Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 1983
Ver também: MSG 116/1990
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO COELHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1003/1979
- Norma Gerada
- Lei nº 8.043 de 15/06/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE JABOATÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ATENDER AO DESLOCAMENTO DAS FAMILIAS QUE ATUALMENTE RESIDEM EM AREAS DO PARQUE HISTORICO NACIONAL DOS GUARARAPES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.043 de 15/06/1990
- Último estado:
- 15/06/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/1983
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE JABOATÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ATENDER AO DESLOCAMENTO DAS FAMILIAS QUE ATUALMENTE RESIDEM EM AREAS DO PARQUE HISTORICO NACIONAL DOS GUARARAPES.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- DESAPROPRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, IMOVEL, MUNICIPIO, JABOATÃO, (PE), ATENDIMENTO, DESLOCAMENTO, FAMILIA, RESIDENCIA, AREA, PARQUE NACIONAL DOS GUARARAPES. CONCESSÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PROVIDENCIA, LOTEAMENTO, IMOVEL, EXECUÇÃO, URBANIZAÇÃO.
- 15/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008043 DE 1990. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00116 1990).
DOFC 16 06 PAG 11495.
- 25/05/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 069 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/05/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 136 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
- 22/05/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 23 05 PAG 2288.
- 22/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 22/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 22/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/03/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
SENADO.
DCN2 28 03 PAG 1071.
- 27/03/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
- 20/03/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 029 - CCJ, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 21 03 PAG 0770.
- 19/03/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O PARECER DA CCJ.
- 14/03/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN MARCO MACIEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO.
- 14/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MARCO MACIEL.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES COSNTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 04/08/1986
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR CID SAMPAIO.
- 24/06/1986
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Ação:
- PARECER, SEN LOURIVAL BAPTISTA, FAVORAVEL,
- 22/05/1986
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 17/04/1986
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, FAVORAVEL.
- 22/11/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, FAVORAVEL, QUANTO AO MERITO,
POR OPORTUNO E CONVENIENTE.
- 09/11/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PASSOS PORTO.
- 22/06/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS ALBERTO.
- 22/06/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS ALBERTO.
- 15/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CCJ, CLS, CM E CF.
DCN2 16 06 PAG 2458.
- 15/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 28/05/1981
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:50