Projeto de Lei da Câmara n° 136, de 1995
Autoria: Deputado Federal JOÃO ALMEIDA (/)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1265/1995
Norma Gerada: Lei nº 9.259 de 09/01/1996
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 10, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 49, 56, INCISOS III E IV, E ARTIGO 57, INCISO III, DA LEI 9096, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1995, E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.259 de 09/01/1996
- Último estado:
- 09/01/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 136/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1995
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 10, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 49, 56, INCISOS III E IV, E ARTIGO 57, INCISO III, DA LEI 9096, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1995, E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.
- Data de Leitura:
- 28/11/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PARTIDO POLITICO. OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLITICO, DECLARAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, ORGÃO DE DIREÇÃO, (TSE), AMBITO NACIONAL, (TRE), ESTADOS, MUNICIPIOS.
- 16/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 051, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 09/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009259 DE 1996.
DOFC 10 01 PAG 00338.
- 09/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 025, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 030 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 22/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1914, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 21/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1909, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHANDO MSG SF 518, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 15/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 16 12 PAG 6145.
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN LUCIO
ALCANTARA.
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA
LIMA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER, NOS TERMOS DO RQ. 1614 (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 13/12/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2032 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1614, DO SEN JOSAPHAT
MARINHO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 13 12 PAG 5655.
- 08/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 09 12 PAG 5351.
- 08/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.