Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal CHICO HUMBERTO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1377/1988
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO MUNICIPIO, DE 50 (CINQUENTA) POR CENTO DA RECEITA DE MULTAS DE TRANSITO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/07/1996 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 70/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/1988
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO MUNICIPIO, DE 50 (CINQUENTA) POR CENTO DA RECEITA DE MULTAS DE TRANSITO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/1988
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, RECEITA, APLICAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO, DIREITOS, MUNICIPIOS, JURISDIÇÃO, LOCAL, OCORRENCIA, AUTO DE INFRAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
- 29/07/1996
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 18/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1109, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
- 17/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 18 07 PAG 12239 A 12280.
- 17/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO AO PLC 00073 1994, COM O QUAL ESTAVA
ANEXADO.
- 15/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCTB, A FIM DE SER ANEXADO AO PLC 00073 1994,
QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO, EM CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 374 DO REGIMENTO
INTERNO.
- 25/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER CONTRARIO
AO PROJETO
- 26/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
- 23/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 24 04 PAG 3639.
- 23/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:29