Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 1996
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1178/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.277 de 10/05/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS, ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS E PORTOS FEDERAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.277 de 10/05/1996
- Último estado:
- 10/05/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/11/1995
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS, ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS E PORTOS FEDERAIS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1175/1995
- Origem externa:
- MSG 1175/1995
- Data de Leitura:
- 01/11/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, ORGÃOS, (MTR), ESTADOS, (DF), ADMINISTRAÇÃO, RODOVIA, EXPLORAÇÃO, TRECHO, OBRA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, CONVENIO, INCLUSÃO, CLAUSULA, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, PEDAGIO, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, RESULTADO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORAMENTO, FUNCIONAMENTO, RODOVIA, TRECHO, OBRA PUBLICA, OBJETO, DELEGAÇÃO, FALTA, FINANCIAMENTO, RECURSOS, PEDAGIO. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, DESTINAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORAMENTO, RODOVIA, TRECHO.
- 24/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 082, DE 1996,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.
DSF 25 05 PAG 8751.
- 10/05/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009277 DE 1996.
DOFC 13 05 PAG 08149.
- 22/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 032, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA 1, E A
REJEIÇÃO DA EMENDA 2, AMBAS DO SENADO, AO PROJETO, E O
SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 23 04 PAG 6686.
- 29/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 421, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDAS.
- 28/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 29 03 PAG 5246 A 5253.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 149 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 28/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1-CCJ E 3-PLEN
DESTACADA, SENDO REJEITADA A EMENDA 2-PLEN.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 300, DO SEN EDISON LOBÃO, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 3-PLEN.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 299, DO SEN ADEMIR ANDRADE,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 2-PLEN.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN EDISON
LOBÃO, RAMEZ TEBET, COUTINHO JORGE, ADEMIR ANDRADE E
SEBASTIÃO ROCHA.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 28/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 26/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 273, DO SEN RONALDO CUNHA
LIMA E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 27 03 PAG 4900.
- 25/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA. SEGUE EM ANEXO, MINUTA DE PARECER OFERECIDA
PELO SEN JOSE FOGAÇA AS EMENDAS DE PLENARIO.
- 26/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR PARA EXAME DAS EMENDAS 002 E 003
APRESENTADAS EM PLENARIO.
- 23/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS. (FLS. 31 A 37).
DSF 24 02 PAG 2140.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 27 02 PAG 2390.
- 23/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 02 (DUAS) EMENDAS: SEN ADEMIR ANDRADE 002;
EDISON LOBÃO 003.
- 08/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 027 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 09 02 PAG 1578.
- 07/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL COM EMENDA 001 - CCJ.
(FLS. 26 A 30).
- 07/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 19/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 20 01 PAG 0570.
- 19/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:29