Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1999

Iniciativa
Deputado Federal Padre Roque (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4886/1999
Norma Gerada
Lei nº 9.792 de 14/04/1999
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REVOGA O ARTIGO 112 DA LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.792 de 14/04/1999
Último estado:
14/04/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 13/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/01/1999
Descrição/Ementa
REVOGA O ARTIGO 112 DA LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/01/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. EXCLUSÃO, EXIGENCIA, MATERIAL, PRIMEIROS SOCORROS, VEICULO AUTOMOTOR, MOTORISTA, MOTIVO, COMPROVAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Observações:
(FIM DA OBRIGATORIEDADE DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS).
12/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
14/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009792 DE 1999.
DOU - 15/ 04/1999 PAG 00001.
14/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 321, DE 23 04 99, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 079, AO PRESIDENTE DA
SUBMETENDO NOVOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO, EM RAZÃO DE TER
REVOGADO O ART. 112 DA LEI 9503, DE 1997.
09/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1140 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE ABRIL DE 1999.
09/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 235, III,
DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINOU A REMESSA DE NOVOS
AUTOGRAFOS PARA A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DO
REFERIDO PROJETO.
DSF 10 04 PAG 7728.
08/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
07/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 290, DE 30 03 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
(FL. 26).
07/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 289, DE 30 03 99, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 069, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 23 A
25).
30/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 31 03 PAG 6831 A 6837.
30/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE MARÇO DE 1999.
30/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO REJEITADA A EMENDA.
30/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
FRANCELINO PEREIRA, RAMEZ TEBET, TIÃO VIANA, MARINA
SILVA, EMILIA FERNANDES E JOSE JORGE.
30/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL 137 - PLEN, CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN
(SUBSTITUTIVO), RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO
A CCJ.
30/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DE AUTORIA DO
SEN CASILDO MALDANER.
30/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, II, DO REGIMENTO INTERNO).
24/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 113, DE AUTORIA
DO SEN EDISON LOBÃO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART.
336, II, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 25 03 PAG 6228 E 6255.
24/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 129 - CCJ, FAVORAVEL SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DSF 25 03 PAG 6214 E 6215.
24/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1999.
24/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
24/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
24/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA. (FLS. 12 A 14).
24/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
04/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
04/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 05 03 PAG 4344 E 4345.
04/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
03/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 21:03