Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 1996

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1178/1995       Norma Gerada: Lei nº 9.277 de 10/05/1996

Natureza: Norma Geral


Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS, ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS E PORTOS FEDERAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.277 de 10/05/1996
Último estado:
10/05/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 6/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/11/1995
Descrição/Ementa
AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS, ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS E PORTOS FEDERAIS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/11/1995
Descrição/Ementa
AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS, ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS E PORTOS FEDERAIS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1175/1995
Origem externa:
MSG 1175/1995
Data de Leitura:
01/11/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, ORGÃOS, (MTR), ESTADOS, (DF), ADMINISTRAÇÃO, RODOVIA, EXPLORAÇÃO, TRECHO, OBRA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, INCLUSÃO, CLAUSULA, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, PEDAGIO, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, RESULTADO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORAMENTO, FUNCIONAMENTO, RODOVIA, TRECHO, OBRA PUBLICA, OBJETO, DELEGAÇÃO, FALTA, FINANCIAMENTO, RECURSOS, PEDAGIO. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, DESTINAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORAMENTO, RODOVIA, TRECHO.
24/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 082, DE 1996,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.
DSF 25 05 PAG 8751.
10/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009277 DE 1996.
DOFC 13 05 PAG 08149.
22/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 032, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA 1, E A
REJEIÇÃO DA EMENDA 2, AMBAS DO SENADO, AO PROJETO, E O
SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 23 04 PAG 6686.
29/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 421, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDAS.
28/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 29 03 PAG 5246 A 5253.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 149 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
28/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1-CCJ E 3-PLEN
DESTACADA, SENDO REJEITADA A EMENDA 2-PLEN.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 300, DO SEN EDISON LOBÃO, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 3-PLEN.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 299, DO SEN ADEMIR ANDRADE,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 2-PLEN.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN EDISON
LOBÃO, RAMEZ TEBET, COUTINHO JORGE, ADEMIR ANDRADE E
SEBASTIÃO ROCHA.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
26/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 273, DO SEN RONALDO CUNHA
LIMA E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 27 03 PAG 4900.
25/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA. SEGUE EM ANEXO, MINUTA DE PARECER OFERECIDA
PELO SEN JOSE FOGAÇA AS EMENDAS DE PLENARIO.
26/02/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR PARA EXAME DAS EMENDAS 002 E 003
APRESENTADAS EM PLENARIO.
23/02/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS. (FLS. 31 A 37).
DSF 24 02 PAG 2140.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 27 02 PAG 2390.
23/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 02 (DUAS) EMENDAS: SEN ADEMIR ANDRADE 002;
EDISON LOBÃO 003.
08/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 027 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 09 02 PAG 1578.
07/02/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL COM EMENDA 001 - CCJ.
(FLS. 26 A 30).
07/02/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
19/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 20 01 PAG 0570.
19/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.