Projeto de Lei da Câmara n° 108, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 719/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.112 de 10/10/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.112 de 10/10/1995
Último estado:
10/10/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 108/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/06/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 725/1995
Origem externa:
MSG 725/1995
Data de Leitura:
30/06/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
NORMAS, EXPORTAÇÃO, BENS SENSIVEIS, DEFINIÇÃO, MATERIAL BELICO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, INCLUSÃO, COMPONENTE, PEÇA SOBRESSALENTE, MATERIAL NUCLEAR, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA NUCLEAR, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APLICAÇÃO, UTILIZAÇÃO PACIFICA, PRODUTO QUIMICO, PRODUTO BIOLOGICO, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO, VINCULAÇÃO, OPERAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, DADOS, ASSISTENCIA TECNICA, INCLUSÃO, RELAÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DO), EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PRODUTO EXPORTADO, EXPORTADOR, APRESENTAÇÃO, ORGÃOS, DOCUMENTO, DESTINO, UTILIZAÇÃO, COPIA, CONTRATO, DOCUMENTO, GARANTIA, PROTEÇÃO, SIGILO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, CRITERIOS, PRODUTO, CRIAÇÃO, ARMA, ARMAMENTO, DESTRUIÇÃO, MISSIL, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, ADVERTENCIA, MULTA, PERDA, SUSPENSÃO, DIREITOS, CASSAÇÃO, HABILITAÇÃO, ATUAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, PENA, PESSOA FISICA, OMISSÃO, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, CONTINUAÇÃO, (ME), FISCALIZAÇÃO, PRODUTO CONTROLADO.
26/10/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1452, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
10/10/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009112 DE 1995.
DOFC 11 10 PAG 16056.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 18 10 PAG 16393.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 01 1996).
10/10/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1069, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2174 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
06/10/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1374, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
06/10/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1371, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO A MSG SF 363, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
05/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 06 10 PAG 0379 A 0399.
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1314, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS 1 A 10-PLEN, DE SUA
AUTORIA, TENDO USADO DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DE SUA
VOTAÇÃO OS SEN EDUARDO SUPLICY E HUGO NAPOLEÃO.
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 10-PLEN,
RELATOR SEN ELCIO ALVARES, EM SUBSTITUIÇÃO.
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY, LAURO CAMPOS, JOSE IGNACIO FERREIRA,
GERALDO MELO, ELCIO ALVARES, PEDRO SIMON, JOSE FOGAÇA E
JADER BARBALHO.
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1 A 10-PLEN, DO SEN EDUARDO SUPLICY.
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 650 - CRE, FAVORAVEL AO PROJETO E PELA
REJEIÇÃO DA EMENDA DO SEN PEDRO SIMON.
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 649 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO.
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 1313, DO SEN ROBERTO REQUIÃO,
SOLICITANDO QUE A MATERIA TAMBEM SEJA APRECIADA PELA CE,
TENDO USADO DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DE SUA VOTAÇÃO
OS SEN ROBERTO REQUIÃO E HUGO NAPOLEÃO, HAVENDO OS SEN
JOSE FOGAÇA E E JADER BARBALHO VOTADO CONTRA.
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
03/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1299, DO SEN GERALDO
MELO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE,
TENDO USADO DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS
SEN JOSAPHAT MARINHO E LAURO CAMPOS.
DSF 04 10 PAG 0159.
03/10/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN HUGO NAPOLEÃO, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA PELO SEN PEDRO SIMON.
VOTAM COM RESTRIÇÕES OS SEN PEDRO SIMON E BENEDITA DA
SILVA. (FLS. 37 A 43).
03/10/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HUGO NAPOLEÃO.
28/09/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ROMEU TUMA, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
28/09/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
28/09/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE PARA EXAME DA MATERIA.
28/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL.
20/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
15/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO AS CCJ E CRE.
15/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 23 A 26, MINUTA DE PARECER DA CRE SOBRE
A MATERIA NÃO UTILIZADO EM VIRTUDE DE TER SIDO
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE URGENCIA.
14/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE PREJUDICADO O RQ. 1197, DO SEN
EDISON LOBÃO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA, TENDO USADO
DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN JOSAPHAT
MARINHO, GILBERTO MIRANDA, JADER BARBALHO E SERGIO
MACHADO, TENDO O AUTOR DO REQUERIMENTO RETIRADO SUA
ASSINATURA.
DCN2 15 09 PAG 15853.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 19 09 PAG 16062.
01/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CRE.
DCN2 02 09 PAG 15065.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 19 09 PAG 16062.
01/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
26/04/1994
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:21