Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3464/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.717 de 14/10/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 81 DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.717 de 14/10/1993
Último estado:
14/10/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 99/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/1992
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 81 DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 885/1992
Origem externa:
MSG 885/1992
Data de Leitura:
15/12/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MILITAR, INCLUSÃO, MILITAR REFORMADO, BENEFICIADO, PROVENTOS, SOLDO, POSTO MILITAR, SEGUNDO TENENTE, OBJETIVO, ISONOMIA SALARIAL, EX COMBATENTE, (FEB), INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA.
Observações:
(EQUIPARANDO O EX COMBATENTE INVALIDO COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS OPERAÇÕES DE GUERRA, AO INVALIDO SEM ESSA RELAÇÃO CALCULANDO SEUS PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE).
25/04/1997
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
14/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008717 DE 1993.
DOFC 15 10 PAG 15461.
11/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 354, AO PRIMEIRO SECRETARIO DO SENADO
FEDERAL, COMUNICANDO QUE A CAMARA REJEITOU AS EMENDAS DO
SENADO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 19 10 PAG 9706.
29/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 448, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDAS.
23/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 06 PAG 5841.
23/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
23/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 201 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JUNIA MARISE.
23/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
23/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS, TENDO USADO
DA PALAVRA O SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
23/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, COM 03 (TRES) EMENDAS QUE
APRESENTA, RELATOR SEN JONAS PINHEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO.
23/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 353, PARAGRAFO
UNICO, DO REGIMENTO INTERNO).
23/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DESPACHO A SSCLS, PARA ATENDER A URGENCIA PREVISTA NO
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 64 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL.
27/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
26/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, DEVENDO FICAR SOBRE A MESA DURANTE 05
(CINCO) DIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 20 05 PAG 4530.
19/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:40