Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 1989 (Complementar)

Iniciativa
Deputado Federal FIRMO DE CASTRO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 104/1989
Norma Gerada
Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989
Último estado:
28/12/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 76/1989
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/1989
Descrição/Ementa
ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 76/1989
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/1989
Descrição/Ementa
ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2010 Publicado no DSF Páginas 6753-6754
Na sessão do dia 10/03/2009, a Presidencia comunicou a Casa que o Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Senado Federal oficios em que comunica que foi declarada a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar nº 62/1989, mantendo sua vigência ate 31 de dezembro de 2012.
São os seguintes os Oficios: nº 11, 13, 15, e 18, todos de 08/03/2010 (fls. 92 a 95).
À Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/06/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECEITA TRIBUTARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CALCULO, ENTREGA, CONTROLE, LIBERAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, (FPE), (FPM), PERCENTAGEM, RATEIO, REPASSE, ESTADOS, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUL, REGIÃO SUDESTE, (FD), CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, TRANSFERENCIA. COMPETENCIA, (TCU), CALCULO, COTA, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
12/03/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
10/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Na sessão do dia 10/03/2009, a Presidencia comunicou a Casa que o Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Senado Federal oficios em que comunica que foi declarada a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar nº 62/1989, mantendo sua vigência ate 31 de dezembro de 2012.
São os seguintes os Oficios: nº 11, 13, 15, e 18, todos de 08/03/2010 (fls. 92 a 95).
À Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 6753-6754
10/03/2010
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
18/03/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
20/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo.
18/08/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução à SSCLSF, com cópia das informações encaminhadas ao STF através do Ofício nº 049/04-Pres/ADVOSF (ADIN 3243).
À SSCLSF.
13/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, às fls. 45/77, Ofício nº 606, de 2004, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.243.
À Advocacia do Senado Federal.
12/07/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLSF.
08/06/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. GSE 1097 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
05/06/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 452 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 731 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
08/05/1990
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
14/03/1990
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo.
21/02/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 021 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
16/02/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1007 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1066 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
28/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000062 DE 1989.
DOFC 29 12 PAG 24777.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1990).
20/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF SM 891 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 347 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
15/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 8136.
15/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
15/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL A EMENDA, RELATOR SEN GOMES
CARVALHO.
15/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN MARCO MACIEL.
15/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN GOMES
CARVALHO.
15/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
12/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1815 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 734, DOS LIDERES RONAN
TITO E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA CONSTAR NA
ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 13 12 PAG 7918.
01/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 02 12 PAG 7441.
01/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.