Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1985

Iniciativa: Deputado Federal NILSON GIBSON (/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 273/1983       Norma Gerada: Lei nº 7.492 de 16/06/1986

Natureza: Norma Geral


Ementa:
DEFINE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.492 de 16/06/1986
Último estado:
16/06/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 27/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/05/1985
Descrição/Ementa
DEFINE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA.
Identificação:
Autógrafo - PLC 27/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/05/1985
Descrição/Ementa
DEFINE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/05/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, GESTÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, TITULO MOBILIARIO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, FRAUDE, INSOLVENCIA, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TRANSFERENCIA, EMPRESTIMO, ADMINISTRADOR, EMPRESA, VIOLAÇÃO, SIGILO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SONEGAÇÃO, INFORMAÇÃO. FALSIFICAÇÃO, CERTIFICADO, CAUTELA, TITULO MOBILIARIO, PUBLICIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, COBRANÇA, JUROS, COMISSÕES, TAXAS. FALSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MOVIMENTAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, EVASÃO DE DIVISAS. FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, FIANÇA, (ORTN), APLICAÇÃO, PENA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO PENAL, MINISTERIO PUBLICO, ASSISTENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CRIME, AÇÃO PUBLICA, INSTALAÇÃO, INQUERITO. PROIBIÇÃO, REU, CONDENADO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, APELAÇÃO, LIBERDADE, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Observações:
(CRIMES DO COLARINHO BRANCO).
11/11/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 400 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 844 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
21/08/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 062 CN A PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
16/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007492 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00252 1986, NA ORIGEM).
DOFC 18 06 PAG 8709.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1988).
28/05/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 147 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
30/04/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 164 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
29/04/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 30 04 PAG 1043.
29/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
29/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 326 - CR.
29/04/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
29/04/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
29/04/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
29/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
29/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DA EMENDA
1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) QUE OFERECE, RELATOR SEN HELIO
GUEIROS.
29/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 075, DOS SEN CARLOS CHIARELLI, HELIO
GUEIROS E JORGE KALUME SOLICITANDO URGENCIA.
28/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 - CCJ, DO SEN JOSE LINS.
29/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FABIO LUCENA.
21/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 05 PAG 1361.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.