Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1998
Ver também: MSG 410/1999
- Iniciativa
- Deputado Federal CARLOS NELSON (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3818/1993
- Norma Gerada
- Lei nº 9.785 de 29/01/1999
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTRO PUBLICO) E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.785 de 29/01/1999
- Último estado:
- 22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/1993
- Descrição/Ementa
- ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTRO PUBLICO) E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTROS PUBLICOS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOLO URBANO. PREVISÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, GLEBA, PROCESSO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, DESAPROPRIANTE, DESAPROPRIADO, EMISSÃO DE POSSE, EQUIPARAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, ADQUIRENTE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, POPULAÇÃO CARENTE, FACILITAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, TITULO, POSSE, REGISTRO PROVISORIO, CONVERSÃO, TITULO DE DOMINIO, TITULO DE PROPRIEDADE, REGISTRO DE IMOVEIS, CESSÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, QUITAÇÃO, REGISTRO, SENTENÇA JUDICIAL, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, PROIBIÇÃO, RETROCESSÃO, RETROVENDA, PROTEÇÃO, ADQUIRENTE, PATRIMONIO PUBLICO.
- Observações:
- (MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
- 20/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 20/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/10/2013
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- 25/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo
- 04/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Consultoria Legislativa - CONLEG
- 18/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 11/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 408(CN), de 06/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional aprovou o veto parcial aposto ao PLC 52/98.
Fl. 135
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 08/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 407 (CN), de 06/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 86/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC 52/98
às fls. 133 e 134
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 22/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 20/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
- 16/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial, referente ao Projeto, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 02/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para a confecção do avulso completo.
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 02/07/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM
- 01/07/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:00 - Leitura da Mensagem nº 410/99 - CN (nº 153/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica a Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
À SSCOM com destino à Comissão Mista.
- 29/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 09/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FLS. 124 REFERENTE AO OF, SGM/P 88/99, DO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES
DOS 3 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A CMIST INCUMBIDA
DE RELATAR O VETO.
- 26/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI, FLS. 123, REFERENTE A COPIA DO OF. CN 066, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO OS NOMES DOS
03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A CMIST INCUMBIDA
DE RELATAR O VETO.
- 09/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO ESTUDO DO VETO APOSTO A MATERIA. (FLS. 121 E 122)
- 03/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FOLHA 104 A 120, REFERENTES A MSG 00153 1999,
COMUNICANDO O VETO PARCIAL APOSTO A MATERIA.
- 03/02/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 29/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009785 DE 1999. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00153 1999, NA ORIGEM).
DOFC 30 01 PAG 00005 E 00006.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 04 02 PAG 00001.
- 12/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 026, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 025, AO SECRETARIO DE ESTADO DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO
MSG SF 004, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO
AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 95 A 103).
- 08/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 08/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 99 A 111.
- 07/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 07/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1745 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE JANEIRO DE 1999.
- 07/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 07/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL, FLS. 81 A 88.
- 07/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 08 01 PAG 0329 A 0335.
- 07/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 07/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 023 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 07/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 07/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO, APOS USAREM DA PALAVRA NO
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN EDUARDO SUPLICY E
EDISON LOBÃO.
- 07/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN BERNARDO CABRAL E
FRANCELINO PEREIRA.
- 07/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 06/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 39 A 80, COPIA DA SEGUINTE LEGISLAÇÃO:
DECRETO-LEI 3365, DE 21 06 41; LEI 6602, DE 07 12 78;
LEI 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975; LEI 9514, DE 20 11 97;
LEI 6766, DE 19 12 79.
- 05/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 001, DE AUTORIA
DO SEN NEY SUASSUNA E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 06 01 PAG 0157 E 0160.
- 22/12/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI, AS FLS. 34 E 35, COPIA DA MSG 00863 1998,
REFERENTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO
NACIONAL PARA A SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA,
DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 4 A 29 DE JANEIRO
DE 1999.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 703 - CCJ, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 16 12 PAG 18991 A 18994.
- 15/12/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 15/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 15/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 15/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, FAVORAVEL.
- 26/11/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 24/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 24/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1998.
- 24/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 25 11 PAG 16752 A 16766.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 02 12 PAG 17530.
- 24/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/11/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 26 (VINTE E SEIS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:39