Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1998

Ver também: MSG 410/1999

Iniciativa
Deputado Federal CARLOS NELSON (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3818/1993
Norma Gerada
Lei nº 9.785 de 29/01/1999
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTRO PUBLICO) E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.785 de 29/01/1999
Último estado:
22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 52/1998
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/05/1993
Descrição/Ementa
ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTRO PUBLICO) E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
Identificação:
Autógrafo - PLC 52/1998
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 52/1998
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/05/1993
Descrição/Ementa
ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTRO PUBLICO) E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTROS PUBLICOS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOLO URBANO. PREVISÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, GLEBA, PROCESSO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, DESAPROPRIANTE, DESAPROPRIADO, EMISSÃO DE POSSE, EQUIPARAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, ADQUIRENTE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, POPULAÇÃO CARENTE, FACILITAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, AGENTE FINANCEIRO, (SFH), OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, HABITAÇÃO POPULAR, TITULO, POSSE, REGISTRO PROVISORIO, CONVERSÃO, TITULO DE DOMINIO, TITULO DE PROPRIEDADE, REGISTRO DE IMOVEIS, CESSÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, QUITAÇÃO, REGISTRO, SENTENÇA JUDICIAL, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, PROIBIÇÃO, RETROCESSÃO, RETROVENDA, PROTEÇÃO, ADQUIRENTE, PATRIMONIO PUBLICO.
Observações:
(MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
20/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO E ARQUIVADO
20/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/10/2013
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
25/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao Arquivo
04/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Consultoria Legislativa - CONLEG
18/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
11/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 408(CN), de 06/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional aprovou o veto parcial aposto ao PLC 52/98.
Fl. 135
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 407 (CN), de 06/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 86/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC 52/98
às fls. 133 e 134
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
22/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
16/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial, referente ao Projeto, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
02/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para a confecção do avulso completo.
02/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
02/07/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AO SACM
01/07/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:00 - Leitura da Mensagem nº 410/99 - CN (nº 153/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica a Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
À SSCOM com destino à Comissão Mista.
29/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata.
09/03/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FLS. 124 REFERENTE AO OF, SGM/P 88/99, DO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES
DOS 3 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A CMIST INCUMBIDA
DE RELATAR O VETO.
26/02/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI, FLS. 123, REFERENTE A COPIA DO OF. CN 066, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO OS NOMES DOS
03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A CMIST INCUMBIDA
DE RELATAR O VETO.
09/02/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO ESTUDO DO VETO APOSTO A MATERIA. (FLS. 121 E 122)
03/02/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHA 104 A 120, REFERENTES A MSG 00153 1999,
COMUNICANDO O VETO PARCIAL APOSTO A MATERIA.
03/02/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
29/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009785 DE 1999. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00153 1999, NA ORIGEM).
DOFC 30 01 PAG 00005 E 00006.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 04 02 PAG 00001.
12/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 026, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 025, AO SECRETARIO DE ESTADO DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO
MSG SF 004, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO
AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 95 A 103).
08/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
08/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 99 A 111.
07/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
07/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1745 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE JANEIRO DE 1999.
07/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
07/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL, FLS. 81 A 88.
07/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 08 01 PAG 0329 A 0335.
07/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
07/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 023 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
07/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
07/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO, APOS USAREM DA PALAVRA NO
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN EDUARDO SUPLICY E
EDISON LOBÃO.
07/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN BERNARDO CABRAL E
FRANCELINO PEREIRA.
07/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
06/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 39 A 80, COPIA DA SEGUINTE LEGISLAÇÃO:
DECRETO-LEI 3365, DE 21 06 41; LEI 6602, DE 07 12 78;
LEI 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975; LEI 9514, DE 20 11 97;
LEI 6766, DE 19 12 79.
05/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 001, DE AUTORIA
DO SEN NEY SUASSUNA E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 06 01 PAG 0157 E 0160.
22/12/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI, AS FLS. 34 E 35, COPIA DA MSG 00863 1998,
REFERENTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO
NACIONAL PARA A SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA,
DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 4 A 29 DE JANEIRO
DE 1999.
15/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 703 - CCJ, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 16 12 PAG 18991 A 18994.
15/12/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
15/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
15/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
15/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, FAVORAVEL.
26/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
24/11/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
24/11/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1998.
24/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 25 11 PAG 16752 A 16766.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 02 12 PAG 17530.
24/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/11/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 26 (VINTE E SEIS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.