Projeto de Lei da Câmara n° 184, de 1966
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4811/1962
- Norma Gerada
- Lei nº 5.234 de 20/01/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 700.000.000, PARA A INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.234 de 20/01/1967
- Último estado:
- 20/01/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 184/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/1962
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 700.000.000, PARA A INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 170/1962
- Origem externa:
- MSG 170/1962
- Data de Leitura:
- 23/11/1962
- 20/01/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005234 DE 1966. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00116 1967).
- 10/01/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 10/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO, EM TURNO UNICO. APROVADO.
- 10/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 09/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, ENCERRADA.
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE NUMERO.
- 09/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/12/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1180 - CF, RELATOR SEN LOBÃO SILVEIRA, FAVORAVEL.
- 09/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
- 09/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:52