Projeto de Lei da Câmara n° 185, de 1985
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2680/1983
Norma Gerada: Lei nº 7.542 de 26/09/1986
Ementa: DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.542 de 26/09/1986
- Último estado:
- 26/09/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 185/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1983
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Outros Números:
- CD MSC 414/1985
- Origem externa:
- MSG 414/1983
- Data de Leitura:
- 21/11/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO, BENS, AFUNDAMENTO, PERDA, EMBARCAÇÃO, AGUAS TERRITORIAIS, TERRENO DE MARINHA, COMPETENCIA, (MM). FIXAÇÃO, PRAZO, RESPONSAVEL, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO, BENS, RENUNCIA, PROPRIEDADE, TRANSFERENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CONTRATO, PAGAMENTO, DESPESA, RECUPERAÇÃO, BENS, PERIGO, MAR. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, BENS, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO. NORMAS, VENDA, LICITAÇÃO, HASTA PUBLICA, BENS, RESGATE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO COMERCIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- 22/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 225 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 19/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 118 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
INEXATIDÃO NO TEXTO DA LEI.
- 19/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 012 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
INEXATIDÃO VERIFICADA NO TEXTO DA LEI E SOLICITANDO A
SUA REPUBLICAÇÃO.
- 29/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 620 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 839 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 26/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007542 DE 1986.
DOFC 29 09 PAG 14610.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 09 1987).
- 26/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007542 DE 1986.
DOFC 29 09 PAG 14610.
- 25/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 707 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 417 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 18/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 09 PAG 3340.
- 18/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 VOTAÇÃO APROVADO.
- 18/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN HELIO
GUEIROS.
- 18/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 APROVAÇÃO RQ. 499, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 25/11/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 19/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 11 PAG 4602.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.