Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1971
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 358/1971
Norma Gerada: Lei nº 5.733 de 16/11/1971
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1015, DE 21/10/69, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DO PESSOAL TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.733 de 16/11/1971
- Último estado:
- 16/11/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/1971
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/09/1971
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1015, DE 21/10/69, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DO PESSOAL TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Outros Números:
- CD MSC 358/1971
- Origem externa:
- MSG 358/1971
- Data de Leitura:
- 22/09/1971
- 16/11/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005733 DE 1971.
DOFC
- 11/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO. DISCUSSÃO
ENCERRADA. VOTAÇÃO APROVADO. DESPACHO A SANÇÃO.
- 05/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 529 - CSN FAVORAVEL, RELATOR SEN LUIZ
CAVALCANTI E 530 - CF FAVORAVEL, RELATOR SEN GERALDO
MESQUITA.
- 19/10/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DESPACHO AS CSN E CF.