Projeto de Lei da Câmara n° 262, de 1966
- Iniciativa
- Deputado Federal GEREMIAS FONTES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1622/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 5.280 de 27/04/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PROIBE A ENTRADA NO PAIS DE MAQUINAS E MAQUINISMOS SEM OS DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO EXIGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.280 de 27/04/1967
- Último estado:
- 27/04/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 262/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/1964
- Descrição/Ementa
- PROIBE A ENTRADA NO PAIS DE MAQUINAS E MAQUINISMOS SEM OS DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO EXIGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PLC 1622/1963
- Origem externa:
- PL. 1622/1963
- Data de Leitura:
- 03/02/1964
- 27/04/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005280 DE 1966.
DOFC 28 04 PAG
- 12/04/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 12/04/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO.
- 12/04/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/03/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 143 - CLS, RELATOR SEN H. VIEIRA, FAVORAVEL.
PARECER 144 - CEIC, RELATOR SEN JOÃO CLEOFAS, FAVORAVEL.
- 12/10/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CLS E CEIC.
DCN2 12 10 PAG
- 12/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:19