Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 1989
(LEI DO SEGURO-DESEMPREGO)
Ver também: MSG 8/1990
- Iniciativa
- Deputado Federal JORGE UEQUED (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 991/1988
- Norma Gerada
- Lei nº 7.998 de 11/01/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.998 de 11/01/1990
- Último local:
- 14/09/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 11/01/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/1988
- Descrição/Ementa
- REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/10/1988
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, PARALISAÇÃO, ATIVIDAE, EMPREGADOR, ENCARGO, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, PERIODO, PRAZO, REQUISITOS, EMPREGADO, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA. CANCELAMENTO, SEGURO DESEMPREGO, MOTIVO, RECUSA, DESEMPREGADO, OFERTA, EMPREGO, READMISSÃO, EMRPESA. FIXAÇÃO, VALOR, SEGURO DESEMPREGO, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO, IGUALDADE, REAJUSTAMENTO, INDICE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, SALARIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXCEÇÃO, SALARIO FAMILIA, PAGAMENTO INDEVIDO, HIPOTESE, TRABALHADOR, RENDA. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, NOTIFICAÇÃO, (INPS), ADMISSÃO, EMPREGADO, SEGURO DESEMPREGO, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CUSTEIO, SEGURO DESEMPREGO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SEGURIDADE SOCIAL, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, FATURAMENTO, LUCRO, SALARIO, TRABALHADOR, RECEITA, LOTERIA, LOTO, CONCURSO, PROGNOSTICO, ACRESCIMO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, INDICE, DISPENSA, MÃO DE OBRA, AVALIAÇÃO, (IBGE), (DIEESE), INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, ESTATISTICA, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, EMPRESARIO.
- Observações:
- (APLICANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 11/01/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007998 DE 1990. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00008 1990).
DOFC 12 01 PAG 0874.
- 20/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 897 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 354 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 15/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 8164.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN GOMES
CARVALHO.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO.
- 15/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, NOS TERMOS
DO PARAGRAFO UNICO DO ART 169 DO REGIMENTO INTERNO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 14/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 15 12 PAG 7980.
- 14/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 15/09/2023 16:09