Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3464/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 8.717 de 14/10/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 81 DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.717 de 14/10/1993
- Último estado:
- 14/10/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1992
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 81 DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 885/1992
- Origem externa:
- MSG 885/1992
- Data de Leitura:
- 15/12/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MILITAR, INCLUSÃO, MILITAR REFORMADO, BENEFICIADO, PROVENTOS, SOLDO, POSTO MILITAR, SEGUNDO TENENTE, OBJETIVO, ISONOMIA SALARIAL, EX COMBATENTE, (FEB), INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA.
- Observações:
- (EQUIPARANDO O EX COMBATENTE INVALIDO COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS OPERAÇÕES DE GUERRA, AO INVALIDO SEM ESSA RELAÇÃO CALCULANDO SEUS PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE).
- 25/04/1997
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 14/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008717 DE 1993.
DOFC 15 10 PAG 15461.
- 11/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 354, AO PRIMEIRO SECRETARIO DO SENADO
FEDERAL, COMUNICANDO QUE A CAMARA REJEITOU AS EMENDAS DO
SENADO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 19 10 PAG 9706.
- 29/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 448, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDAS.
- 23/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 06 PAG 5841.
- 23/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 23/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 201 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JUNIA MARISE.
- 23/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 23/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS, TENDO USADO
DA PALAVRA O SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 23/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, COM 03 (TRES) EMENDAS QUE
APRESENTA, RELATOR SEN JONAS PINHEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 23/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 353, PARAGRAFO
UNICO, DO REGIMENTO INTERNO).
- 23/06/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DESPACHO A SSCLS, PARA ATENDER A URGENCIA PREVISTA NO
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 64 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL.
- 27/05/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
- 26/05/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 19/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, DEVENDO FICAR SOBRE A MESA DURANTE 05
(CINCO) DIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 20 05 PAG 4530.
- 19/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:40