Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 1984
Autoria: Deputado Federal ALDO ARANTES (/)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1913/1983
Norma Gerada: Lei nº 7.303 de 01/04/1985
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE DECLAROU O MUNICIPIO DE ANAPOLIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.303 de 01/04/1985
- Último estado:
- 01/04/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 163/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1983
- Descrição/Ementa
- REVOGA O DECRETO-LEI 1284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE DECLAROU O MUNICIPIO DE ANAPOLIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
- Data de Leitura:
- 17/08/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Análise
- Indexação:
- EXCLUSÃO, MUNICIPIO, ANAPOLIS, (GO), DECLARAÇÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. FIXAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO.
- 03/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 129 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 02/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 211 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 232 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 01/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007303 DE 1985.
DOFC 02 04 PAG 5697.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 06 1985).
- 01/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007303 DE 1985.
DOFC 02 04 PAG 5697.
- 19/03/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 03 PAG 0292.
- 19/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELOS SEN HENRIQUE SANTILLO, CARLOS ALBERTO,
MAURO BORGES, MOACYR DUARTE, BENEDITO FERREIRA, MARIO
MAIA, NELSON CARNEIRO, HELIO GUEIROS E AMERICO DE SOUZA.
- 19/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES ORAIS DAS CCJ E CSN FAVORAVEIS, RELATORES SEN
HELVIDIO NUNES E JORGE KALUME.
- 19/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 12/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 009, DEVENDO O PROJETO SER
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA QUARTA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 13 03 PAG 0184.
- 12/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO RQ. 009,
DOS SEN HUMBERTO LUCENA, NELSON CARNEIRO E CARLOS
CHIARELLI, SOLICITANDO URGENCIA.
- 25/10/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DUARTE.
- 16/10/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSN.
DCN2 17 10 PAG 3730.
- 16/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.