Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 1984
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1657/1983
Norma Gerada: Lei nº 7.210 de 11/07/1984
Ementa: INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.210 de 11/07/1984
- Último local:
- 01/12/1984 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 11/07/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/06/1983
- Descrição/Ementa
- INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 242/1983
- Origem externa:
- MSG 242/1983
- Data de Leitura:
- 29/06/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, APLICAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, PRESO, CONDENADO, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA MILITAR. CRIAÇÃO, COMISSÃO TECNICA, CLASSIFICAÇÃO, MEMBROS, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. NORMAS, ASSISTENCIA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, VESTUARIO, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA RELIGIOSA, PRESO, CONDENADO, EX DETENTO. NORMAS, TRABALHO, PRESO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO INTERNO, TRABALHO EXTERNO. FIXAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, DISCIPLINA, FALTA DISCIPLINAR, CONDENADO. DEFINIÇÃO, ORGÃOS, EXECUÇÃO PENAL, (CNPCP), JUIZO, EXECUÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO PENITENCIARIO, DEPARTAMENTO, PRESIDIO, PATRONATO, CONSELHO, COMUNIDADE, FIXAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA. ORGANIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, COLONIA AGRICOLA, COLONIA INDUSTRIAL, PRISÃO ALBERGUE, LOCAL, OBSERVAÇÃO, HOSPITAL, CARATER PROVISORIO. NORMAS, EXECUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, LIMITAÇÃO, FIM DE SEMANA, MULTA, MEDIDA DE SEGURANÇA. NORMAS, EXECUÇÃO, PENA, MULHER, FILHO MENOR, GESTANTE. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SAIDA, PRESO, REMIÇÃO, TEMPO, PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA, CESSAÇÃO, PERICULOSIDADE. NORMAS, CONVERSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANISTIA, INDULTO. NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, EXECUÇÃO PENAL. DISPENSA, TRABALHO, CONDENADO, CRIME POLITICO, PRESO POLITICO.
- 01/08/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 082 A CD COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO
PARCIALMENTE O PROJETO.
- 11/07/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007210 DE 1984. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00072 1984).
DOFC 13 07 PAG 10227.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 11 1984).
- 27/06/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 197 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 27/06/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 060 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 19/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 06 PAG 2111.
- 19/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 15/06/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 290 - CCJ.
DCN2 16 06 PAG 2030.
- 13/06/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
- 30/05/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 28/05/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 05 PAG 1508.
- 28/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 01/12/2023 11:46