Mensagem (SF) n° 135, de 1998
Autoria: Presidência da República
Natureza: Indicação de Autoridade
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR JOÃO BATISTA DA SILVA FAGUNDES, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA RESERVADA A ADVOGADO E DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Estado atual:
- 30/11/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Identificação:
- MSF 135/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR JOÃO BATISTA DA SILVA FAGUNDES, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA RESERVADA A ADVOGADO E DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 32426 | Leitura do Of. nº 1703/P/99, do Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o deferimento do mandado de segurança acima referido para fulminar a indicação do litisconsorte passivo (Tenente-Coronel da reserva João Batista da Silva Fagundes) para exercer o cargo de Ministro civil do Superior Tribunal Militar, na vaga reservada aos advogados, em sessão Plenária realizada no dia 11.11.99 . À Publicação Ao PLEG com destino ao Arquivo, juntamente com o Diversos nº 11/98. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 459/1998
- Data de Leitura:
- 15/04/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- INDICAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PÚBLICO, MINISTRO, (STM).
- 20/01/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 17/01/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 09/11/2011
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR REQUISIÇÃO
- 22/11/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
- 21/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 32, cópia das páginas 50 do Diário da Justiça, Seção 1, de 19 de abril de 2002,onde consta publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Mandado de Segurança nº 23.138-9, impetrado peo Conselho Federal da OAB , a qual deferiu, por unanimidade o mandato de segurança, para reconhecer a inconstitucionalidade de indicação de oficial da reserva para ocupar destinada a civil, sendo irrelevante o fato de o escolhido manter dupla qualificação - militar reformado na patente de coronel e advogado.
- 08/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF.
- 27/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 07/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, segue anexo Div. nº 11/1998
- 30/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Leitura do Of. nº 1703/P/99, do Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o deferimento do mandado de segurança acima referido para fulminar a indicação do litisconsorte passivo (Tenente-Coronel da reserva João Batista da Silva Fagundes) para exercer o cargo de Ministro civil do Superior Tribunal Militar, na vaga reservada aos advogados, em sessão Plenária realizada no dia 11.11.99 .
À Publicação
Ao PLEG com destino ao Arquivo, juntamente com o Diversos nº 11/98. - Publicado no DSF Páginas 32426
- 30/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 08/01/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 18/22, OFICIO DO MINISTRO MARCO AURELIO
DO STF, RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA 23138 COMUNICANDO
DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A EFICACIA DA
MSF 00135 1998 (00459 1998, NA ORIGEM), INDICANDO O DR.
JOÃO BATISTA DA SILVA FAGUNDES, PARA EXERCER O CARGO DE
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
- 02/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE JUNHO DE 1998.
- 02/06/1998
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APOS CONSULTA.
- 21/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A ADVOCACIA-GERAL, A PEDIDO.
- 06/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 218 - CCJ.
DSF 07 05 PAG 7557 A 7562.
- 06/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL.
- 06/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO SIMON,
- 05/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN PEDRO SIMON, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 29/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 22/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE ABRIL DE 1998.
- 22/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 22/04/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 20/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 21 04 PAG 6918 A 6920.
- 20/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 20/04/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:18