Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1988
(LEI DO CRIME RACIAL)
Ver também: MSG 38/1989
- Iniciativa
- Deputado Federal CARLOS ALBERTO CAO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 668/1988
- Norma Gerada
- Lei nº 7.716 de 05/01/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.716 de 05/01/1989
- Último estado:
- 05/01/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/1988
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/1988
- Descrição/Ementa
- DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/1988
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/1988
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RAÇA, NEGRO, IMPEDIMENTO, ACESSO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EMPRESA PUBLICA, EMPREGO, EMPRESA PRIVADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSCRIÇÃO, MATRICULA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ESCOLA PARTICULAR, RECUSA, HOSPEDAGEM, HOTEL. ATENDIMENTO, RESTAURANTE, BAR, CLUBE, DIVERSÃO PUBLICA, SALÃO DE BELEZA, CABELEIREIRO, BARBEARIA, MASSAGISTA, EDIFICIO, ORGÃO PUBLICO, ENTRADA, PREDIO, ELEVADOR, ESCADA, TRANSPORTE COLETIVO, AERONAVE, NAVIO, BARCO, ONIBUS, TRENS, TRANSPORTE METRORARIO, SERVIÇO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CASAMENTO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PUNIÇÃO. DEFINIÇÃO, CREIME, DISCRIMINAÇÃO, MOTIVO, SITUAÇÃO ECONOMICA, CLASSE SOCIAL, POLITICA, RELIGIÃO, LOCAL, TRABALHO, FIXAÇÃO, PENALIDADE. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, PROPAGANDA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, GRUPO ETNICO, OBRIGATORIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RESERVA, HORARIO, DEFESA, ESCLARECIMENTOS, INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO, PERDA, CARGO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, REINCIDENCIA. DEFINIÇÃO, RITO SUMARIO, PROCESSO JUDICIAL, APURAÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, GRUPO ETNICO, COR, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 16/02/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 180 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICNADO QUE A CAMARA APROVOU AS EMENDAS DO SENADO AO
PROJETO.
- 05/01/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007716 DE 1989. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00038 1989).
DOFC 06 01 PAG 0369.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 10 1989).
- 09/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 361 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
- 06/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 12 PAG 3714.
- 06/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN MAURICIO CORREA,
OFERECENDO A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
- 06/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DO RELATOR, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN.
- 06/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 06/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELOS SEN AFONSO ARINOS, MAURICIO CORREA, JOSE
PAULO BISOL, CID SABOIA DE CARVALHO E LEITE CHAVES.
- 06/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL SOBRE AS EMENDAS CONCLUINDO PELA
APRESENTAÇÃO DA EMENDA 3 - PLEN (SUBSTITUTIVO), RELATOR
SEN MAURICIO CORREA.
- 06/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN LEITE
CHAVES E 2 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
- 06/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO,
PERMANECENDO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
- 05/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ADIADA POR 6 (SEIS) DIAS, NOS TERMOS DO
RQ. 207, DO SEN AUREO MELLO.
DCN2 30 11 PAG 3612.
- 29/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 29 DO CORRENTE, NOS
TERMOS DO RQ. 198, DO SEN LEITE CHAVES.
DCN2 24 11 PAG 3480.
- 23/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELOS SEN NELSON CARNEIRO, LEITE CHAVES,
MAURICIO CORREA E CID SABOIA DE CARVALHO.
- 23/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DO SEN MAURICIO CORREA FAVORAVEL.
- 23/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 12/10/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 10 PAG 3126.
- 12/10/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:58