Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 1991

Iniciativa
Deputado Federal PAULO PAIM (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4827/1990
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 76/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, MOTORISTA, COBRADOR, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REVEZAMENTO, FERIADOS, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, ADICIONAIS, PENOSIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURO OBRIGATORIO, COBERTURA, RISCO DE VIDA, ACIDENTES, ROUBO, FURTO.
Observações:
(A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO DOS MOTORIAS E COBRADORES SERA DE 6 (SEIS) HORAS DIARIAS PARA AQUELES QUE TRABALHAM POR TURNO DE REVEZAMENTO. REDUZ A CARGA HORARIA NORMAL DE TRABALHO).
Matéria
RQS 167/2011
02/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
01/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo após consulta.
28/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/02/2011
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
17/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1155 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE MARÇO DE 1999.
16/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).
17/12/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO RISF.
17/12/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 89 PARAGRAFO 2º DO RISF.
28/05/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIO ALCANTARA.
13/05/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE MAIO DE 1998.
13/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
13/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE MAIO DE 1998.
12/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
12/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
12/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN GILVAM BORGES,
PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
17/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN GILVAM BORGES COM MINUTA DE RELATORIO
PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
29/05/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GILVAM BORGES.
29/05/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
08/05/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
25/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, TENDO EM VISTA DELIBERAÇÃO DO
PLENARIO DE OUVIR A CAE.
DSF 26 04 PAG 7168.
25/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1546).
25/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 26 04 PAG 7167 E 7168.
25/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 245.
25/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 245).
18/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 25 DE ABRIL DE 1996 (RQ. 245).
18/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 245).
18/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 245, DO SEN RONALDO CUNHA LIMA, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CAE.
DSF 19 03 PAG 4363.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 240, DO SEN EDISON LOBÃO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO RQ. 1546, A FIM DE
SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 25 E ABRIL DE 1996, TENDO SIDO
PREJUDICADO O RQ. 241, DO SEN JULIO CAMPOS, POR CONTER A
MESMA SOLICITAÇÃO DO RQ. APROVADO ANTERIORMENTE.
DSF 15 03 PAG 4123.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1546, DE
1995).
16/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 14 DE MARÇO DE 1996.
06/12/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 21, OF. SF 1717/95, SOLICITANDO
MANIFESTAÇÃO DESSA PRESIDENCIA NOS TERMOS DO ART. 255,
PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO.
04/12/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1546).
04/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1546, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO
A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 05 12 PAG 4701.
30/11/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS
EM FACE DO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
06/04/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GILVAM BORGES.
24/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA DETERMINA O RETORNO DA MATERIA A CAS,
ASSEGURANDO NOVO PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 118 DO REGIMENTO
INTERNO, E DECLARA, AINDA, PREJUDICADO O RQ. 126 LIDO EM
SESSÃO ANTERIOR.
DCN 25 02 PAG 2372.
20/02/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 118,
PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
01/12/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
0930 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1261).
01/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 LEITURA RQ. 1261, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 02 12 PAG 10985.
03/11/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A NATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
23/06/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN AMIR LANDO, PARA REEXAME.
26/11/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
21/11/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AMIR LANDO.
05/11/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
17/10/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
18/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 19 09 PAG 6079.
18/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:24