Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1994

Iniciativa
Deputado Federal Hélio Bicudo (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2114/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NO INQUERITO POLICIAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/04/1995 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 79/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/10/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NO INQUERITO POLICIAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/10/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ADVOGADO, INQUÉRITO POLICIAL, HIPÓTESE, ESTADO DE POBREZA, ACUSADO, DESIGNAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
19/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
REMESSA OF. SM 494, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
12/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 13 04 PAG 5153.
12/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
10/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 169 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 254, DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 11 04 PAG 5011.
05/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. (FLS. 08 A 10).
05/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
29/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LAURO CAMPOS, SEM VOTO EM SEPARADO.
22/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN LAURO CAMPOS, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
22/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, CONTRARIO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSAPHAT MARINHO, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSAPHAT MARINHO.
08/06/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOASAPHAT MARINHO.
16/05/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 05 PAG 2301.
16/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:07