Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1909/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.745 de 09/12/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.745 de 09/12/1993
- Último estado:
- 09/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 148/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 513/1991
- Origem externa:
- MSG 513/1991
- Data de Leitura:
- 26/09/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, FUNCIONARIO PUBLICO. NORMAS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TEMPORARIO, INTERESSE PUBLICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, ENDEMIA, RECENSEAMENTO, ADMISSÃO, PESQUISADOR, PROFESSOR VISITANTE, ASSISTENCIA, EMERGENCIA, RISCOS, BENS PUBLICOS, ADMISSÃO, ESPECIALISTA, ORGANIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, AREA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, CRITERIO SELETIVO, CONCURSO, RECRUTAMENTO, PESSOAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, ABSORÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXIGENCIA, OBSERVANCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUXILIO NATALIDADE, SALARIO FAMILIA, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, LICENÇA A GESTANTE, AUXILIO FUNERAL, DEPENDENTE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ADICIONAIS, FERIAS, DEVERES, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE. PROIBIÇÃO, PESSOAL, TEMPORARIO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ENCARGO, INEXISTENCIA, ESPECIFICAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INOBSERVANCIA, PENALIDADE, RESCISÃO, CONTRATO, APURAÇÃO, SINDICANCIA, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA. PRAZO, EXTINÇÃO, CONCLUSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, DENUNCIA, INICIATIVA, PESSOAL TEMPORARIO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIAR, LOCAL, NORMAS, PAIS ESTRANGEIRO, SEDE, REPARTIÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, ORGÃOS, REPRESENTAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EXTERIOR.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O INCISO IX DO ART. 37 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 15/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria encontra-se no Arquivo do Senado Federal.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/12/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado, a pedido.
- 04/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 02/08/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 02/08/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF. 218/04-ADVOSF. ADIN 3237.
- 02/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado, às fls. 77/82, Ofício nº 2.148, de 2004, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.237.
À Advocacia do Senado Federal.
- 02/07/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SGM
- 01/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 29/01/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhando ao Arquivo.
- 29/01/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 22/01/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Juntar a Adin 2380 ao processado da MPV de n° 1748.
- 16/01/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada a Mensagem nº 1/2001, do Supremo Tribunal Federal, solicitando do Senado Federal informações para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucinalidade nº 2380, de fls. 63/76.
Encaminhado à Advocacia-Geral do Senado.
- 16/01/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 09/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008745 DE 1993.
DOFC 10 12 PAG 18937.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
- 09/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 001, DE 1994, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 09/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 955, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. SUPAR DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 01/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 414, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE
01 A 03 E REJEITANDO A EMENDA 04, DO SENADO.
DCN2 02 12 PAG 10902.
- 03/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 910, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDA.
- 28/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 10 PAG
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS
TERMOS DO ART. 324, DO REGIMENTO INTERNO.
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA REDAÇÃO
FINAL DAS EMENDAS DO SENADO.
- 27/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1852 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1086, DO SEN BELLO PARGA,
DE DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE
NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 28 10 PAG 9963.
- 21/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA PARECER 362 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
DCN2 22 10 PAG 9824.
- 19/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA REDAÇÃO FINAL.
DCN2 20 10 PAG 9789.
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS EM GLOBO DE
1 A 4-CCJ.
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 11/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 12 10 PAG 9601.
- 11/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 24/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 25 09 PAG 9240.
- 17/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 315 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 18 09 PAG 8874.
- 15/09/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ELCIO ALVARES, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
COM AS EMENDAS DE 01 A 04 - CCJ.
- 10/09/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN ELCIO ALVARES, PARA REVISÃO
DA MATERIA.
- 31/08/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/08/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
- 12/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 07 PAG 6814.
- 12/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:00