Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 1995

LEI DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 869/1995

Norma Gerada: Lei nº 9.140 de 04/12/1995

Ementa: RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.140 de 04/12/1995
Último estado:
04/12/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2026-11-01 às 03:26
Identificação:
Autógrafo - PLC 110/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/1995
Descrição/Ementa
RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 Criar emenda
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 916/1995
Origem externa:
MSG 916/1995
Data de Leitura:
28/08/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
RECONHECIMENTO, MORTE, PESSOA DESAPARECIDA, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, PRESO POLITICO, REGIME MILITAR, PRAZO DETERMINADO, DETENÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, RECONCILIAÇÃO, PACIFICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, POSSIBILIDADE, CONJUGE, COMPANHEIRO, DESCENDENTE, ASCENDENTE, PARENTE COLATERAL, FILHO, REQUERIMENTO, ATESTADO DE OBITO, HIPOTESE, DUVIDA, ADMISSÃO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PROVIDENCIA, PROCEDIMENTO, AUSENCIA, NOME, RELAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CORPO HUMANO, EMISSÃO, PARECER, INDENIZAÇÃO, ESCOLHA, MEMBROS, COMISSÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REPRESENTANTE, COMISSÃO PERMANENTE, DIREITOS HUMANOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, PARENTE, PESSOAS, DESAPARECIMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, ASSESSORAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, CONVENIO, (MJ). FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, FAMILIA, PRESO, PRESO POLITICO, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, QUANTIA, ELABORAÇÃO, RELATORIO, COMISSÃO ESPECIAL, CONCLUSÃO, TRABALHO, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL.
Observações:
(ESTABELECENDO QUE A INDENIZAÇÃO A FAMILIA CONSISTIRA NO PAGAMENTO DE VALOR UNICO IGUAL A TRES MIL REAIS, MULTIPLICADO PELO NUMERO DE ANOS CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO DESAPARECIDO POLITICO).
26/05/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
21/05/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo emprestado para CONLEG
07/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1763, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
04/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009140 DE 1995.
DOFC 05 12 PAG 19985.
04/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1348, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2510 - SUPAR
DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
13/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1537, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
13/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SF 395, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
09/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 10 11 PAG 2668 A 2675.
09/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAR DA PALAVRA NO
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO O SEN JOSAPHAT MARINHO.
09/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
PEDRO SIMON, SEBASTIÃO ROCHA, EDUARDO SUPLICY E JADER
BARBALHO.
09/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR SEN EDUARDO SUPLICY, EM SUBSTITUIÇÃO.
09/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER ... - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
09/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
07/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1810 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1428, DO SEN EDUARDO
SUPLICY E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 08 11 PAG 2536.
07/11/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
25/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, FAVORAVEL A MATERIA
RESSALVADOS OS DESTAQUES, FICANDO REJEITADAS AS EMENDAS.
25/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 3
APRESENTADAS PELA SEN JUNIA MARISE.
DURANTE A DISCUSSÃO, A SEN JUNIA MARISE APRESENTA
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EMENDAS 01 E 02.
27/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
20/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE.
DCN2 21 09 PAG 16214.
20/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:23