIDE MSG 00076 1993).
DOFC 07 07 PAG 09379.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
16/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. PS-GSE 214, AO PRIMEIRO SECRETARIO DO
SENADO FEDERAL, COMUNICANDO QUE A CAMARA APROVOU AS
EMENDAS DESSA CASA, ENVIANDO O PROJETO A SANÇÃO.
DCN2 18 06 PAG 5662.
12/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 322, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDA.
04/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 05 PAG 3945.
04/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
04/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 125 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN LUCIDIO
PORTELLA.
DCN2 05 05 PAG 3953.
04/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS DO
SENADO AO PROJETO.
04/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS DE PARECER FAVORAVEL, SENDO
NO ENTANTO REJEITADAS AS EMENDAS 25-R, 26-R E 39-R,
DESTACADAS, BEM COMO AS EMENDAS 01 A 07, 10 A 17, DE
PARECER CONTRARIO.
04/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 431 E 432, DO SEN MAURO
BENEVIDES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EMENDAS 25-R, 26-R E 39-R.
DCN2 05 05 PAG 3952.
04/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
04/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
03/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
03/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
30/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
30/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
29/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 175,
E, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 30 04 PAG 3851.
29/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
29/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA DO PROJETO E DAS EMENDAS, APOS USAREM
DA PALAVRA OS SEN CID SABOIA DE CARVALHO E BELLO PARGA,
FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 30 04 PAG 3833.
29/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 42-PLEN, DE AUTORIA DO SEN CID SABOIA
DE CARVALHO, TENDO O RELATOR PROFERIDO PARECER DE
PLENARIO FAVORAVEL.
29/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER DE PLENARIO FAVORAVEL AS EMENDAS 8 E 9, E
CONTRARIO AS DEMAIS E PELA APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 18 A
41-R, RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO.
29/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
28/04/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN RONALDO ARAGÃO, SEM
RELATORIO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
27/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 382, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 28 04 PAG 3746.
19/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO ARAGÃO.
19/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA REDISTRIBUIÇÃO.
15/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN BELLO PARGA.
25/02/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CE, PARA EXAME.
11/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA EXTINÇÃO DA URGENCIA, DEVIDO AO
TERMINO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA.
DCN2 12 02 PAG 1331.
10/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APRECIAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
DCN2 11 02 PAG 1257.
10/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA DE EMENDAS: 1, 3 A 7, 9, 10, 12, 13, 16 E
17 - PLEN, DO SEN EDUARDO SUPLICY; 2, 8, 11, 14 E 15 -
PLEN, DO SEN JOSE PAULO BISOL. CONCEDIDO PRAZO AO
RELATOR DA MATERIA, SEN RONALDO ARAGÃO, DE ATE 02 (DUAS)
HORAS PARA PROFERIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
10/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL (EM SUBSTITUIÇÃO A CE) FAVORAVEL,
RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO.
10/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
10/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 130, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO), CONTRA O
VOTO DO SEN JOSE PAULO BISOL.
27/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A CE.
DCN2 28 01 PAG 0809.
27/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:52