Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 1978
- Iniciativa
- Deputado Federal JORGE ARBAGE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3441/1977
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/09/1985 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/1978
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/1978
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/09/1978
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONSUMO, EMBALAGEM, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO.
- 20/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 490 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
QUE O SENADO NEGOU APROVAÇÃO AO PROJETO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 10 1985).
- 18/09/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 19 09 PAG 3478.
- 18/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 18/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 30 11 PAG 5623.
- 29/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROSSEGUIMENTO DE SUA
TRAMITAÇÃO.
- 29/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO PARAGRAFO
PRIMEIRO DO ART 368 DO REG INT.
- 29/11/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SSCLS.
- 05/10/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/10/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 816 - CE E 817 - CS.
DCN2 06 10 PAG 3890.
- 15/09/1982
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- PARECER PELO ARQUIVAMENTO.
- 27/05/1982
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, COM VOTO VENCIDO DO SEN
BERNARDINO VIANA.
- 27/05/1982
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN MILTON CABRAL, COM VOTO EM
SEPARADO.
- 21/05/1982
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- RELATOR SEN LAELIA DE ALCANTARA.
- 09/04/1981
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO SIMON.
- 05/03/1981
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN MILTON CABRAL.
- 06/06/1979
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN MILTON CABRAL.
- 06/06/1979
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN BENEDITO FERREIRA COM VOTO
EM SEPARADO, CONTRARIO.
- 29/03/1979
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN BENEDITO FERREIRA.
- 16/03/1979
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO SIMON.
- 27/09/1978
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN MURILO PARAISO.
- 25/09/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CS.
DCN2 26 09 PAG 4779.
- 25/09/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:03