Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 1991

Ver também: MSG 28/1992

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 822/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.402 de 08/01/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.402 de 08/01/1992
Último estado:
08/01/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 122/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/1991
Descrição/Ementa
RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 122/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 188/1991
Origem externa:
MSG 188/1991
Data de Leitura:
08/05/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, EXPORTAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, DRAW BACK, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CRÉDITOS, (IPI), INSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO EXPORTADO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, BENS, FABRICAÇÃO NACIONAL, MERCADO INTERNO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, LIVRO, AMOSTRAGEM, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, CIENCIA E TECNOLOGIA, FREE SHOP, DERIVADOS DE PETRÓLEO, MATÉRIA PRIMA, FABRICAÇÃO, EMBALAGEM, SACO, LEITE, EQUIPAMENTOS, AERONAVE MILITAR, EMBARCAÇÃO, MATERIAL BELICO, FORÇAS ARMADAS. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE VALORES, PAGAMENTO, DESPESA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO, PRODUTO NACIONAL, EXPOSIÇÃO, FEIRA, ESCRITORIO, EXTERIOR, JUROS, FINANCIAMENTO. ISENÇÃO, (IOF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EXPORTAÇÃO, EMISSÃO, TITULOS, PRODUTO EXPORTADO, WARRANT, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MERCADORIA, MERCADORIA NACIONAL, DEPOSITO, EXPORTAÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, CEDULA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, NOTA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL), EXPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, VENDA, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETROATIVIDADE, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ESPORTE AMADOR, MEIO AMBIENTE, INFORMATICA, (SOFTWARE).
13/02/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 028, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
08/01/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008402 DE 1992. (VETADO PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00028 1992).
DOFC 09 01 PAG 0326.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
16/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1262 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 458 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
13/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 9389.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O DESTAQUE, APOS ENCAMINHAMENTO PELO
SEN OZIEL CARNEIRO (COMO RELATOR) QUE SE MANIFESTOU
CONTRARIAMENTE AO MESMO.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SEM PREJUIZO DO DESTAQUE,
SENDO RETIRADAS AS EMENDAS PELOS RESPECTIVOS AUTORES.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN MARCO MACIEL, PEDRO
SIMON, NELSON CARNEIRO E DARIO PEREIRA.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 968, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO X DO
ART. PRIMEIRO.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY, PEDRO SIMON E FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR SEN OZIEL
CARNEIRO.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 E 3 - PLEN, DO SEN PEDRO SIMON E
2 - PLEN, DO SEN DARIO PEREIRA.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN OZIEL
CARNEIRO.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
10/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2120 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 916, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 11 12 PAG 9047.
09/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, DEVENDO SER OBSERVADO O PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA E
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS POR 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 10 12 PAG 8850.
09/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:01