Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 1989 (Complementar)
Autoria: Deputado Federal IBSEN PINHEIRO (/)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 177/1989
Norma Gerada: Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITERIOS E PRAZOS DE CREDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERENCIAS POR ESTES RECEBIDAS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990
- Último estado:
- 11/01/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 77/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE CRITERIOS E PRAZOS DE CREDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERENCIAS POR ESTES RECEBIDAS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/10/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, CREDITO TRIBUTARIO, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, COMPETENCIA TRIBUTARIA, ESTADOS, (IPVA), (ICMS), (IPI), CONTA BANCARIA, BANCO OFICIAL, ENTREGA, PARCELA, BENEFICIARIO, PUBLICAÇÃO, VALOR, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECEITA TRIBUTARIA. COMPETENCIA, MUNICIPIOS, VERIFICAÇÃO, DOCUMENTO, FISCAL, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, CALCULO, INDICE, IMPOSTO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, APREENSÃO, MERCADORIA, DOCUMENTO, PENALIDADE, COBRANÇA, TAXAS, EMOLUMENTOS. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS. COMPETENCIA, PREFEITO, ASSOCIAÇÕES, MUNICIPIOS, ACESSO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTAÇÃO, CALCULO, VALOR, IMPOSTO ADICIONAL, ESTADOS, PRAZO, IMPUGNAÇÃO, DADOS. HIPOTESE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, ENTREGA, RECEITA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PROIBIÇÃO, DEPOSITO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE. HIPOTESE, OMISSÃO, ESTADOS, ENTREGA, RECURSOS, MUNICIPIOS, CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 26/01/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 26/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 17:25h.
Devolvido ao Arquivo.
- 26/01/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 009/07-ADVOSF. ADIN 3837.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 55 a 75, Mensagem nº 3, de 05 de janeiro de 2007, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre a presente matéria, para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3837.
À Advocacia do Senado.
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/01/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- 22/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 027 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 16/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 020 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 035 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 11/01/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000063 DE 1990.
DOFC 12 01 PAG 0873.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1990).
- 20/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 348 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 12/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 13 12 PAG 7861.
- 12/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 12/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 12/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES ORAIS DAS CCJ E CAE FAVORAVEIS, RELATORES SEN
WILSON MARTINS E EDISON LOBÃO.
- 12/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 11/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 11/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 685, DOS LIDERES RONAN
TITO E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA CONSTAR NA
ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 07 12 PAG 7640.
- 04/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE.
DCN2 05 12 PAG 7483.
- 04/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:50