Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 1992

Iniciativa
Deputado Federal ANGELA AMIN (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3019/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.859 de 23/03/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTENDE AOS EDUCANDOS DAS APAES E AOS EDUCANDOS QUE RECEBAM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO O DISPOSTO NOS ARTS. PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.859 de 23/03/1994
Último estado:
23/03/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 90/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/06/1992
Descrição/Ementa
ESTENDE AOS EDUCANDOS DAS APAES E AOS EDUCANDOS QUE RECEBAM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO O DISPOSTO NOS ARTS. PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/06/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Indexação:
EXTENSÃO, ALUNO, EXCEPCIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, (APAE), DIREITOS, REALIZAÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL, EQUIPARAÇÃO, ESTAGIO, CONVENIO, EMPRESA PRIVADA, ORGÃO PUBLICO, DISPENSA, VINCULO EMPREGATICIO.
05/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 229, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A SANÇÃO DO PROJETO.
23/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008859 DE 1994.
DOFC 24 03 PAG 04269.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1994).
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO OF. 032, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 10 03 PAG 1133.
09/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 394, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
03/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 06 PAG 5192.
03/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O SUBSTITUTIVO E DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO NOS
TERMOS DO ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO.
03/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
03/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO.
27/05/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
27/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 161 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN LUCIDIO
PORTELLA).
DCN2 28 05 PAG 4881.
25/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
25/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
25/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
20/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
DCN2 26 05 PAG 4747.
17/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 18 05 PAG
10/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 138 - CE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA DURANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 11 05 PAG 4202.
06/05/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
PARECER, SEN IRAM SARAIVA, FAVORAVEL AO PROJETO NA FORMA
DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
06/05/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN IRAM SARAIVA.
12/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELA RELATORA PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
20/11/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN EVA BLAY.
13/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE.
DCN2 14 11 PAG 8939.
13/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:08