Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4586/1990
Norma Gerada
Lei nº 9.611 de 19/02/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.611 de 19/02/1998
Último estado:
19/02/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 7/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/12/1989
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 950/1989
Origem externa:
MSG 950/1989
Data de Leitura:
20/12/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE INTERNACIONAL, TERRITORIO NACIONAL, EXTERIOR, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, HABILITAÇÃO, OPERADOR, TRANSPORTADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGISTRO, CREDENCIAMENTO, (MTB). NORMAS, TRANSPORTE, MATERIAL RADIOATIVO, PRODUTO, PERICULOSIDADE, MERCADORIA PERECIVEL, NOCIVIDADE. NORMAS, CONTRATO, TRANSPORTE DE CARGA, DOCUMENTO, CARGA, DATA, LOCAL, EMISSÃO, NOME, RAZÃO SOCIAL, ORIGEM, PESO, QUANTIDADE, VALOR, FORO, FRETE, PRAZO, ENTREGA, MERCADORIA, RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA, INVIOLABILIDADE, LACRE, SELO, CONTAINER, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, MANUSEIO, EMBALAGEM, ARMAZENAGEM, DESCARGA, GREVE, LOCAUTE, FORÇA MAIOR, INFRAÇÃO, PENALIDADE. DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MERCADORIA, TRANSPORTE DE CARGA, REQUISITOS, SEGURANÇA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AGILIZAÇÃO, ATIVIDADE, TRANSPORTE INTERMODAL, CARGA.
Observações:
(MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998).
05/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 034, DE 1998,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA MATERIA SANCIONADA E
TRANSFORMADA NA LEI 9611, DE 1998.
DSF 06 03 PAG 3409.
19/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009611 DE 1998.
DOFC 20 02 PAG 00009 A 00011.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 025, DE
1998, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EEMNDAS DO SENADO 3, 5, 6, 7,
9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, BEM COMO A REJEIÇÃO DAS DE
Nº 1, 2, 4 E 8, AO PROJETO.
DSF 12 02 PAG 2707.
10/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
21/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 060, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDAS. (FLS. 140 A 147).
16/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1040 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE JANEIRO DE 1998.
16/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
16/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 16 01 PAG 0696 A 0698.
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 022 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
15/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 15, DE
PARECER FAVORAVEL.
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA, PELA ORDEM,
A SEN BENEDITA DA SILVA.
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, EM REGIME DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
14/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO LEVANTAMENTO DA SESSÃO.
14/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, EM REGIME DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
13/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA, CONSULTADAS AS LIDERANÇAS, RESOLVE INCLUIR
A MATERIA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
ORDINARIA DE AMANHÃ, DIA 14.
DSF 14 01 PAG 0582.
13/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 017, DOS LIDERES SEN ELCIO
ALVARES (GOVERNO), HUGO NAPOLEÃO (PFL), ODACIR SOARES
(PTB), SERGIO MACHADO (PSDB), JADER BARBALHO (PMDB),
EPITACIO CAFETEIRA (PPB) E JOSE EDUARDO DUTRA (BLOCO), DE
URGENCIA, NOS TERMOS DO ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 14 01 PAG 541 E 582.
13/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER. (FLS. 131
E 132).
13/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50º LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998.
13/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 013 - CAE E 014 - CI, FAVORAVEIS, NOS
TERMOS DAS EMENDAS 1 A 15 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 14 01 PAF 0521 A 0531.
13/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
13/01/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
13/01/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO E AS EMENDAS 001 A 015.
13/01/1998
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN GERSON CAMATA COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 001 A 015.
09/12/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN GERSON CAMATA.
04/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CI, PARA EXAME DA MATERIA.
04/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
04/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL COM AS
EMENDAS 1 A 15 - CAE QUE APRESENTA.
27/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN ROBERTO REQUIÃO.
22/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN WALDECK ORNELAS, COM MINUTA
DE RELATORIO FAVORAVEL COM AS EMENDAS DE RELATOR 1 A 15.
10/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN WALDECK ORNELAS, PARA
REEXAME.
10/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN WALDECK ORNELAS, COM MINUTA
DE RELATORIO FAVORAVEL COM AS EMENDAS 1 A 15, DE RELATOR.
(COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
10/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
01/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
01/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAE E CI.
DSF 02 04 PAG 6818 A 6823.
01/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
26/03/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 47 (QUARENTA E SETE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:27