Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 1996

Ver também: MSG 407/1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1287/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.295 de 19/07/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO, SOBRE O ORGÃO REGULADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.295 de 19/07/1996
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 32/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/11/1995
Descrição/Ementa
DISPÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO, SOBRE O ORGÃO REGULADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 32/1996
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 32/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/11/1995
Descrição/Ementa
DISPÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO, SOBRE O ORGÃO REGULADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1335/1995
Origem externa:
MSG 1335/1995
Data de Leitura:
28/11/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Indexação:
NORMAS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO MOVEL, CELULAR, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO UTILIZAÇÃO, SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES, LIGAÇÃO, REDE OFICIAL, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA, PERCENTAGEM, CAPITAL, VOTANTE, TRANSFORMAÇÃO, CONCESSÃO COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIO, COMUNICAÇÕES, RESTRITO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, EXIGENCIA, ENTIDADE, REDE TELEFONICA, TELEFONIA, CONEXÃO, CONSTRUÇÃO, LANÇAMENTO, SATELITE, CONSIGNAÇÃO, FREQUENCIA, ESTAÇÃO, CONTROLE, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, BRASIL, CONCESSIONARIA, TRATAMENTO, IGUALDADE, TRATAMENTO, POSSIBILIDADE, DIREITO DE PREFERENCIA, BRASILEIROS, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, CONCESSÃO DE USO, CRITERIOS, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, (MC), REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, VALOR ADICIONADO, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO, RECURSOS, TELECOMUNICAÇÃO, DISPENSA, CONCESSÃO DE USO, GARANTIA, INTERESSADO, UTILIZAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, ACESSO, ARMAZENAMENTO, APRESENTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INFORMAÇÕES.
03/01/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
28/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 303, cópia do Ofício nº 484/1996, do Presidente do STF, solicitando informações ao Congresso Nacional a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1484-6/600 (fls. 304 a 316), impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra dispositivo da Lei nº
9.295, de 19/07/1996.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
28/12/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF
08/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado .
14/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, seguem em anexo 2 (dois) volumes.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 396(CN), de 06/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional aprovou o veto parcial aposto ao PLC 32/96.
fl. 108
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 395 (CN), de 06/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 80/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC 32/96.
às fls. 106 e 107
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
02/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 598, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Bello Parga), favorável ao Substitutivo da Câmara ao projeto.

À SSCLS.
02/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação do avulso completo.
02/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso.
25/02/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 231, COPIA DO OF. 80, DE 24/02/96, DO
STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES VISANDO
INSTRUIR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1491-9/600, QUE VERSA A LEI 9295/96, ORIGINARIA DO
PRESENTE PROCESSO.
23/09/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A SSCLC, EM VIRTUDE HAVER SIDO VETADO PARCIALMENTE, PARA
ANEXAR AO PROCESSO PRINCIPAL.
23/09/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A PRESENTE AUTUAÇÃO FOI ENCAMINHADA A SSCLS EM 23/9/96.
30/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DO OFICIO 507/96, DE 29 DO CORRENTE, DO
STF, REFERENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1491-9/600, A RESPEITO DO ART. QUARTO, PARAGRAFO UNICO,
ART. QUINTO, PARAGRAFO SEGUNDO, D ART. OITAVO, ART. 10
PARAGRAFO UNICO E PARAGRAFO UNICO DO ART. 13 DA LEI
9295, DE 19 DE JULHO DE 1996, DE FLS. 209 A 228.
22/08/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
OF. CN 300, PARA O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A
CMIST INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (FLS. 207).
06/08/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI MENSAGEM PRESIDENCIAL VETANDO PARCIALMENTE O
PROJETO (FLS 195 A 204), ASSIM COMO O ESTUDO DO PROJETO
VETADO. (FLS. 205 E 206).
31/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1159, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 225, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO INEXATIDÃO MATERIAL NA
LEI 9295 DE 1996.
20/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 688, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 882 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
19/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009295 DE 1996. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00407 1996).
DOFC 20 07 PAG 13477.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 06 08 PAG 14681.
18/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1112, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1111, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 215, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
18/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 19 07 PAG 12397 A 12429.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 23 07 PAG 12886.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA PARECER 420 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
18/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 REJEITADAS EM GLOBO AS EMENDAS 6 E 7 DE PARECER
CONTRARIO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO SIMON E
ANTONIO CARLOS VALADARES.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2 - CCJ E CAE, DE
PARECER FAVORAVEL, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 3 A 5,
DE PARECER CONTRARIO.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA RQ. 707, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
16, DEIXANDO DE SER ACOLHIDO PELA PRESIDENCIA POR SER A
EMENDA CONSIDERADA INEXISTENTE.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN HUMBERTO LUCENA, JOSAPHAT MARINHO BERNARDO
CABRAL, JEFFERSON PERES, LUCIO ALCANTARA, JOSE IGNACIO
FERREIRA, JOSE EDUARDO DUTRA, ANTONIO CARLOS VALADARES,
EDUARDO SUPLICY, JADER BARBALHO, HUGO NAPOLEÃO, SERGIO
MACHADO E VALMIR CAMPELO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 54, NÃO 7, TOTAL: 61; TENDO ENCAMINHADO DECLARAÇÕES
DE VOTO OS SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, LUCIO ALCANTARA E
FRANCELINO PEREIRA.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 706, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O PROJETO.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 SÃO LIDOS E REJEITADOS OS RQ. 703 A 705, DO SEN
ANTONIO CARLOS VALADARES, SOLICITANDO DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS ARTS. QUARTO, QUINTO E DECIMO
TERCEIRO, DO PROJETO, RESPECTIVAMENTE.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ESPERIDIÃO AMIN, JOSE EDUARDO DUTRA, JOSE SERRA, ANTONIO
CARLOS VALADARES, HUGO NAPOLEÃO E LAURO CAMPOS.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DA CI CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR
SEN VILSON KLEINUBING, EM SUBSTITUIÇÃO.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DAS CCJ E CAE CONTRARIAMENTE AS
EMENDAS, RELATOR SEN NEY SUASSUNA, EM SUBSTITUIÇÃO.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 702, DO SEN ANTONIO
CARLOS VALADARES, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA PARA REEXAME DAS CCJ E CAE.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 E RETIRADO O RECURSO PELO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 701, DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O RECURSO
CONTRA A DECISÃO DA PRESIDENCIA, SOBRE OS ARTIGOS.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES, EM QUE
SOLICITA A IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. QUARTO, QUINTO E 13, POR
ENTENDE-LOS INCONSTITUCIONAIS, SENDO INDEFERIDA PELO
PRESIDENTE, QUE POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL, O SEN
ANTONIO CARLOS VALADARES RECORRE DA DECISÃO DA
PRESIDENCIA PARA O PLENARIO, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
NEY SUASSUNA.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA DAS EMENDAS 3 A 7 - PLEN, DO SEN ANTONIO
CARLOS VALADARES.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
17/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE EM VIRTUDE DE A MATERIA
ENCONTRAR-SE EM REGIME DE URGENCIA, CONSTANDO DA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINARIA CONVOCADA PARA
AMANHÃO, AS 10 HORAS E 30 MINUTOS, PODENDO SER OFERECIDAS
EMENDAS AO PROJETO ATE O ENCERRAMENTO DE SUA DISCUSSÃO.
DSF 18 07 PAG 12369.
17/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS PARA ATUAÇÃO DAS CI E CAE.
17/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 416 - CCJ E CAE E 417 - CI, CONCLUINDO
FAVORAVELMENTE A MATERIA.
DSF 18 07 PAG 12330 A 12361.
17/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS (ANEXOS AUTUAÇÃO PARA AS CAE E CI).
16/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 688, DO SEN ELCIO ALVARES E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 17 07 PAG 12149.
16/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM FASE DE VOTAÇÃO, E APROVADO O PARECER DO RELATOR,
RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTAM VENCIDOS S SEN JOSAPHAT
MARINHO E JOSE EDUARDO DUTRA; E JEFFERSON PERES, COM
RESSALVAS, TENDO SIDO REJEITADOS OS DESTAQUES.
16/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO, CONTRARIO AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10,
11, 12, 13, 14, 15 E 16; ACOLHENDO PARCIALMENTE A EMENDA
9; E EM SUA TOTALIDADE A EMENDA 4; APRESENTANDO AINDA A
EMENDA 17 DE RELATOR, COM VOTOS VENCIDOS DOS SEN LAURO
CAMPOS, EDUARDO SUPLICY E ADEMIR ANDRADE. (ANEXADOS VOTOS
EM SEPARADO VENCIDOS OS SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E
JOSE EDUARDO DUTRA.
16/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PRAZO CONCEDIDO A VISTA, FORAM OFERECIDOS 02
(DOIS) VOTOS EM SEPARADO, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE
SUBSTITUTIVOS, PELOS SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E JOSE
EDUARDO DUTRA.
16/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN OSMAR DIAS, FAVORAVEL AO PROJETO, CONTRARIO
AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16; ACOLHENDO PARCIALMENTE A EMENDA 9; E EM SUA
TOTALIDADE A EMENDA 4; APRESNETADO AINDA A EMENDA 17 DE
RELATOR.
16/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS OS SEGUINTES
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: SEN ANTONIO CARLOS VALADARES,
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA SUPRESSÃO DOS
ARTS. QUARTO, QUINTO E TREZE DO PLC 032/96 E DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 8, DE SUA AUTORIA; SEN
JOSE EDUARDO DUTRA, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
ART. 19, CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DE SUA AUTORIA. O SEN
JEFFERSON PERES RETIRA A EMENDA 18, DE SUA AUTORIA.
15/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
SÃO APRESENTADOS VOTOS EM SEPARADO, CONCLUINDO PELA
APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVOS, PELOS SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES E JOSE EDUARDO DUTRA.
15/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FOI RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA DE NUMERO 18.
12/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA NUMERO 018, DE AUTORIA DO
SEN JEFFERSON PERES.
10/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO, RELATORIO OFERECIDO PELOS SEN NEY
SUASSUNA, RELATOR NA CCJ, E OSMAR DIAS, RELATOR NA CAE,
FAVORAVEL AO PROJETO, CONTRARIO AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6,
7, 8, 10, 12, 13, 14, 15 E 16; ACOLHENDO PARCIALMENTE A
EMENDA 9; E, EM SUA TOTALIDADE A EMENDA 4, APRESENTANDO,
AINDA, UMA EMENDA DE NUMERO 17.
10/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA COLETIVA, FICANDO MARCADA UMA NOVA
REUNIÃO PARA O DIA 16 DE JULHO, AS 1000 HORAS.
10/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NESTA DATA E RETIRADA A EMENDA DE NUMERO 15, PELO SEU
AUTOR.
10/07/1996
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DEVOLVIDO COM MINUTA DE PARECER DO RELATOR, PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA; PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EMENDA
1, REJEITANDO AS DEMAIS; APRESENTANDO AINDA, AS EMENDAS
5 A 8 DO RELATOR.
09/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATORES DA CAE SEN OSMAR DIAS E DA CCJ SEN NEY
SUASSUNA, DECIDEM PELA APRESENTAÇÃO DE UM RELATORIO
UNICO NAS DUAS COMISSÕES; FAVORAVEL AO PROJETO,
CONTRARIO AS EMENDAS 001, 002, 003, 005, 006, 007, 008,
010, 011, 012, 013, 014, 015, 016; ACOLHENDO
PARCIALMENTE A EMENDA 009, E EM SUA TOTALIDADE A
EMENDA 004; APRESENTANDO AINDA A EMENDA 017 DE RELATOR.
09/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: SEN ANTONIO CARLOS VALADARES
008; SEN JOSE IGNACIO FERREIRA 009 A 016.
05/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADAS AS EMENDAS 8, APRESENTADA PELO SEN ANTONIO
CARLOS VALADARES E 9 A 16, DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
(FLS. 62 A 77).
03/07/1996
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
FORAM RECEBIDAS AS EMENDAS 01, 02 E 03, DE AUTORIA DO
SEN FREITAS NETO E 04, DO SEN GERSON CAMATA.
01/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN OSMAR DIAS.
27/06/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
FEITA AUTUAÇÃO PARA A CAE, TENDO EM VISTA QUE AS
COMISSÕES QUE EXAMINARÃO A MATERIA FARÃO REUNIÕES
CONJUNTAS.
27/06/1996
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN HUGO NAPOLEÃO.
27/06/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
FEITA AUTUAÇÃO PARA A CI, TENDO EM VISTA QUE AS COMISSÕES
QUE EXAMINARÃO A MATERIA FARÃO REUNIÕES CONJUNTAS.
14/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXEI EMENDAS 01 A 04, APRESENTADAS PELO SEN HUGO
NAPOLEÃO, E DE NUMEROS 05 A 07, APRESENTADAS PELO SEN
FREITAS NETO.
22/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
16/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DSPACHO AS CCJ, CAE E CI.
DSF 17 05 PAG 8212.
16/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.