Requerimento n° 998, de 1996

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Natureza
Informações

Ementa:
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE CAIXAS DE CIGARROS EXPORTADAS PELAS EMPRESAS PHILLIPS MORRIS, SUDAM E SOUZA CRUZ, PARA O CHILE, PARAGUAI, URUGUAI, BOLIVIA E ARGENTINA, BEM COMO AS COTAS REFERENTES A CADA UM DELES, ESPECIFICADAS, MES A MES, NO PERIODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 1996.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
13/01/2003 - PREJUDICADA

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Identificação:
RQS 998/1996
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
22/10/1996
Descrição/Ementa
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE CAIXAS DE CIGARROS EXPORTADAS PELAS EMPRESAS PHILLIPS MORRIS, SUDAM E SOUZA CRUZ, PARA O CHILE, PARAGUAI, URUGUAI, BOLIVIA E ARGENTINA, BEM COMO AS COTAS REFERENTES A CADA UM DELES, ESPECIFICADAS, MES A MES, NO PERIODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 1996.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso I do art. 334 do Regimento Interno, esta matéria foi declarada prejudicada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-MESA - MESA DIRETORA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, FAZENDA.
01/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo aqrauivado
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso I do art. 334 do Regimento Interno, esta matéria foi declarada prejudicada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
09/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
06/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bernardo Cabral, com voto pela renovação do Requerimento nº 357, de 1996 Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
28/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Recebida nesta comissão em 28.07.99. Matéria aguardando distribuição.
28/07/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à CCJ.
27/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
02/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
01/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, JUNTAMENTE COM OS
RQS 357/96 E 671/96, E COM A CON 1/90, EM RAZÃO DA
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
08/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JADER BARBALHO.
30/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE SETEMBRO DE 1997.
30/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DA MATERIA, CONFORME OF. SF
1014, DE 1997, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.
30/09/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI OF. SF 1014, DE 1997, DO PRESIDENTE DO SENADO
FEDERAL, DE 29 09 97, SUBMETENDO A CCJ, O REQUERIMENTO
S/N, DO SEN ROBERTO REQUIÃO, NO QUAL SOLICITA O
ENQUADRAMENTO DO MINISTRO DA FAZENDA EM CRIME DE
RESPONSABILIDADE. ENCONTRA-SE EM ESTUDO NA CCJ CONSULTA
DA PRESIDENCIA DO SENADO, ENTÃO EXERCIDA PELO SEN JOSE
SARNEY, FORMULADA EM VIRTUDE DOS RQS 357 E 671, AMBOS DE
1996, QUE TEM SIMILITUDE COM A PRESENTE MATERIA, SUBMETO
O ASSUNTO A ESSA DOUTA COMISSÃO PARA QUE SE POSSA TOMAR
AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS A FIM DE RESOLVER
O IMPASSE RESULTANTE DA ORIENTAÇÃO SEGUIDA SOBRE A
MATERIA PELO SENADO E PELOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
30/09/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI O AV.242/MF, DE 02 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTRO
DA FAZENDA, ENCAMINHANDO NOTA DA PROCURADORIA GERAL DA
FAZENDA NACIONAL 30, DE 1997, E PARECER 278, DE 1997 -
PGFN, EXPONDO AS RAZÕES PELAS QUAIS A SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL FOI IMPEDIDA DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES
REQUERIDAS POR SE ENCONTRAREM RESGUARDADAS PELA FIGURA
DO SIGILO FISCAL, REGIDO PELO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
30/09/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI O REQUERIMENTO S/N, DO SEN ROBERTO REQUIÃO,
SOLICITANDO O ENQUADRAMENTO DO SR. MINISTRO DA FAZENDA
PELO CRIME DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDO NO ART. 50,
§ 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 1109, DE 1996,
DO MINISTRO DA FAZENDA, INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE
PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, POR TRATAR-SE DE
MATERIA PROTEGIDA PELO SIGILO FISCAL.
DSF 21 12 PAG 21145.
19/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REMESSA OF. SF 1747, AO REQUERENTE, COM COPIA DO AV.
1109, DO MINISTRO DA FAZENDA.
19/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO O AV. 1109/MF, DE 13.12.96, DO MINISTRO DA
FAZENDA, ESCLARECENDO QUE A SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADA DE PRESTAR AS
INFORMAÇÕES SOLICITADAS TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
MATERIA PROTEGIDA PELO SIGILO FISCAL, CONSUBSTANCIADO NA
LCP 5172, DE 21.10.66, NO TITULO IV, CAPITULO I, EM SEUS
ARTS. 198, PARAGRAFO UNICO E 199.
21/11/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1564, AO MINISTRO DA FAZENDA, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES.
19/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 20 11 PAG 18584.
19/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA APROVAÇÃO DA MATERIA PELA MESA DO
SENADO, EM REUNIÃO DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 1996.
22/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A MESA, PARA A DECISÃO.
DSF 23 10 PAG 17324.
22/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/10/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 01 (UMA) FOLHA NUMERADA E
RUBRICADA.
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2020 13:59