Ver também: MSG 38/1989

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal CARLOS ALBERTO CAO (/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 668/1988       Norma Gerada: Lei nº 7.716 de 05/01/1989

Natureza: Norma Geral


Ementa:
DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.716 de 05/01/1989
Último local:
05/01/1989 - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Último estado:
05/01/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:21

Identificação:
Autógrafo - PLC 52/1988
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/05/1988
Descrição/Ementa
DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Identificação:
Autógrafo - PLC 52/1988
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 52/1988
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/05/1988
Descrição/Ementa
DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/1988
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RAÇA, NEGRO, IMPEDIMENTO, ACESSO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA PUBLICA, EMPREGO, EMPRESA PRIVADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSCRIÇÃO, MATRICULA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ESCOLA PARTICULAR, RECUSA, HOSPEDAGEM, HOTEL. ATENDIMENTO, RESTAURANTE, BAR, CLUBE, DIVERSÃO PUBLICA, SALÃO DE BELEZA, CABELEIREIRO, BARBEARIA, MASSAGISTA, EDIFICIO, ORGÃO PUBLICO, ENTRADA, PREDIO, ELEVADOR, ESCADA, TRANSPORTE COLETIVO, AERONAVE, NAVIO, BARCO, ONIBUS, TRENS, TRANSPORTE METRORARIO, SERVIÇO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CASAMENTO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PUNIÇÃO. DEFINIÇÃO, CREIME, DISCRIMINAÇÃO, MOTIVO, SITUAÇÃO ECONOMICA, CLASSE SOCIAL, POLITICA, RELIGIÃO, LOCAL, TRABALHO, FIXAÇÃO, PENALIDADE. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, PROPAGANDA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, OBRIGATORIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RESERVA, HORARIO, DEFESA, ESCLARECIMENTOS, INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO, PERDA, CARGO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, REINCIDENCIA. DEFINIÇÃO, RITO SUMARIO, PROCESSO JUDICIAL, APURAÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, GRUPO ETNICO, COR, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
16/02/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 180 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICNADO QUE A CAMARA APROVOU AS EMENDAS DO SENADO AO
PROJETO.
05/01/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007716 DE 1989. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00038 1989).
DOFC 06 01 PAG 0369.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 10 1989).
09/12/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 361 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
06/12/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 12 PAG 3714.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN MAURICIO CORREA,
OFERECENDO A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DO RELATOR, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELOS SEN AFONSO ARINOS, MAURICIO CORREA, JOSE
PAULO BISOL, CID SABOIA DE CARVALHO E LEITE CHAVES.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL SOBRE AS EMENDAS CONCLUINDO PELA
APRESENTAÇÃO DA EMENDA 3 - PLEN (SUBSTITUTIVO), RELATOR
SEN MAURICIO CORREA.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN LEITE
CHAVES E 2 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO,
PERMANECENDO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
05/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ADIADA POR 6 (SEIS) DIAS, NOS TERMOS DO
RQ. 207, DO SEN AUREO MELLO.
DCN2 30 11 PAG 3612.
29/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
23/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 29 DO CORRENTE, NOS
TERMOS DO RQ. 198, DO SEN LEITE CHAVES.
DCN2 24 11 PAG 3480.
23/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELOS SEN NELSON CARNEIRO, LEITE CHAVES,
MAURICIO CORREA E CID SABOIA DE CARVALHO.
23/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DO SEN MAURICIO CORREA FAVORAVEL.
23/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
12/10/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 10 PAG 3126.
12/10/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA.