Consulta (SF) n° 4, de 1998

Autoria
Presidente do Senado Federal
Natureza
Conteúdo Legislativo não categorizado

Ementa:
ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ, CONSULTA FORMULADA PELO 1º SUPLENTE DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, SR. RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, QUE SOLICITA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CASO VENHA OCUPAR O CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; E NESSA CONDIÇÃO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES, ESTA IMPEDIDO DE EXERCER CONCOMITANTEMENTE ESSE CARGO E DE CONSELHOS CONGENERES; BEM COMO SE PODE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO BANDES, DE ONDE E FUNCIONARIO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
18/02/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-26 às 01:06
Identificação:
CON 4/1998
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
03/12/1998
Descrição/Ementa
ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ, CONSULTA FORMULADA PELO 1º SUPLENTE DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, SR. RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, QUE SOLICITA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CASO VENHA OCUPAR O CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; E NESSA CONDIÇÃO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES, ESTA IMPEDIDO DE EXERCER CONCOMITANTEMENTE ESSE CARGO E DE CONSELHOS CONGENERES; BEM COMO SE PODE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO BANDES, DE ONDE E FUNCIONARIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/1998
03/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, juntamente com a CON 00003 1999.
02/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
12/05/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
21/10/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Retorna ao Arquivo.
27/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
12/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao SACP.
10/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido em 10.08.99, anexo à Consulta nº 03 de 1999 (visando orientar a matéria).
10/08/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/07/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei o Processado da Consulta nº 3, de 1999, ao presente processo.
À CCJ.
21/07/1999
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Emprestado à Secretaria Geral da Mesa
18/02/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
18/12/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 20, COPIA DO OF. SF 1058, DE 1998, DE
18 12 98, DO PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE DO SENADO, NO
EXERCICIO DA PRESIDENCIA, ENCAMINHANDO COPIA DO PARECER
702 - CCJ, AO SR. RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, PRIMEIRO
SUPLENTE DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
18/12/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 18 E 19, FOLHA DE ROSTO DE FAC-SIMILE E
RESPECTIVO RELATORIO DE TRANSMISSÃO, REFERENTE AO ENVIO
DO PARECER 702, DE 1998, DA CCJ, AO SR. RICARDO FERREIRA
DOS SANTOS, PRIMEIRO SUPLENTE DO SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA.
15/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ,
FLS. 18 E 19.
15/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 702 - CCJ.
DSF 16 12 PAG 18987 A 18991.
15/12/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
15/12/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
15/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
15/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AS FLS. 11 A 17, PARECER DA COMISSÃO QUE CONCLUI
NOS SEGUINTES TERMOS: DIANTE DO EXPOSTO, AS RESPOSTAS AS
QUESTÕES PROPOSTAS PELO CONSULENTE PODEM SER RESUMIDAS
RESPECTIVAMENTE, NO SEGUINTE: AO AFASTAR-SE DO EXERCICIO
DO MANDATO DE SENADOR PARA EXERCER O CARGO DE SECRETARIO
DE ESTADO, CONFORME PREVE O ART. 56, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E, AO MESMO TEMPO EXERCER O MANDATO DE MEMBRO,
INCLUSIVE DE PRESIDENTE, DE CONSELHOS DE ENTIDADES
VINCULADAS A SECRETARIA DA QUAL SERA O SEU DIRIGENTE
MAIOR, O SENADOR TITULAR, AFASTADO DE SEU MANDATO
ELETIVO, NÃO INCORRERA NA PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 54,
II, DA LEI MAIOR, POIS ENTENDEMOS QUE, NESSE CASO,
TRATA-SE DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE SECRETARIO
DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CONFORME PREVE A LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. AO REVES, INCLUI-SE NA VEDAÇÃO DO CITADO ART.
54, II, E, POR CONSEGUINTE, SUJEITA-SE A PERDA DO
MANDATO O SENADOR TITULAR QUE, NO EXERCICIO DO MANDATO
EXERÇA, SIMULTANEAMENTE, O ENCARGO DE MEMBRO DE CONSELHOS
VINCULADOS AS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 54, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTRE AS QUAIS INCLUI-SE A
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADEMAIS, PELO PRINCIPIO DA
IMPESSOALIDADE, NÃO PODE HAVER TRATAMENTO DIFERENCIADO AO
SECRETARIO DE ESTADO QUE SEJA, TAMBEM, SENADOR, POIS ISSO
CONSTITUIRIA UM MINUS DA COMPETENCIA ADMINISTRATIVA DESSE
EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRO CIDADÃO QUE POSSA SER
DESIGNADO SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO. O CONSULENTE TEM DIREITO
GARANTIDO PELO ART. 472 DA CLT DE AFASTAR-SE DO SEU
EMPREGO NO BANDES PARA SER DIPLOMADO COMO SENADOR, SEM
QUE ISSO POSSA SER ALEGADO PELO EMPREGADOR PARA PROVOCAR
ALTERAÇÃO OU RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO.
CONTUDO, A VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 54, I, 'B', DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODERA RECEBER DO BANDES, QUE O
EMPREGA, QUALQUER REMUNERAÇÃO DURANTE O PERIODO DE
AFASTAMENTO PARA EXERCER O MANDATO ELETIVO. SUA
REMUN
09/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
03/12/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
03/12/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTADA OF. SF 963, DE 1998, DO PRESIDENTE DO SENADO E
NOTA TECNICA Nº 768, DE 1998.
03/12/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:59