Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 1995
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 532/1995
Norma Gerada: Lei nº 9.077 de 10/07/1995
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS NO COMBATE A FOME E A MISERIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.077 de 10/07/1995
- Último estado:
- 10/07/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 86/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/05/1995
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS NO COMBATE A FOME E A MISERIA.
- Outros Números:
- CD MSC 593/1995
- Origem externa:
- MSG 593/1995
- Data de Leitura:
- 30/05/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, ALIMENTOS, ESTOQUE, GOVERNO FEDERAL, POPULAÇÃO CARENTE, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, OBJETIVO, COMBATE, FOME, NECESSIDADE, PROPOSTA, (MARA), CASA CIVIL, HIPOTESE, DOADOR, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, DESPESA, TESOURO ESTADUAL, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, (CONAB), INTEGRAÇÃO, PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA, REDUÇÃO, PERDA, GENEROS ALIMENTICIOS.
- 04/08/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1024, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 10/07/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009077 DE 1995.
DOFC 11 07 PAG 10217.
- 10/07/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 764, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1547 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 04/07/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 969, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/07/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SF 292, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 28/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 06 PAG 11224.
- 28/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA A EMENDA, APOS
USAREM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
JADER BARBALHO, GERALDO MELO, HUGO NAPOLEÃO E RAMEZ
TEBET.
- 28/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY E PEDRO SIMON.
- 28/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO A EMENDA 1-PLEN, RELATOR
SEN EDISON LOBÃO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 28/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA 1-PLEN, DO SEN EDUARDO SUPLICY.
- 28/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN EDISON LOBÃO,
EM SUBSTITUIÇÃO.
- 28/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
- 27/06/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 26/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 978, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 27 06 PAG 11049.
- 22/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 23 06 PAG 10761.
- 22/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.